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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0031804-04.2019.8.16.0000 PR 0031804-04.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
09/08/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

AÇÃO DE HABEAS CORPUSAMEAÇA, DANO QUALIFICADO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGOPRISÃO PREVENTIVAEXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPACONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADOORDEM CONCEDIDA.

Resta configurado o excesso de prazo na segregação do paciente quando o lapso temporal para o encerramento da instrução criminal ultrapassa os limites da razoabilidade. Caracterizado o constrangimento ilegal, este deve ser reparado pela via mandamental liberatória.Ordem concedida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0031804-04.2019.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 08.08.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 HABEAS CORPUS Nº 0031804-04.2019.8.16.0000 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARLÓPOLIS : IMPETRANTE LUIS ANTONIO GIL – advogado : PACIENTE LEANDRO CAMPOS – réu preso : RELATOR DES. JORGE WAGIH MASSAD AÇÃO DE HABEAS CORPUS – AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Resta configurado o excesso de prazo na segregação do paciente quando o lapso temporal para o encerramento da instrução criminal ultrapassa os limites da razoabilidade. Caracterizado o constrangimento ilegal, este deve ser reparado pela via mandamental liberatória. Ordem concedida. Trata-se de ação de manejada pelo advogado Luís Antônio Gil em favorhabeas corpus de Leandro Campos, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Carlópolis. O paciente foi preso preventivamente em 10/08/2019 pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Ação Penal nº 0000360-02.2012.8.16.0063). O impetrante esclarece que o acusado restou citado via edital para responder ao processo, o qual foi suspenso, sendo posteriormente decretada a medida restritiva. Alega, em síntese a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, pois o paciente está recluso desde 10/08/2018 e seu interrogatório agendado apenas para 07/10/19. Sustenta, ainda, a suficiência das medidas cautelares, na hipótese. Pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da segregação preventiva, com a aplicação das limitações alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1 – HC). O pleito de urgência foi indeferido (mov. 5.1 – HC) O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, se manifestou pela concessão do writ (mov. 13.1). É o relatório. Entendo que a ordem deve ser concedida. A meu ver, está evidenciado, no caso, o constrangimento ilegal. Malgrado a aparente tentativa do autuado em eximir-se da sua responsabilidade criminal, em tantos episódios de excesso de prazo na instrução criminal, esta Corte, a exemplo da jurisprudência dominante, tem firmado o entendimento de que a verificação do alegado constrangimento ilegal passa pelo critério da razoabilidade, não bastando a simples contagem de dias, sendo necessária a análise do caso concreto. Assim, tratando-se de situação em que não se evidencia nenhum dos motivos de retardamento natural do fluxo procedimental (tais como pluralidade de réus e complexidade da causa), a instrução criminal deve findar dentro do prazo de 81 dias. Na hipótese, o mandado de prisão foi cumprido em 10/08/2018 e, até o momento, passaram-se quase um ano sem que tenha sido finalizada a instrução processual. Observa-se dos autos que o autuado após cometer os fatos denunciados, mudou-se para São Paulo, sem comunicar o juízo e lá cometeu novos crimes, permanecendo recluso de 2014 a 2018. O juízo da execução da pena no momento da regressão ao regime aberto verificou a existência do mandado de prisão em aberto, dando cumprimento, bem como solicitou a remoção de Leandro Campos para o Estado do Paraná (mov. 31.1 – AP). Além de não ter sido removido, o juízo de origem agendou audiência de instrução e julgamento encaminhando o mandado de intimação para a cadeia local, sem observar o local da segregação. Atualmente o feito aguarda o interrogatório designado para o dia 07/10/2019, a ser realizado na Comarca de Bauru/SP. Como se vê, a demora não pode ser imputada à defesa. Além disso, o atraso não pode ser considerado razoável, persistindo o excesso de prazo para a formação da culpa. Transcrevo trecho do parecer ministerial sobre o assunto (mov. 13.1): “Aliás, a despeito de constar na certidão de mov. 111.1 que no dia 25/03/2019 o paciente foi intimado na Delegacia de Carlópolis a respeito da audiência, essa informação não corresponde à verdade, pois logo após há uma solicitação de certidão de objeto e pé da ação penal em comento, formulada pela Diretora da penitenciária de Bauru, com finalidade de instruir Prontuário Penitenciário do detento, em que informa que “o mesmo encontra-se preso nesta Unidade Prisional desde 24/08/2018. Após isso, foi expedida carta precatória à comarca de Bauru com a finalidade de intimação do acusado sobre a audiência designada para 30/04/2019 (mov. 120.1), diligência esta que foi efetivada (mov. 121.1), mas que, obviamente, não surtiu efeito prático algum, pois o réu estava detido e não poderia comparecer espontaneamente ao ato. Tanto é assim que na data aprazada foram realizadas somente as oitivas de uma vítima e de uma testemunha de acusação e quanto ao réu, foi determinada a deprecação de seu interrogatório para Bauru (mov. 122.3), tendo o Juiz deprecado designado o dia 07/10/2019 para a diligência, o que se aguarda. Diante do exposto, não há como negar que a existência de sucessivos erros prolongaram consideravelmente o trâmite da ação penal, cujo encerramento poderia ter ocorrido no dia 30/04/2019, caso o interrogatório do acusado tivesse sido deprecado desde o início, pois sempre se teve notícia de que estava encarcerado no Estado de São Paulo. Assim, embora o excesso de prazo não decorra da simples soma aritmética dos prazos legais aplicáveis à espécie, devendo a questão ser aferida segundo critérios de razoabilidade e considerando as peculiaridades de cada caso, o constrangimento ilegal pode ocorrer quando o excesso for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que se verifica na hipótese, sendo forçosa a soltura do paciente”. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO (ART. 33, DA LEI Nº 11.340/06) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM DIREITO DE DIRIGIR CASSADO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 04 MESES E 13 DIAS. NOTIFICAÇÕES DO CO-DENUNCIADO, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, EXPEDIDAS PARA ENDEREÇOS EQUIVOCADOS. DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL A DEFESA NÃO CONTRIBUIU. INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA ENCERRAMENTO PRÓXIMO DA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-DENUNCIADO (ART. 580, DO CPP). ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0032726-45.2019.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 25.07.2019) Destarte, como o feito não se apresenta de forma complexa, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução criminal extrapolou o lapso temporal razoável para o caso, unicamente em razão da inobservância estatal do local onde o paciente estava recluso (no estado de São Paulo). Feitas essas considerações, voto pela concessão da ordem, com determinação de expedição de alvará de soltura, pelo Juízo de origem, em favor de Leandro Campos, se por al não estiver preso, a ser cumprido nos autos de Ação Penal n.º 0000360-02.2012.8.16.0063. É como decido. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONCEDER A ORDEM IMPETRADA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR NÃO ESTIVER PRESO, A SER CUMPRIDO NOSAL AUTOS DE AÇÃO PENAL N.º 0000360-02.2012.8.16.0063, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza e a Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabrício de Melo. Curitiba, 08 de agosto de 2019. JORGE WAGIH MASSAD Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919293844/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-318040420198160000-pr-0031804-0420198160000-acordao

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