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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0000038-10.2018.8.16.0018 PR 0000038-10.2018.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
12/08/2019
Julgamento
9 de Agosto de 2019
Relator
Juíza Camila Henning Salmoria
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASAMENTO COM TERCEIRA APÓS FALECIMENTO DA CÔNJUGE. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ARTIGO 61º DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0000038-10.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 09.08.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000038-10.2018.8.16.0018 Recurso Inominado nº 0000038-10.2018.8.16.0018 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIARecorrente (s): JOSE LUIZ DA SILVARecorrido (s): Relator: Camila Henning Salmoria EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASAMENTO COM TERCEIRA APÓS FALECIMENTO DA CÔNJUGE. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ARTIGO 61º DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. RELATÓRIO Pedido inicial: o autor alegou que sua falecida esposa era servidora estadual e que passou a receber o benefício previdenciário após o falecimento. Sustentou que contraiu novas núpcias, motivo pelo qual o benefício previdenciário por morte foi cessado. Requereu a reimplantação da pensão por morte. Sentença: julgou procedente o pedido inicial no sentido de determinar a reimplantação do benefício, bem como o pagamento dos valores desde o cancelamento (mov. 43/45). Recurso do Paranaprevidência: aduziu que a constituição de casamento determina a perda do direito ao benefício, motivo pelo qual requereu a reforma da sentença (mov. 49). Recurso do Estado: informou que com a comprovação de novas núpcias ocorreu a perda do direito ao benefício previdenciário, pouco importando se houve ou não melhoria na situação econômica e financeira do pensionista (mov. 55). É o breve relato. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos recursos. A discussão trazida nos autos versa sobre a possibilidade ou não de ser mantido o benefício de pensão por morte após contração de novas núpcias. O direito ao benefício previdenciário por morte foi trazido pela Lei Estadual nº 12.398/98, a qual dispõe sobre o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná. Sobre o tem o artigo 61 estabelece: Art. 61.A pelo adimplemento de idade, pelacota da pensão será extinta cessação da invalidez ou incapacidade, ou morte dopelo casamento dependente, ou pela ocorrência de qualquer evento que motive o cancelamento da inscrição. § 1º.O pensionista que constituir união estável com terceiro, perderá o direito ao benefício. § 2º.O casamento ou a constituição da união estável, conforme referido no parágrafo anterior, deverá ser comunicado imediatamente pelo pensionista a PARANAPREVIDÊNCIA, sob pena de se obrigar ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, podendo a PARANAPREVIDÊNCIA, de ofício, promover o cancelamento da inscrição do pensionista e do pagamento do benefício, independentemente da responsabilização do omisso. § 3º.Observado o disposto no Art. 60 e parágrafos, sempre que se extinguir uma cota de pensão, processar-se-á novo rateio entre os dependentes remanescentes. § 4º.Com a extinção da cota do último pensionista, extinguir-se-á também a pensão. (grifei) Compulsando os autos constata-se que o autor afirma ter casado novamente após o falecimento da sua esposa. Assim, tal condição faz desaparecer a qualidade de “cônjuge viúvo” e dependente da segurada falecida, segundo supracitado artigo. Ressalto que a mudança na situação econômica e financeira do pensionista não é condição para a manutenção do benefício, eis que no artigo 61 da Lei Estadual nº 12.398/98 não há menção sobre essa questão. Considerando o acima exposto constata-se que os requisitos para o restabelecimento da pensão por morte não restaram caracterizados, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença e dado provimento aos recursos interpostos. Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO COM SERVIDORA FALECIDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 61, § 1º E 2º DA LEI 12398/98. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000040-22.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2019) 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer e dar provimento aos recursos inominados interpostos pelo Paranaprevidência e Estado do Paraná; b) reformar a sentença para o fim de julgar improcedente o pedido de restabelecimento da pensão por morte nos termos da fundamentação; Ante o sucesso recursal deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Bruna Greggio. 08 de agosto de 2019 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) L
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