jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Nestario da Silva Queiroz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Recurso: XXXXX-60.2017.8.16.0014
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente (s): Amanda Andrade Ferreira
Recorrido (s):

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
MTQ AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA
J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.- EPP (operador
CVC TURISMO)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM.
REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTORA QUE PERDEU
O VOO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE
MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO MAIS TAXA DE
SERVIÇO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.
APLICAÇÃO DO ART. 51, VI, DO CDC. CLÁUSULA
ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95.

II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e
extrínsecos, este deve ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em que a autora
alega ter adquirido pacote de viagem da ré, o qual incluía transporte aéreo. Aduz que na
data estipulada compareceu ao aeroporto de Guarulhos-SP com a necessária antecedência
ao voo comprado, mas foi equivocadamente encaminhada para realizar o check-in
eletrônico, momento em que foi surpreendida pela mensagem de que não era possível
realizar o check-in no referido guichê, pois, como a compra da passagem foi intermediada
pela CVC, assim, somente era possível realizar o check-in no balcão de atendimento da
companhia. Afirma que, por falha na prestação do serviço da ré, ela, juntamente com o
namorado e outros amigos, perderam o voo para Buenos Aires e Bariloche – Argentina,
sendo obrigada a adquirir outros bilhetes.
O recurso foi interposto contra sentença de improcedência dos pedidos
iniciais. A recorrente pretende a reforma da sentença com o fim de que seja reconhecida a
falha na prestação de serviços da ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de
indenização por danos materiais e morais. Ainda, requer a devolução do valor pago em
espécie, sem que haja a cobrança da multa pelo não comparecimento mais taxa de serviço,
por ser abusiva.
Pois bem. Inicialmente, imperioso apontar que o art. 20 da Lei 9.099/95 prevê
que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de
instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial,
.salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”
Entretanto, a presunção de veracidade prevista como efeito material da
ocorrência da revelia é , ao passo que o julgador não é mero espectador, e, mesmorelativa
presente o efeito material da revelia, não poderá decidir de forma contrária à lógica dos
fatos apresentados, inclusive em respeito ao princípio da busca pela verdade real.
O caso em tela se amolda ao contido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa
do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual
prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a
hipossuficiência do consumidor.
Entretanto, mesmo havendo inversão do ônus da prova, o consumidor não está
isento da produção de provas mínimas do fato por ele alegado, além de exigir, para sua
caracterização, a verossimilhança das alegações.
Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a autora não se
desincumbiu de forma satisfatória de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, I, do
CPC.
E, sob esta ótica encontra-se fundamentada a r. sentença de origem, cujo
trecho, , trago a colação:in verbis

O juízo de verossimilhança é formado, portanto, a partir da prova
juntada aos autos, a fim de associar-se a prova aos fatos alegados na
inicial, sem esse indício mínimo não há que se falar em inversão do
ônus da prova.
No presente caso sub judice, as alegações da parte Autora não
apresentam com plena aplicabilidade, posto que ficou constatado que a
autora recebeu informações antecipadas sobre as regras para viajar
para o destino escolhido, conforme documento juntado na seq. 1.4 dos
autos, a ré enviou todo o informativo a respeito da obrigação assumida
para o embarque. Todas as regras e horários estão bem explicados
para realizar o embarque.
(...)
A autora além de ajuizar essa ação, ajuizou também em face da TAM,
autos XXXXX-84.2017.8.16.0014 o qual foi julgado improcedente e no
início de sua petição perante este Juízo afirma que foi falha na
prestação do serviço da LATAM, assim, entendo que não deveria
ajuizar mais essa demanda.
Ademais, a autora alega que chegou a tempo para realizar o check-in,
porém, foram juntados na seq. 1.10 dos autos recibo de transporte e
por este documento constata-se que a autora chegou à parte externa do
aeroporto às 06h01min, assim, até chegar ao balcão de atendimento
para realizar o check-in mais tarde foi. Dessa forma não cumpriu com
sua obrigação de chegar no aeroporto com o mínimo necessário para
realizar o check-in, cujo horário foi informado antecipadamente para a
autora.
Ademais, a informante da autora disse que chegaram no aeroporto as
dez para as seis da manhã. O que foi desconstituído pela juntada do
recibo da seq. 1.10.
Portanto, não há que se falar em danos materiais e morais.
Aplicando-se ao caso sub judice a regra do art. 14, parágrafo 3º, II do
CDC.

Portanto, considerando que os transtornos alegados pela autora se deram por
culpa exclusiva desta, que não se atentou ao horário do voo, tampouco às informações
contidas no documento de mov. 1.4, não há que se falar em condenação da reclamada ao
pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais.
Contudo, especialmente no que tange a cobrança, pela ré, de multa contratual
de mais taxa de serviço, entendo que assiste parcial razão a reclamante.
Salienta-se que, tendo a autora deixado de comparecer/perdido o voo, por
culpa exclusiva da mesma, e, portanto, ensejando no cancelamento do contrato, mostra-se
devida a multa de 20% prevista. Todavia, a taxa de serviço no percentual de 15%
mostra-se abusiva diante da não utilização dos serviços, em evidente prejuízo ao
consumidor, não sendo razoável que, além da multa de 20%, a autora ainda tenha que arcar
com mais 15%, o que totalizaria 35 % do valor do contrato.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. RESCISÃO
PRÉVIA. COBRANÇA LIMITADA A MULTA DE 10% CONTRATUALMENTE
ESTABELECIDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE 15% A TÍTULO
DE INTERMEDIAÇÃO. SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO. RECURSO
DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71007093339, Terceira
Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado
em 28/09/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Luís Francisco
Franco, Data de Julgamento: 28/09/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017)
CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO.
MULTA CONTRATUAL E TAXA DE SERVIÇO, QUE CUMULADAS PERFAZEM
25% DO VALOR DO PACOTE. COBRANÇA DE PENALIDADES EM QUANTUM
QUE SE MOSTRA ELEVADO. ABUSIVIDADE. 1-Insurgem-se as recorrentes
contra a sentença de primeiro grau, que limitou a multa pelo cancelamento do
pacote turístico firmado pelo autor com as rés a 10 % do valor já pago, e que
declarou abusiva a cobrança do percentual de 15% pelas taxas de serviços,
também na situação de rescisão do contrato pelo consumidor. 2-Incontroverso nos
autos a rescisão do contrato por iniciativa do autor/recorrido, em razão de um
acidente de trânsito sofrido, o que impossibilitou o cumprimento do contrato. 3-Por
conta dessa situação, a recorrente pretende a dedução de 25% sobre os valores
pagos pelo autor, em razão da ruptura contratual. 4-Conforme noticiado na inicial,
o autor contratou pacote turístico em 13/11/2014, para viagem que aconteceria em
28/01/2015. Em razão de um acidente de trânsito sofrido, o autor cancelou o
pacote em 05/12/2014. 5-A cláusula 4.2.3 prevê multa para o caso de rescisão, de
10%, caso o contratante rescinda o contrato com 8 dias ou mais de antecedência
da data da viagem e de 20%, se ocorrer entre 1 e 7 dias antes da viagem. 6-Tendo
o autor rompido o contrato com mais de um mês de antecedência, o percentual que
deve incidir a titulo de multa é 10%, e não 20 % como sustentado pelo
recorrente.... 7-Já à multa de 15% sobre os serviços turísticos contratados
(cláusula 5.1 do contrato), mostra-se abusiva, já que não é razoável que, além de
pagar a multa no valor de 10% (item 6), o autor ainda tenha que suportar mais
15%, o que totalizaria 25% do valor do contrato. 7-Assim, andou bem a sentença
recorrida, não comportando modificação. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PROPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71006093777, Segunda Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler,
Julgado em 26/10/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Vivian
Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 26/10/2016, Segunda Turma
Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2016)
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE
TURÍSTICO PELO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO
PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ( CDC, Art. 51). RECURSO IMPROVIDO.
I. Não procede a alegação de legalidade da cláusula penal decorrente do
cancelamento de pacote turístico, porquanto os percentuais estipulados em
contrato (25% sobre o valor total dos serviços contratados: 10% de multa
rescisória ? cláusula 4.1 e 15% de taxa remuneratória pela intermediação de
serviços ? cláusula 4.2) à retenção a título de contraprestação, ultrapassam os
limites da proporcionalidade e se mostram excessivos a ponto de colocar o
consumidor em desvantagem ( CDC, Art. 51). Neste passo, irretocável o percentual
da cláusula penal fixado na sentença (10%), a abranger também a ?taxa
remuneratória? dos serviços prestados (intermediação na compra de passagens
aéreas), suficientes a cobrir os custos administrativos da recorrente, em especial
porque a empresa não comprovou haver arcado com gastos superiores ao
percentual ora fixado. Precedente: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdãos n. XXXXX
e n. XXXXX. II. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus
próprios fundamentos. Custas e honorários pelo recorrente (10% do valor da
condenação) (Lei nº 9.099/95, Arts. 46 e 55) (TJ-DF XXXXX20188070007 DF
XXXXX-19.2018.8.07.0007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD
LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018 . Pág.:
Sem Página Cadastrada.)

Assim prevalece o entendimento da TR/PR:

RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO
CONTRATO DE VIAGEM. CONVOCAÇÃO PARA POSSE EM CARGO
PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM
10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO
CONCRETO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC CLÁUSULA - ABUSIVA (ART. 51,
IV DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso da
ré conhecido e desprovido. Decidem os Juízes integrantes da Turma Primeira
Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar
parcial provimento ao recurso dos autores e conhecer e negar provimento ao
recurso da ré, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal -
XXXXX-40.2012.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J.
04.04.2013)

Deste modo, deve ser aplicado o artigo 51, IV, do Código de Defesa do
Consumidor no caso em tela, o qual prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça
obrigações iníquas, abusivas, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.
Neste passo, o percentual da cláusula penal deve ser fixado em 20%, a
(intermediação), suficientesabranger também a taxa remuneratória dos serviços prestados
a cobrir os custos administrativos da recorrente, em especial porque a empresa não
comprovou haver arcado com gastos superiores ao percentual fixado.
Ademais, o valor pago pela autora, com o desconto da multa de 20%, deverá
ser devolvido em espécie, uma vez que não houve impugnação específica da ré neste
sentido.
Por todo o exposto, s.m.j, dovoto conhecimento e parcial provimento
recurso interposto, reformando-se parcialmente a sentença com o fim de afastar a cobrança
de 15% de taxa de serviço sobre o valor do contrato, devendo a ré ser condenada na
obrigação de fazer consistente na devolução do valor pago pela autora, em espécie,
descontado o percentual de 20% da multa contratual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de multa a ser fixada. No mais, mantenha-se a sentença de origem, tal como lançada.
Ante a sucumbência recursal parcial, condeno a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com
fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Devendo ser
observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov. 96.1), conforme disposto no
artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor.
É o voto que proponho.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Amanda Andrade Ferreira, julgar pelo (a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Melissa De Azevedo Olivas e
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Curitiba, 08 de agosto de 2019

Nestário Queiroz
Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919298048/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-701176020178160014-pr-0070117-6020178160014-acordao/inteiro-teor-919298057

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Réplica - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Colossus Agência de Viagens

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Contestação - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra 123 Milhas Viagens e Turismo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 7 meses

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra KSR Agência de Viagens e Turismo