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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004126-51.2010.8.16.0025 PR 0004126-51.2010.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
01/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. IV, 110, § 1º, 117, INC. IE IV, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO LEVANTADAS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0004126-51.2010.8.16.0025- Araucária - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 01.08.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004126-51.2010.8.16.0025 – FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CRIMINAL. APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. REVISOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. IV, 110, § 1º, 117, INC. I E IV, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO LEVANTADAS. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob nº 0004126-51.2010.8.16.0025, da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 171, , por vinte e três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, em razão de fatoscaput delituosos supostamente praticados entre 30.07.2009 e 03.05.2010, narrando a denúncia que: “1 Fato No dia30 de julho de 2009, em horário e local não identificado, neste Município e Foro Regional, o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, intitulando-se corretor de seguros, representando a empresa Esplanada Corretora e Administradora de Seguros LTDA, de forma livre e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, obteve vantagem ilícita, consistente na quantia de R$ 976,84 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em prejuízo da vítima JOSÉ ANTONIO MORASSUTTI induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante emprego de meio fraudulento, qual seja, a venda de apólice de seguro automotivo, recebendo para tanto o valor integral, que deveria repassar a seguradora, porém, não o fez. Logrou-se apurar que as empresas seguradoras fornecem exclusivamente às corretoras de seguros chave de usuário e senha que viabilizam o acesso dos corretores ao sistema das seguradoras; possibilitando a confecção de orçamentos, propostas e aquisição de apólices. Dessa maneira, utilizando-se do acesso ao sistema, ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA realizou a venda da apólice nº 01.09.431.239499.000000 (fls. 141) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo VW/Parati, placas DER-2467/PR, ludibriando JOSÉ ANTONIO MORASSUTTI, de modo que recebeu da vítima o valor, à vista, de R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais) - folha de cheque nº 431, Ag. 2929, conta corrente 12662-7 - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice, sendo que, em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 7 vezes, quitando somente a primeira parcela correspondente ao valor de R$ 193,16 (cento e noventa e três reais e dezesseis centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 976,84 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Fato 2 Ato contínuo, em data de 21 de setembro de 2009, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 1), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA realizou a venda da apólice nº 01.009.431.246511.000000 (anexo nº 1) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Ford/Fiesta, placas ALK-6353/PR, pertencente à vítima OTAVIA CAVALCANTE DE SOUZA, recebendo para tanto o valor de R$ 744,62 (setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) — fracionado em três folhas de cheque de R$ 248,20 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) cada uma (recibo às fls. 171) - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice, sendo que, em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 4 vezes, quitando somente a primeira parcela correspondente ao valor de R$ 176,65 (cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 567,97 (quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos). Fato 3 Posteriormente, em data de 08 de outubro de 2009, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 1), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA realizou a venda da apólice nº 01.009.431.247346.000000 2 (anexo nº 2) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo VW/Parati, placas AJZ7459/PR, de propriedade da vítima WAGNER DE OLIVEIRA FRITSCHE, recebendo para tanto o valor de R$ 2.078,50 (dois mil e setenta e oito reais e cinquenta centavos) - sendo um cheque de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e outros três de R$519,50 (quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos) (recibo às fls. 34) - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 7 vezes, quitando somente a primeira parcela correspondente ao valor de R$ 296,29 (duzentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 1780,21 (mil setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos). Fato 4 Em seguida, em data de 16 de outubro de 2009, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 1), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA realizou a venda da apólice nº 01.009.431.245895.000000 (anexo nº 3) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Fiat/Palio, placas CKZ7534/PR, induzindo e mantendo em erro as vítimas FRANCISCA CÉLIA DO NASCIMENTO PLOVAS e ELY HOMAR MENDES PLOVAS (esposo), de modo que recebeu o valor, à vista, de R$ 700,00 (setecentos reais), - recibo às fls. 167 - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 4 vezes, quitando somente três parcelas, juntas totalizando o valor de R$ 520,86 (quinhentos e vinte e oitenta e seis centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 173,62 (cento e setenta e três reais e sessenta e dois centavos). Fato 5 Novamente, em data de 11 de novembro de 2009, o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, intitulando-se corretor de seguros, representando a corretora Nattus Adm. e Corret. Segs. Ltda, utilizando-se - da chave de usuário e senha de uso exclusivo dos representantes da corretora acima referida, acessou o sistema das seguradoras e realizou a venda da apólice nº01.009.431.248649 (anexo nº 4) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Fiat/Pálio, placas AQI8541/PR, embustando CÉSAR JOSÉ SILVEIRA DOS SANTOS, de modo que recebeu da vítima o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) — repassado em 3 folhas de cheque - a ser utilizado, em tese, para quitação •da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 4 vezes, quitando somente duas parcelas, juntas totalizando o valor de R$ 355,37 (trezentos e cinquenta e cicno reais e trinta e sete centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 544, 63 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Fato 6 Após, em data de 24 de novembro de 2009, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 5), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA realizou a venda da apólice nº 01.009.431.250852 (anexo nº 5) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo VW/Gol, placas ALN-7873/PR, ludibriando JOSÉ DOS PASSOS PEREIRA, de modo que recebeu da vítima o valor, à vista, de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais) - recibo às fls. 130 e 161 - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 4 vezes, quitando somente duas parcelas, juntas totalizando o valor de R$ 417,14 (quatrocentos e dezessete reais e catorze centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do vaiar pactuado, ou seja, R$ 561, 86 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). Fato 7 Continuamente, em data de 04 de dezembro de 2009, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 5), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA realizou endosso nº 01.009.431.229549.000003 (anexo nº 6) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ,ao veículo Chevrolet/S-10, placas ASA7318/PR, pertencente a ESTELIO DZIKOVICZ, de modo que recebeu da vítima o valor, à vista, de R$ 1.468,54 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) - folha de cheque nº 0889475, banco HSBC, Ag. 0031, c/c 0417155; recibo às fls. 130 e 161 - a ser utilizado em tese, para quitação do endosso realizado na apólice, sendo que, em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 4 vezes, Quitando somente duas parcelas, juntas totalizando o valor de R$ 487,09 (quatrocentos e oitenta e sete reais e •nove centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 981,45 (novecentos e oitenta e um e quarenta e cinco centavos). Fato 8 Da mesma forma, em data de 14 de janeiro de 2010, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 5), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA simulou a renovação da apólice de seguro automotivo, junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo VW/Gol, tornando-se a lograr NILSON JACIR FRITSCHE, de modo que somente realizou o orçamento da renovação do seguro (fls. 30), recebendo para tanto, o valor, à vista, de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) - recibo às fls. 34 - a ser utilizado, em tese, para a renovação da apólice', sendo que, na realidade, não formalizou o pedido de renovação e, tão pouco repassou o valor para seguradora. Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao valor pactuado, ou seja, R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Fato 9 Ulteriormente, em data de 18 de janeiro de 2010, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 5), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA simulou a renovação da apólice de seguro automotivo, junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Renaut/Logan, placas APT7848/PR, ludibriando CASSIMIRO GONÇALVES PEREIRA, de modo que somente realizou o orçamento da renovação do seguro (fls. 154), recebendo para tanto, o valor, de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) - folha de cheque nº 914873, banco HSBC - a ser utilizado, em tese, para a renovação da apólice, sendo que, na realidade, não formalizou o pedido de renovação e, tão pouco repassou o valor para seguradora. Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao valor pactuado, ou seja, R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais). Fato 10 Seguidamente, em data 31 de janeiro de 2010, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 5), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA simulou a venda de apólice de seguro automotivo, junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Ford/Focus, placas MLA-0506/PR, pertencente à vítima IVONE SOARES DOS SANTOS, de modo que somente realizou o orçamento do seguro (fls. 137/138), recebendo para tanto, o valor, à vista, de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) - recibo às fls: 139 - a ser utilizado, em tese, para a aquisição da apólice, sendo que, na realidade, não formalizou a obtenção, do seguro e, tão pouco repassou o valor para seguradora. Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao valor pactuado, ou seja, R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais). Fato 11 Subsequentemente, em data de 03 de fevereiro de 2010, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 5), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA realizou a venda da apólice nº 01.009.431.264175 (fls. 88) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo GM/Celta, placas AOD1908/PR, enganando ANDERSON CUBAS, de modo que recebeu da vítima o valor de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais) - repassado em folhas de cheque - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 4 vezes, quitando somente duas parcelas, juntas totalizando o valor de R$ 475,97 (quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 814,13 (oitocentos e catorze reais e treze centavos). Fato 12 Da mesma maneira, em data de 08 de fevereiro de 2010, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 5), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA simulou a venda de apólice de seguro automotivo, junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo VW/Saveiro, placas AMM-3980/PR, de propriedade da vítima IVO SOARES DOS SANTOS, de modo que somente realizou o orçamento do seguro (fls. 133/134), recebendo para tanto, o valor, à vista, R$ 1.320,00 (mil trezentos- e vinte reais) - recibo às fls. 135 - a ser utilizado, em tese, para a aquisição da apólice, sendo que, na realidade, não formalizou a obtenção do seguro e, tão pouco repassou o valor para seguradora. Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao valor pactuado, ou seja, R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Fato 13 Ainda, em data de 05 de fevereiro de 2010, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 5); o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA realizou a venda da apólice nº 01.009.431.264460 (anexo nº 7) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Fiat/Strada, induzindo e mantendo em erro LUCIANO WENGZINSKI, de modo que recebeu da vítima o valor, à vista, de R$ 1.708,91 (mil setecentos e oito reais e noventa e um centavos) - repassado em folha de cheque - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 7 vezes, quitando somente a primeira parcela no valor de R$ 293,09 (duzentos e noventa e três reais e nove centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 1415,82 (mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos). Fato 14 Sucessivamente, em data de 03 de março de 2010, o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, intitulando-se corretor de seguros, representando a empresa Ribeiro e Campos Corretora de Seguros LTDA, utilizando-se da chave de usuário e senha de uso exclusivo dos representantes da corretora acima referida, acessou o sistema das seguradoras e realizou a venda da apólice nº01.009.431.267771.000000 (fls. 48) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Fiat/Fiorino, placas HHT-8172, embustando PEDRO LILITO FRANCESCHI JÚNIOR, de modo que recebeu da vítima o valor de R$ 1.556,00 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais) - repassado em 4 folhas de cheque no valor de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais), fls. 37 a 39 e anexo nº 8 - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 7 vezes, quitando somente a primeira parcela correspondente ao valor de R$ 213,48 (duzentos e treze reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 1.342,52 (mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Fato 15 Consecutivamente, em data de 09 de março de 2010, o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, intitulando-se corretor de seguros, representando a empresa Spazio Adm. e Corretora de Seguros, utilizando-se da chave de usuário e senha de uso exclusivo dos representantes da corretora acima referida, acessou o sistema das seguradoras e realizou a venda da apólice nº 01.009.431.275135.000000 (anexo nº 9) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Fiat/Uno, embustando as vítimas MARISOL MACIEL LASKOSK e RAFAEL DE CASTRO LASKOSK, de modo que recebeu o valor de R$ 1.088,00 (mil oitenta e oito reais) - repassado em 4 folhas de cheque no valor de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), fls. 191 a 195 - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de - repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 3 vezes, quitando somente a primeira ' parcela correspondente ao valor de R$ 329,60 (trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 758,40 (setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Fato 16 Igualmente, em data de 10 de março de 2010, o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, intitulando-se corretor de seguros, representando ACF Corretora de Seguros LTDA, utilizando-se da chave de usuário e senha de uso exclusivo dos representantes da corretora acima referida, simulou a venda _de apólice de seguro automotivo, junto à seguradora COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, referente ao caminhão Mercedes Bens/1113, placas AAT-4826/PR, de propriedade da vítima CASSIMIRO GONÇALVES PEREIRA, de modo que somente realizou o orçamento do seguro (fls. 153), recebendo para tanto, o valor, à vista, R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais) - repassado em 4 folhas de cheque de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) cada uma - a ser utilizado, em tese, para a aquisição da apólice, sendo que, na realidade, não formalizou a obtenção do seguro e, tão POUCO repassou o valor para seguradora. Sendo assim o denunciado obteve vantagem ilícita no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), haja vista que a vítima, ao ser cientificada do golpe aplicado, cancelou as duas últimas cártulas. Fato 17 Em data de 10 de março de 2010, o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, intitulando-se corretor de seguros, representando a empresa Ribeiro e Campos Corretora de Seguros LTDA, utilizando-se da chave de usuário e senha de uso exclusivo dos representantes da corretora acima referida, acessou o sistema das seguradoras e realizou a venda da apólice nº 01.009.431.269908.000000 (anexo nº 10) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Peugeot/307, enganado MARIA BURKOT, de modo que recebeu da vítima o valor de R$ 758,00 (setecentos e cinquenta e oito reais) - recibo às fls. 55 - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 7 vezes, quitando somente a primeira parcela correspondente ao valor de R$ 198,27 (cento e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 559,73 (quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos). Fato 18 Em data de 17 de março de 2010, o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 17), realizou a venda da apólice nº 6002000730331 (anexo nº 11) junto à seguradora MAPFRE SEGUROS, referente ao veículo Honda/Civic, placas AJM5610, embustando JOÃO BATISTA GAZOLLA, de modo que recebeu da vítima o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) repassado em 3 folhas de cheque no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e 1 no valor de 360,00 (trezentos e sessenta reais), fls. 114 - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 7 vezes, quitando somente a primeira parcela correspondente ao valor de R$ 196,62 (cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), obtendo vantagem ilícita quanto ao restante, ou seja, R$ 883,38 (oitocentos e oitenta e três e trinta e oito centavos), isto porque a vítima, ao ser cientificada do golpe que lhe estava sendo aplicado, cancelou uma folha de cheque no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Fato 19 Ato contínuo, em data de 25 de março de 2010, o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, intitulando-se corretor de seguros, representando a empresa Lex Administradora e Corretora de Seguros Ltda, utilizando-se da chave de usuário e senha de uso exclusivo dos representantes da corretora acima citada, acessou o sistema das seguradoras e realizou a venda da apólice nº 01.063.431.025855 (fls. 13) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Fiat/Pálio, logrando a vítima LUCIANO WENGZINSKI, de modo que recebeu o valor ie R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) - repassado em 2 folhas de cheque no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) cada uma - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 5 vezes, quitando somente a primeira parcela correspondente ao valor de R$ 150,90 (cento e cinquenta reais e noventa centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 609,10 (seiscentos e nove reais e dez centavos). Fato 20 Outrossim, em data de 25 de março de 2010, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 19), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA realizou a venda da apólice nº 01.063.431.025922 (fls. 64) junto à seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Fiat/Strada, placas' ARA-6081, pertencente a vítima PEDRO WENGRZINSKI, de modo que recebeu o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) - repassado em 2 folhas de cheque no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada uma - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar, o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 7 vezes, quitando somente' a primeira parcela correspondente ao valor de R$ 257,85 (duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 1342,15 (mil trezentos e quarenta e dois reais e quinze centavos). Fato 21 Ademais, em data de 31 de março de 2010, o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, intitulando-se corretor de seguros, representando a empresa Spazio Adm. e Corretora de Seguros, utilizando-se da chave de usuário e senha de uso exclusivo dos representantes da corretora acima referida, acessou o sistema das seguradoras e realizou a venda da apólice nº 01.009.431.275941.000000 (fls. 74) junto a seguradora HDI SEGUROS, referente ao veículo Fiat/Punto, placas MFI-0178, de propriedade das vítimas MARLON TIAGO WENGRZINSKI e TANIA MARISA WENGRZINSKI, de modo que recebeu o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) - repassado em 2 folhas de cheque no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada uma - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou o valor total em 7 vezes, quitando somente a primeira parcela correspondente ao valor de R$ 164,59 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Sendo assim, o denunciado á obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$1.235,41 (mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Fato 22 Não sendo suficiente, em 'data de 08 de abril de 2010, empregando o mesmo modo de agir (descrito no fato 21), o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA realizou a venda da apólice nº 953575 (anexo nº 12) junto à seguradora ALFA, referente ao veículo Ford/EcoSport, placas ATW-0963, pertencente a vítima DIONÍSIO WENGRZINSKI, de modo que recebeu o valor de R$ 1.719,00 (mil- e seiscentos reais) - repassado em -3 folhas de cheque, nº 11, 12 e 13, banco Rau, ag. 2929, c/c 48282-2, no valor de R$ 573,00 (quinhentos e setenta e três reais) cada uma (recibo em anexo) - a ser utilizado, em tese, para quitação da apólice. Em vez de repassar o valor integral para a seguradora, parcelou. o valor total em 7 vezes, quitando somente a primeira parcela correspondente ao valor de R$ 200,76 (duzentos e setenta e seis centavos). Sendo assim; o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao restante do valor pactuado, ou seja, R$ 1.518,24 (mil quinhentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos). Fato 23 Por fim, em data de 03 de maio de 2010, o denunciado ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, intitulando-se corretor de seguros, representando a empresa Esplanada Corretora e Administradora de Seguros LTDA, ludibriou a vítima DEONIL SOARES DA SILVA, haja, vista ter recebido o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) - recibo às fls. 176 - a ser utilizado, em tese, para a renovação da apólice de seguro automotivo do veículo VW/Gol, placas ALO-6781, sendo que, na realidade, não formalizou o pedido de renovação e, tão pouco repassou o valor para seguradora. Sendo assim, o denunciado obteve vantagem ilícita quanto ao valor pactuado, ou seja, R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Cumpre ressaltar que todas as vítimas lesadas pelo denunciado são domiciliadas em Araucária/PR” (sic) Após o regular processamento do feito, sobreveio a r. sentença, a qual, julgando a denúncia procedente, condenou o acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 171, , por vinte e três vezes, nacaput forma do artigo 71, do Código Penal, às penas definitivas de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, e de 231 (duzentos e trinta e um) dias-multa, com o valor unitário de cálculo fixado no mínimo legal (mov. 59.1). Inconformado com o r. , em tempo hábil, o acusado interpôs o presente apelo, pordecisum petição (mov. 66.1). O apelo foi recebido (mov. 68.1) e, nas razões, apresentadas por defensora constituída, postula, preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Ainda em sede de preliminar, argui a nulidade da sentença, por ofensa ao teor do artigo 68, do Código Penal. No mérito, requer sua absolvição, por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, vez que não restou minimamente comprovado o elemento subjetivo do tipo penal. Sucessivamente, requer, no tocante a fixação das penas, o afastamento das consequências do crime, o reconhecimento da confissão espontânea e a readequação da fração da continuidade delitiva, frente a ausência de fundamentação para a incidência da fração máxima (mov. 74.1). Nas contrarrazões, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo, no sentido de ser reconhecida a extinção da punibilidade do acusado, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 117, I e IV, e 119, todos do Código Penal (mov. 77.1). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se pronunciou pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reconhecer a prescrição punitiva do Estado, na modalidade retroativa, declarando extinta a punibilidade do recorrente (mov. 8.1 - apelo), retornando o processo para julgamento. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO.Conheço do apelo, por presentes os pressupostos (objetivos e subjetivos) de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Necessário se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade mediante a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Assiste razão ao apelante. Pondera-se, primeiramente, que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício, decorrido um determinado lapso temporal. Em matéria criminal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, do Código Penal, que ocorre antes do trânsito ema) julgado do decreto condenatório; e a prescrição da pretensão executória, que se dá após o trânsito em julgado dab) sentença final, consoante o disposto no art. 110, do mesmo .Codex In casu, verifico a hipótese da prescrição na sua modalidade retroativa, que segundo Guilherme de Souza Nucci, se dá “com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta o prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a (Código Penal Comentado, 13ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editorasentença condenatória” Revista dos Tribunais, 2013, p. 607). Dito isso, da análise dos autos, constato que não houve interposição de recurso pelo Ministério Público. Logo, a carga penal fixada não mais poderá ser aumentada, nem mesmo pelo julgamento deste recurso, em obediência ao princípio da , servindo a pena fixada no decreto condenatórionon reformatio in pejus como base para o cálculo da prescrição, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, que assim prevê: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da .denúncia ou queixa” Neste ponto, convém destacar que, de acordo com o art. 117, incisos I e IV, do Código Penal, noto que, para fins de interrupção da prescrição, da data do recebimento da denúncia (27.08.2010 - mov. 1.55) à data da publicação da sentença condenatória (20.02.2019 – mov. 59.1), transcorreram aproximadamente 8 (oito) anos e 6 (seis) meses. Mediante tais considerações, passo a análise da transgressão referente aos delitos de estelionato, da qual o apelante foi condenado às penas definitivas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, fixadas para os vinte e três delitos de estelionato. Nada obstante, o reconhecimento da continuidade delitiva tenha tornado definitivas as penas do réu em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, o artigo 119, do Código Penal, dispõe que na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Reforçando o teor do dispositivo legal encimado, o enunciado da Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal, preconiza que “quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta ”.na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação Desta feita, irrelevante, no caso em comento, o acréscimo decorrente do crime continuado. Consoante o disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se caracterizaria no prazo de oito anos, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Logo, considerando que entre a data do recebimento da peça acusatória e a publicação do decreto condenatório passou-se aproximadamente 8 (oito) anos e 6 (seis) meses, restou configurada a prescrição para todos os fatos criminosos. Destarte, necessário se faz o acolhimento da preliminar suscitada pelo apelante, a fim de se declarar extinta a punibilidade de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, pela prescrição, na modalidade retroativa, em consonância com os arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 117, I e IV, e 119, todos do Código Penal. Ante todo o exposto, restam prejudicadas as demais questões preliminares e de mérito levantadas no presente recurso. CONCLUSÃO.Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e prover parcialmente o recurso a fim de declarar extinta a punibilidade de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVApela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com supedâneo nos artigos 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 117, I e IV, e 119, todos do Código Penal, restando prejudicadas as demais questões preliminares e de mérito levantadas, consoante a fundamentação encimada. ‘ ’:EX POSITIS ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo, a fim de declarar a extinção da punibilidade dos fatos criminosos, fulminados pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, restando prejudicadas as demais questões preliminares e de mérito levantadas, nos termos deste voto. A Sessão de Julgamento foi presidida por esta Relatora, dela participando o Desembargador Fernando Wolff Bodziak e o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 01 de agosto de 2019. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
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