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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0013962-81.2018.8.16.0182 PR 0013962-81.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
15/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 8 D FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013962-81.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.08.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso: 0013962-81.2018.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente (s): RM MARCENARIA LTDA ME Recorrido (s): MOJAVE / DS2 CONFECÇÕES EIRELI RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 8 D FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. I. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou extinta a ação monitória proposta por em face de RM MARCENARIA LTDA ME , por incompetência territorial.MOJAVE DS2 CONFECÇÕES EIRELI A recorrente interpôs recurso inominado pugnando pelo processamento e julgamento da presente ação, uma vez que a empresa ré possui atividade profissional na Cidade de Curitiba, não havendo que se falar em incompetência territorial. Ocorre que a Ação Monitória não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis por apresentar tramite especial, conforme dispõe o Enunciado 08 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. 1. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o recorrente ajuizou Ação Monitória, procedimento especial, previsto no artigo 1.102c, do Código de Processo Civil, mostrando-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. A ação monitória possui procedimento próprio e específico, sendo inviável seu processamento pelo procedimento da Lei 9.099/95. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, julgar-lhe prejudicado, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006739-80.2011.8.16.0131/0 – Pato Branco - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 14.07.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000828-14.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Vanessa Bassani - J. 25.04.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE DE POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NO RITO DA LEI 9.099/95. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 08 DO FONAJE. AÇÃO COM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO PODE SER PROPOSTA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADA. PARTE AUTORA QUE NOMEOU, NA PETIÇÃO INICIAL, A PEÇA COMO “AÇÃO MONITÓRIA” COM FULCRO NOS ARTIGOS ATINENTES AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO CPC/73 (ARTIGOS 1.102 A AO 1.102 C). PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POIS POSSUI TRÂMITE DIVERSO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VERSADA NA LEI Nº 9.099/95. PLEITO DE REMESSA DO FEITO A VARA CÍVEL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.099/95 QUE NÃO SÃO OS MESMOS ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LJE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RI 0002308-12.2015.8.16.0018, RI 0005577-50.2011.8.16.0131). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MICHELE DALFOVO LEMPEK, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003717-43.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: null - J. 25.04.2017). Assim, se tratando a monitória de procedimento inadmissível aos juizados, o feito deve ser extinto sem a análise da questão de mérito, nos termos do art. 51, II da lei 9099/95. Por todo o exposto, s.m.j., voto por o recursoconhecer e julgar prejudicado inominado interposto, ante o reconhecimento, , da incompetência do Juizadode ofício Especial Cível para julgamento da ação, devendo ser anulada a sentença, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. Tendo em vista que o recurso restou prejudicado, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. É este o voto que proponho. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RM MARCENARIA LTDA ME, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 08 de agosto de 2019 Nestário Queiroz Juiz Relator
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