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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0035998-47.2019.8.16.0000 PR 0035998-47.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
20/08/2019
Julgamento
16 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Clayton Camargo
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Ementa

HABEAS CORPUSHOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADOHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADOMOTIVO TORPERECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMAPRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA INDICANDO QUE OS PACIENTES NÃO PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITAINSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELARMATÉRIA JÁ ANALISADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL EM HABEAS CORPUS ANTERIORMERA REITERAÇÃOEXCESSO DE PRAZONÃO OCORRÊNCIACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –– ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUALWRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM – (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0035998-47.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 16.08.2019)

Acórdão

HABEAS CORPUS Nº 0035998-47.2019.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: ELISANGELA VEIGA PONTES (ADVOGADA). PACIENTES: JEAN HENRIQUE DOS SANTOS BENEVIDES E FELIPE SANTOS DA SILVA (RÉUS PRESOS). RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – MOTIVO TORPE – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA INDICANDO QUE OS PACIENTES NÃO PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA – INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL EM HABEAS CORPUS ANTERIOR – MERA REITERAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –– ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM – VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0035998-47.2019.8.16.0000, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Impetrante ELISANGELA VEIGA PONTES (Advogada) e Pacientes JEAN HENRIQUE DOS SANTOS BENEVIDES e FELIPE SANTOS DA SILVA (Réus Presos). Habeas Corpus nº 0035998-47.2019.8.16.0000 – fl. 2 1. Trata-se de Habeas Corpus liberatório impetrado pela Advogada ELISANGELA VEIGA PONTES em favor de JEAN HENRIQUE DOS SANTOS BENEVIDES e FELIPE SANTOS DA SILVA, que tiveram sua prisão preventiva decretada em 29 de agosto de 2017 (atualmente recolhidos na 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais) pela suposta prática dos delitos de homicídio consumado qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido ( CP, art. 121, § 2º, I e IV), em que é vítima Leandro Haluch, e homicídio tentado qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido ( CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c 14, II), contra a vítima Giovani dos Santos, referente os autos de Ação Penal nº 0020018-23.2017.8.16.0035. Consigna que não estão mais presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dos Pacientes; que a custódia cautelar perdura há 693 dias; que foram juntadas novas provas nos autos, indicando que os Réus não participaram da empreitada delituosa; que diante das condições pessoais favoráveis à soltura, a segregação preventiva deve ser substituída por cautelares diversas ( CPP, art. 395), especificamente o monitoramento eletrônico; que há excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Requer, deste modo, a concessão liminar da ordem, com a sua posterior confirmação, para revogar a prisão preventiva dos Pacientes ou substituí-la por medidas cautelares diversas, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura. O feito foi distribuído a este Relator e indeferido o pedido liminar (mov. 6.1). A autoridade impetrada prestou as informações (mov. 12.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, subscrito pela eminente Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI, opinando pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (mov. 17.1). É o relatório. 2. A impetração merece ser parcialmente conhecida. Habeas Corpus nº 0035998-47.2019.8.16.0000 – fl. 3 Inicialmente, na parte em que a Impetrante sustenta que as novas provas juntadas ao processo indicam que os Pacientes não participaram da empreitada criminosa, a ordem não comporta conhecimento, pois a questão envolve discussão fática e só poderá ser aferida após análise aprofundada do conjunto probatório, não encontrando espaço na via eleita. Da mesma forma, na parte em que alega que não estão mais presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, que os Pacientes são detentores de condições pessoais favoráveis à soltura e que, por isso, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, especificamente o monitoramento eletrônico, a ordem não deve ser conhecida, porque a matéria já foi analisada por esta 1ª Câmara Criminal no julgamento dos autos de Habeas Corpus nº 0012088- 25.2018.8.16.0000 e 0012086-55.2018.8.16.000, impetrados por Daniel Saddock de Sá Guedes em favor de Jean Henrique dos Santos Benevides e Felipe Santos da Silva, respectivamente, julgados em 17 de maio de 2018, e no Habeas Corpus nº 0053743-74.2018.8.16.0000, impetrado pelo mesmo Advogado, em favor dos dois Pacientes, julgado em 14 de fevereiro de 2019. Assim, tratando-se de reiteração dos argumentos e pedido veiculados em impetrações anteriores, a ordem não merece conhecimento nesta parte. Quanto ao alegado excesso de prazo, cumpre salientar que os prazos impostos para a realização da instrução criminal não são fatais e improrrogáveis, devendo haver juízo de razoabilidade e proporcionalidade, não bastando a mera soma aritmética de prazos para determinar o período total para a conclusão dos atos processuais e aferir eventual excesso. Dessa forma, não se pode concluir, tão somente pelo decurso do lapso temporal, acerca de ilegalidade da prisão preventiva, não bastando a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao acusado o direito à liberdade. Em que pese o tempo razoável da custódia preventiva dos Pacientes, de acordo com as circunstâncias ocorridas ao longo da marcha processual, isto é, a complexidade do presente feito no qual se apuram 2 (dois) delitos de homicídio, com 4 (quatro) Acusados, demandando uma investigação mais extensa dos fatos ocorridos e dilação probatória, denota-se que o processo caminhou de maneira regular, não havendo prolongamento injustificado da instrução criminal. Habeas Corpus nº 0035998-47.2019.8.16.0000 – fl. 4 Demais disso, consta do Sistema Virtual PROJUDI que os Pacientes já foram pronunciados (mov. 477.1), de forma que o possível excesso de prazo estaria superado, conforme dispõe a Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Súmula 21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Sendo assim, não se pode cogitar a revogação da prisão preventiva dos Pacientes por excesso de prazo. Destarte, impõe-se conhecer parcialmente do Writ e, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada. 3. Ex positis: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada. O julgamento foi presidido pelo eminente Desembargador CLAYTON CAMARGO (Relator) e dele participaram o eminente Juiz Substituto em 2º Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA e o eminente Desembargador PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO. Curitiba, 15 de agosto de 2019. Des. CLAYTON CAMARGO Presidente e Relator
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