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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0002871-16.2017.8.16.0089 PR 0002871-16.2017.8.16.0089 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
13/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Juiz Marcel Luis Hoffmann
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Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NULO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ADVOGADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚM. 410/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0002871-16.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 13.08.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0002871-16.2017.8.16.0089 Recurso Inominado nº 0002871-16.2017.8.16.0089 Juizado Especial Cível de Ibaiti BANCO BRADESCO S/ARecorrente (s): APARECIDA LIMA DE CASTRO SILVARecorrido (s): Relator: Marcel Luis Hoffmann EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NULO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ADVOGADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚM. 410/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em que pese a insurgência da parte autora em contrarrazões, tenho que a recorrente impugnou, de forma suficiente, os fundamentos da sentença, insurgindo-se quanto aos tópicos do decisum, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pelo que comporta conhecimento o recurso interposto. Já decidiu esta 2a Turma Recursal que: "Inexiste impedimento legal a Juiz Leigo que atuou em Comarca diversa daquela em que atue na qualidade de advogado (Enunciado 40 – FONAJE)". (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002929-53.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.09.2018). Logo, o fato de o advogado da autora ter funcionado como juiz leigo em comarca diversa e ter defendido tese em oposição à apresentada nos autos não caracteriza qualquer nulidade. Também não há que se falar em preclusão ou, mais tecnicamente, coisa julgada, porquanto nos autos 0001739-55.2016.8.16.0089 a discussão travada era quanto a "pacote de serviços denominado de “Banco Postal” e agora, “Cesta Bradesco Expresso”, ao passo que aqui se discute contratação indevida de título de capitalização. A requerente sustenta ter sido vítima de venda casada vez que não contratou especificamente os títulos de capitalização dos quais sofreu o desconto de R$ 500,00. Não se trata de venda casada porquanto entabulado em instrumento distinto daquele da contratação de conta corrente, tratando-se de aquisição opcional da autora. Embora a ora recorrente tenha trazido aos autos suposto instrumento de contratação (eventos nº 24.2 e 41.2), noto que este não cumpre com os requisitos formais que lhe confeririam validade. Isso porque a promovente é pessoa analfabeta e o instrumento carreado carece de assinatura a rogo junto à impressão digital, bem como de assinatura de testemunhas. Ademais, entendo que a parte requerida não integra a validade do negócio jurídico por outras formas ( CC 183). Nesse sentido, manifestou o STJ que “O contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público é nulo, por ausência da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem os artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil” (STJ, AREsp 1152665, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17.11.2017). Destarte, sendo nula a contratação, mostram-se indevidos os descontos referentes aos títulos de capitalização, comportando repetição na forma dobradas ( CDC 42), acrescidos de correção monetária e juros legais. A repetição do indébito é cabível sempre que constatado o pagamento indevido, independente da comprovação de Ademais, “não apenas a má-fé doerro no pagamento (Súmula nº 322 do STJ). fornecedor acarreta o dever de restituir em dobro o que recebeu em excesso, mas também a culpa em sentido amplo, assim entendida como o elemento subjetivo que caracteriza como injusta a conduta do réu”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000485-85.2017.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.02.2019). Em contrapartida, no que concerne aos danos morais, em que pese as cobranças perpetradas no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação de serviço. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido”. (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016). Nesta toada, tenho que a parte autora não produziu prova de que a referida falha no serviço lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do CPC, pelo que afastado a condenação imposta em sentença. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006429-67.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 25.04.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007078-21.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 11.05.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011413-73.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi - J. 28.03.2018, TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016254-80.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 11.05.2018. Não é de se afastar a multa imposta no , porque pertinente e adequada aodecisum tipo de obrigação determinada, mas sim adequá-la. Nestes termos, fixo prazo de 15 dias após intimação pessoal da recorrente (Sum. 410/STJ) para promover a baixa nas cobranças ante a nulidade do título de capitalização decretada em sentença, fixando o valor de R$ 250,00 por cobrança indevida devidamente comprovada nos autos, sem prejuízo de, demonstrada eventual recalcitrância do banco no cumprimento da obrigação, ser tal valor majorado pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, readequar a multa por descumprimento de obrigação de fazer e afastar a indenização pro danos morais, mantida a sentença no restante, nos termos da fundamentação. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação ( LJE, 55). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Helder Luis Henrique Taguchi e Fernanda Bernert Michielin. 13 de agosto de 2019 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator
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