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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005441-11.2015.8.16.0035 PR 0005441-11.2015.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
22/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129,§ 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PRAZO SUPERIOR A TRÊS (3) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INC. VI, E 110, § 1.º, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELA PRESCRIÇÃO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0005441-11.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 20.04.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005441-11.2015.8.16.0035 Apelação Criminal nº 0005441-11.2015.8.16.0035 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de São José dos Pinhais Apelante (s): Augusto Vidal de Souza Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129,§ 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PRAZO SUPERIOR A TRÊS (3) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INC. VI, E 110, § 1.º, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELA PRESCRIÇÃO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob n.º 0005441-11.2015.8.16.0035, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais, em que é apelante e apelado o AUGUSTO VIDAL DOS SANTOS .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra AUGUSTO como incurso nas sanções do art. 129, § 9.º, do CP, observadas asVIDAL DOS SANTOS disposições da Lei Federal 11.340/2006, pelos fatos assim descritos: “No dia 19 de março de 2015, por volta das 23h15min, na residência localizada na Rua Osvaldo Ferreira, nº 432, Jardim Itália, em São José dos Pinhais, o denunciado AUGUSTO , com vontade libre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suaVIDAL DE SOUZA conduta, da vítima Ana Neri Vidal de Souza, sua genitora,ofendeu a integridade corporal deferindo-lhe socos e empurrões, causando-lhe lesões no rosto e nas costas, conforme Declarações da Vítima de fls. 07/08- IP, e laudo de Exame de Lesões Corporais a ser juntado oportunamente. Vale esclarecer que o crime foi cometido no âmbito da família formada entre o denunciado e a vítima, uma vez que Ana Neri Vidal de Souza é mãe de Augusto Vidal de Souza (art. 5.º, II, Lei 11.340/06). ”(mov. 32.1) Concluída a instrução probatória, o douto Magistrado prolatou a r. sentença,a quo que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou AUGUSTO VIDAL DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 129, § 9.º, do CP, à pena de três (3) meses de detenção, em regime aberto (mov. 125.1). Inconformado, o réu interpôs o presente recurso. Nas razões recursais, a Defesa requer a absolvição do acusado. Alega que não há provas suficientes para embasar o édito condenatório, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia “pela fixação da pena definitiva em seu mínimo legal, diminuída de 1/6 (um sexto), ante à existência de confissão do réu e à inconsistência da Súmula (mov. 147.1).231 do STJ” Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 150.1). Subiram os autos a esta Corte. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Samia Saad Gallotti Bonavides, opina pelo “reconhecimento, ex officio, da extinção da punibilidade pela prescrição, com base na pena cominada em concreto, nos moldes do art. 107, IV, c/c art. 11, § 1.º e art. 109, inc. VI, todos do CP, restando prejudicado (mov. 10.1, grau recursal).o exame do mérito” É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal em que AUGUSTO VIDAL DOS postula a reforma da r. sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. SANTOS 129, § 9.º, do CP, à pena de três (3) meses de detenção, em regime aberto. Contudo, embora não tenha sido objeto de debate pela defesa do réu, conforme bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, verifico que ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto. Segundo lição de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa: “ (...) é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da . (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. denúncia ou entre esta e a sentença condenatória Código ”, ed. RT, 2002, pág. 353).Penal Comentado Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 25.01.2016 (mov. 35.1). O processo transcorreu sem nenhuma causa de suspensão ou interruptiva, e a publicação da sentença ocorreu no dia 25.9.2019 (mov. 125.1). O ilustre Magistrado impôs ao réu a pena privativa de liberdade de três (3) a quo meses de detenção pela prática do delito de lesão corporal (125.1). Assim, conforme o art. 109, inc. VI e o art. 110, § 1.º, ambos do Código Penal, o prazo prescricional para os crimes em que pena em concreto é inferior a um (1) ano, é de três (3) anos. Sendo assim, entre do recebimento da denúncia (25.01.2016 – mov. 35.1) e a publicação da sentença condenatória (25.9.2019 – mov. 125.1), transcorreu o lapso temporal superior a três (3) anos. De rigor, portanto, que seja declarada, , a extinção da punibilidade doex officio acusado, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal dos crimes previstos nos artigos 129, § 9.º do CP, na modalidade retroativa, considerada a pena em concreto e o trânsito em julgado da sentença para a acusação (art. 110, § 1.º, CP), ficando prejudicado o julgamento do mérito do recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Primeira Câmara Criminal: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART. 129, §LESÃO CORPORAL 9.º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A TRÊS (3) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE JÁ ARBITRADO EM FAVOR DO CAUSÍDICO, QUE NO CASO ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRESCRIÇÃO SEQUER ALEGADA NO RECURSO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000510-53.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 28.03.2019 - destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – –LESÃO CORPORAL SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – RÉU MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS À ÉPOCA DOSPELA PENA EM CONCRETO FATOS – DECURSO DE MAIS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DOS E 115 TODOS DO ARTIGOS 107, IV, C/C ARTIGOS 109, VI, 110, § 1º CÓDIGO PENAL – – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSAL – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA PGE/SEFA – – (TJPR - 1ª C.Criminal -ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA 0001133-05.2015.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Clayton Camargo - J. 04.04.2019- destaquei) Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade de AUGUSTO VIDAL DOS , no delito previsto nos art. 129, § 9.º, do CP, nos termos da fundamentação supra,SANTOS restando prejudicado o julgamento do mérito do recurso. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em declarar, de ofício, aunanimidade extinção da punibilidade de pelo advento da prescrição daAUGUSTO VIDAL DOS SANTOS pretensão punitiva estatal (art. 107, inc. IV, CP), ficando prejudicada a análise do mérito recursal. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola Vieira, com voto, e dele participaram Desembargador Miguel Kfouri Neto (relator) e Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco. 17 de abril de 2020 Desembargador Miguel Kfouri Neto Juiz (a) relator (a)
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