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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-17.2018.8.16.0035 PR XXXXX-17.2018.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS CONTESTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA/MARCA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE AFASTAR A COBRANÇA DE TODOS OS VALORES CONTESTADOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FURTO. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. REDUZIDAS.ASTREINTES DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-17.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.08.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-17.2018.8.16.0035 Recurso Inominado nº XXXXX-17.2018.8.16.0035 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais MASTERCARD BRASIL LTDARecorrente (s): JANDIRA CRUZ MACHADORecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS CONTESTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA/MARCA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE AFASTAR A COBRANÇA DE TODOS OS VALORES CONTESTADOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FURTO. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. REDUZIDAS.ASTREINTES DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Ação ajuizada em 24/10/2018. Recurso inominado interposto em 13/03/2019 e conclusos ao relator em 07/05/2019. 2.Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora possuía o cartão de final 3117 administrado pela Caixa Econômica Federal (mov. 1.6); b) em 03/07/2018 o cartão da autora foi extraviado (mov. 1.5); c) no mesmo dia do extravio, a autora realizou boletim de ocorrência e solicitou o cancelamento do cartão e contestou as compras realizadas por terceiros (mov. 1.5); d) mesmo após a contestação, as compras do dia 03/07/2018 foram cobradas da autora (mov. 1.6). 3.“Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços” ( AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015). Assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 4. O STJ tem entendimento no sentido de que “mesmo que haja operações indevidas no período compreendido entre o extravio, perda ou furto do cartão e a comunicação ao banco, a instituição financeira permanece responsável pela violação ao dever de gerenciamento seguro das movimentações bancárias dos clientes” ( AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). 5.Está demonstrado nos autos que a parte autora foi vítima de furto de cartão de crédito e que tal fato ocasionou gastos não reconhecidos ocorridos entre o delito e a comunicação do fato ao banco. Não comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, correta a sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores de compras contestadas, além dos juros que incidiram sobre estas. 6.Considerando a responsabilidade solidária da ré e da administradora de cartão de crédito, bem como a existência de contrato direto entre elas, a obrigação de abstenção de cobrança dos valores reconhecidos como inexigíveis não se trata de obrigação impossível. Dessa forma, caberá à ré comunicar a administradora de cartão e garantir a abstenção da cobrança, em observação ao princípio da cooperação processual ( CPC, art. ). 7.“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor"(STJ, AgInt no AREsp 1.035.909/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017). 8.Considerando a natureza da obrigação e a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa, hei por bem reduzir o montante da multa diária fixada para R$ 100,00, limitados a R$ 2.000,00. A apuração de eventual multa por descumprimento deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença, observando o disposto na Súmula n. 410/STJ. 9.É firme o STJ no sentido de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Logo, para fazer jus à indenização moral, a parte autora deveria ter demonstrado que a conduta da instituição financeira violou seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistindo prova de sofrimento ou abalo de monta a justificar a compensação pecuniária, são indevidos os danos morais. 10.Recurso parcialmente provido para: a) afastar a condenação de indenização por danos morais; e b) reduzir o valor das , nos termos voto acima.astreintes 11. Ante o êxito parcial do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MASTERCARD BRASIL LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 27 de agosto de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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