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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-84.2017.8.16.0106 PR 000XXXX-84.2017.8.16.0106 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

12/08/2019

Julgamento

9 de Agosto de 2019

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE ALTERAÇÃO PELO USO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL ( CP, ART. 28). VERSÃO DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0001421-84.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.08.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0001421-84.2017.8.16.0106 Juizado Especial Criminal de Mallet Apelante (s): MARCIO ROGERIO MARTINS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Manuela Tallão Benke APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE ALTERAÇÃO PELO USO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL ( CP, ART. 28). VERSÃO DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta por Marcio Rogério Martins em face de sentença que o condenou à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, com o cumprimento em prisão domiciliar, pela prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos assim descritos na denúncia: “No dia 04 de outubro de 2017, por volta das22h25min, nas proximidades da rotatória na Avenida João Pessoa, área central do município de Mallet, nesta Comarca de Mallet/PR, o denunciado MARCIOROGÉRIO MARTINS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desacatou os funcionários públicos Jaderson Luciano Hraber e Rogério da Silva Pinto, policiais militares no .desempenho de suas funções, proferindo ofensas consistentes ao dizer-lhes“ vocês só ficam me enquadrando seus lixos” O apelante pugna por sua absolvição, ao argumento de fragilidade probatória, uma vez que a sentença condenatória se baseou apenas no relato dos policiais militares, vítima indiretas, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, bem como sustenta a ausência de dolo na sua conduta, visto que a ofensa dirigida à autoridade foi de mero desabafo, além do fato de estar visivelmente embriagado no momento dos fatos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A pretensão recursal não merece acolhimento. Ao revés do alegado pelo apelante, do conjunto probatório dos autos é possível extrair juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do delito imputado ao apelante. No caso, destaca-se que os depoimentos dos militares Rogerio da Silva Pinto e Jaderson Luciano Hraber, as quais constituem prova suficiente do delito, porquanto são uníssonos entre si, possuem fé pública e confirmam de modo contundente as ofensas conforme consta na narrativa fática da denúncia, de modo a indicar que o apelante os desacatou dizendo: “vocês só ficam me enquadrando seus lixos”. Quanto à alegação de insuficiência probatória e menor credibilidade nos depoimentos das testemunhas de acusação, enfrentou na sentença o juízo de origem referidas teses, as quais devem permanecer inalteradas, cabendo destaque os seguintes trechos: “As declarações prestadas pelas vítimas em Juízo , foram claras no sentido deque o réu desde a chegada da equipe policial no local, mostrou resistência à abordagem, proferindo os xingamentos e não acatando as ordens da equipe, bem como tentou agarrar a farda do Soldado Rogério da Silva Pinto”. (...) “A defesa, às P M por sua vez, aduz que a credibilidade quanto declarações dos oliciais ilitares deve ser tomada com cautela, uma -vez que apenas os depoimentos das vítimas foram tomados em Juízo, por isso, torna se uma prova frágil para sustentar a condenação. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que se faz destacar que os policiais militares, vítimas do fato em apreço, foram uníssonos em seus depoimentos prestados tanto na fase policial quanto perante este Juízo, relatando, inclusive, quais foram as palavras utilizadas ”.pelos réus, fazendo com que não paire dúvida alguma de que o fato consubstanciado no desacato realmente ocorreu De igual modo, não há que se falar em ausência de dolo em desacatar, visto que a ofensa foi dirigida aos policiais, com o intuito de menosprezar a função exercida por eles, o que evidencia o elemento volitivo que imbuiu o agente. Ressalto ainda, que o eventual estado de embriaguez voluntária ou outro efeito em decorrência de uso de substância entorpecente do agente, não exclui a sua imputabilidade, notadamente porque não restou comprovado que a mesma era completa, inexistindo dúvidas que o insulto proferido pelo réu foi dirigido aos militares, não podendo admitir que chamar alguém de lixo configura mero desabafo. Assim, tinha o acusado, ao tempo do crime, consciência do caráter ilícito do fato e possuía condições de guiar-se de acordo com esse entendimento. Deste modo, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que o isente de pena, o voto é pelo dodesprovimento recurso, para que sejam conservadas as razões contidas na sentença, que ficam igualmente adotadas como fundamentos deste voto. No curso dos autos, o defensor dativo nomeado atuou em favor do apelado, motivo pelo qual fixo honorários advocatícios ao advogado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCIO ROGERIO MARTINS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 08 de agosto de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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