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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 007XXXX-60.2017.8.16.0014 PR 007XXXX-60.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

15/08/2019

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Ementa

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. MTQ AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso: 0070117-60.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente (s): Amanda Andrade Ferreira Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. MTQ AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.- EPP (operador CVC TURISMO) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTORA QUE PERDEU O VOO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO MAIS TAXA DE SERVIÇO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 51, VI, DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em que a autora alega ter adquirido pacote de viagem da ré, o qual incluía transporte aéreo. Aduz que na data estipulada compareceu ao aeroporto de Guarulhos-SP com a necessária antecedência ao voo comprado, mas foi equivocadamente encaminhada para realizar o check-in eletrônico, momento em que foi surpreendida pela mensagem de que não era possível realizar o check-in no referido guichê, pois, como a compra da passagem foi intermediada pela CVC, assim, somente era possível realizar o check-in no balcão de atendimento da companhia. Afirma que, por falha na prestação do serviço da ré, ela, juntamente com o namorado e outros amigos, perderam o voo para Buenos Aires e Bariloche – Argentina, sendo obrigada a adquirir outros bilhetes. O recurso foi interposto contra sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A recorrente pretende a reforma da sentença com o fim de que seja reconhecida a falha na prestação de serviços da ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ainda, requer a devolução do valor pago em espécie, sem que haja a cobrança da multa pelo não comparecimento mais taxa de serviço, por ser abusiva. Pois bem. Inicialmente, imperioso apontar que o art. 20 da Lei 9.099/95 prevê que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, .salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Entretanto, a presunção de veracidade prevista como efeito material da ocorrência da revelia é , ao passo que o julgador não é mero espectador, e, mesmorelativa presente o efeito material da revelia, não poderá decidir de forma contrária à lógica dos fatos apresentados, inclusive em respeito ao princípio da busca pela verdade real. O caso em tela se amolda ao contido nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Entretanto, mesmo havendo inversão do ônus da prova, o consumidor não está isento da produção de provas mínimas do fato por ele alegado, além de exigir, para sua caracterização, a verossimilhança das alegações. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de forma satisfatória de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, I, do CPC. E, sob esta ótica encontra-se fundamentada a r. sentença de origem, cujo trecho, , trago a colação:in verbis O juízo de verossimilhança é formado, portanto, a partir da prova juntada aos autos, a fim de associar-se a prova aos fatos alegados na inicial, sem esse indício mínimo não há que se falar em inversão do ônus da prova. No presente caso sub judice, as alegações da parte Autora não apresentam com plena aplicabilidade, posto que ficou constatado que a autora recebeu informações antecipadas sobre as regras para viajar para o destino escolhido, conforme documento juntado na seq. 1.4 dos autos, a ré enviou todo o informativo a respeito da obrigação assumida para o embarque. Todas as regras e horários estão bem explicados para realizar o embarque. (...) A autora além de ajuizar essa ação, ajuizou também em face da TAM, autos 0077371-84.2017.8.16.0014 o qual foi julgado improcedente e no início de sua petição perante este Juízo afirma que foi falha na prestação do serviço da LATAM, assim, entendo que não deveria ajuizar mais essa demanda. Ademais, a autora alega que chegou a tempo para realizar o check-in, porém, foram juntados na seq. 1.10 dos autos recibo de transporte e por este documento constata-se que a autora chegou à parte externa do aeroporto às 06h01min, assim, até chegar ao balcão de atendimento para realizar o check-in mais tarde foi. Dessa forma não cumpriu com sua obrigação de chegar no aeroporto com o mínimo necessário para realizar o check-in, cujo horário foi informado antecipadamente para a autora. Ademais, a informante da autora disse que chegaram no aeroporto as dez para as seis da manhã. O que foi desconstituído pela juntada do recibo da seq. 1.10. Portanto, não há que se falar em danos materiais e morais. Aplicando-se ao caso sub judice a regra do art. 14, parágrafo 3º, II do CDC. Portanto, considerando que os transtornos alegados pela autora se deram por culpa exclusiva desta, que não se atentou ao horário do voo, tampouco às informações contidas no documento de mov. 1.4, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais. Contudo, especialmente no que tange a cobrança, pela ré, de multa contratual de mais taxa de serviço, entendo que assiste parcial razão a reclamante. Salienta-se que, tendo a autora deixado de comparecer/perdido o voo, por culpa exclusiva da mesma, e, portanto, ensejando no cancelamento do contrato, mostra-se devida a multa de 20% prevista. Todavia, a taxa de serviço no percentual de 15% mostra-se abusiva diante da não utilização dos serviços, em evidente prejuízo ao consumidor, não sendo razoável que, além da multa de 20%, a autora ainda tenha que arcar com mais 15%, o que totalizaria 35 % do valor do contrato. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. RESCISÃO PRÉVIA. COBRANÇA LIMITADA A MULTA DE 10% CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE 15% A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO. SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71007093339, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/09/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007093339 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 28/09/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017) CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL E TAXA DE SERVIÇO, QUE CUMULADAS PERFAZEM 25% DO VALOR DO PACOTE. COBRANÇA DE PENALIDADES EM QUANTUM QUE SE MOSTRA ELEVADO. ABUSIVIDADE. 1-Insurgem-se as recorrentes contra a sentença de primeiro grau, que limitou a multa pelo cancelamento do pacote turístico firmado pelo autor com as rés a 10 % do valor já pago, e que declarou abusiva a cobrança do percentual de 15% pelas taxas de serviços, também na situação de rescisão do contrato pelo consumidor. 2-Incontroverso nos autos a rescisão do contrato por iniciativa do autor/recorrido, em razão de um acidente de trânsito sofrido, o que impossibilitou o cumprimento do contrato. 3-Por conta dessa situação, a recorrente pretende a dedução de 25% sobre os valores pagos pelo autor, em razão da ruptura contratual. 4-Conforme noticiado na inicial, o autor contratou pacote turístico em 13/11/2014, para viagem que aconteceria em 28/01/2015. Em razão de um acidente de trânsito sofrido, o autor cancelou o pacote em 05/12/2014. 5-A cláusula 4.2.3 prevê multa para o caso de rescisão, de 10%, caso o contratante rescinda o contrato com 8 dias ou mais de antecedência da data da viagem e de 20%, se ocorrer entre 1 e 7 dias antes da viagem. 6-Tendo o autor rompido o contrato com mais de um mês de antecedência, o percentual que deve incidir a titulo de multa é 10%, e não 20 % como sustentado pelo recorrente.... 7-Já à multa de 15% sobre os serviços turísticos contratados (cláusula 5.1 do contrato), mostra-se abusiva, já que não é razoável que, além de pagar a multa no valor de 10% (item 6), o autor ainda tenha que suportar mais 15%, o que totalizaria 25% do valor do contrato. 7-Assim, andou bem a sentença recorrida, não comportando modificação. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71006093777, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/10/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006093777 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 26/10/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2016) CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO PELO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ( CDC, Art. 51). RECURSO IMPROVIDO. I. Não procede a alegação de legalidade da cláusula penal decorrente do cancelamento de pacote turístico, porquanto os percentuais estipulados em contrato (25% sobre o valor total dos serviços contratados: 10% de multa rescisória ? cláusula 4.1 e 15% de taxa remuneratória pela intermediação de serviços ? cláusula 4.2) à retenção a título de contraprestação, ultrapassam os limites da proporcionalidade e se mostram excessivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem ( CDC, Art. 51). Neste passo, irretocável o percentual da cláusula penal fixado na sentença (10%), a abranger também a ?taxa remuneratória? dos serviços prestados (intermediação na compra de passagens aéreas), suficientes a cobrir os custos administrativos da recorrente, em especial porque a empresa não comprovou haver arcado com gastos superiores ao percentual ora fixado. Precedente: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdãos n. 927062 e n. 888274. II. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários pelo recorrente (10% do valor da condenação) (Lei nº 9.099/95, Arts. 46 e 55) (TJ-DF 07003571920188070007 DF 0700357-19.2018.8.07.0007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim prevalece o entendimento da TR/PR: RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE VIAGEM. CONVOCAÇÃO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC CLÁUSULA - ABUSIVA (ART. 51, IV DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Decidem os Juízes integrantes da Turma Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso dos autores e conhecer e negar provimento ao recurso da ré, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001233-40.2012.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 04.04.2013) Deste modo, deve ser aplicado o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, o qual prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Neste passo, o percentual da cláusula penal deve ser fixado em 20%, a (intermediação), suficientesabranger também a taxa remuneratória dos serviços prestados a cobrir os custos administrativos da recorrente, em especial porque a empresa não comprovou haver arcado com gastos superiores ao percentual fixado. Ademais, o valor pago pela autora, com o desconto da multa de 20%, deverá ser devolvido em espécie, uma vez que não houve impugnação específica da ré neste sentido. Por todo o exposto, s.m.j, dovoto conhecimento e parcial provimento recurso interposto, reformando-se parcialmente a sentença com o fim de afastar a cobrança de 15% de taxa de serviço sobre o valor do contrato, devendo a ré ser condenada na obrigação de fazer consistente na devolução do valor pago pela autora, em espécie, descontado o percentual de 20% da multa contratual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada. No mais, mantenha-se a sentença de origem, tal como lançada. Ante a sucumbência recursal parcial, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov. 96.1), conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor. É o voto que proponho. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Amanda Andrade Ferreira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 08 de agosto de 2019 Nestário Queiroz Juiz Relator
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