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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-48.2018.8.16.0123 PR 000XXXX-48.2018.8.16.0123 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

21/04/2020

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0002239-48.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 20.04.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0002239-48.2018.8.16.0123 do Juizado Especial Cível de Palmas Recorrente:BANCO BRADESCO S/A Recorrido:MARIO EDUARDO CHASCO Relatora: Juíza VANESSA BASSANI RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A sentença proferida pelo juízo condenou a ré a pagar à parte autora R$a quo 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor comprovou que terminou o pagamento das parcelas da dívida e posteriormente foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, de forma indevida, portanto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como das Turmas Recursais do Paraná, converge para a conclusão de que o dano moral, nos casos de inscrição ou protesto indevido, decorre da própria negativação, ou seja, trata-se do dano ,in re ipsa independentemente da prova do sofrimento anímico ou do abalo psíquico do consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRODUTO NÃO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª TurmaDANO MORAL CONFIGURADO. Recursal - 0000171-92.2012.8.16.0105/0 - Loanda - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 29.01.2015) (grifei). Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, comoquantum na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. E nesta linha de raciocínio, entendo razoável a manutenção do valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes. Com tais considerações, ,voto pelo desprovimento do recurso apresentado mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/14, e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 17 de abril de 2020 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919302412/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-22394820188160123-pr-0002239-4820188160123-acordao

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