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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

19/04/2020

Julgamento

17 de Abril de 2020

Relator

Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0014084-16.2018.8.16.0014/1

Embargos de Declaração nº 0014084-16.2018.8.16.0014 ED 1
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante (s): PARANA CLINICAS PLANO DE SAÚDE S/A
Embargado (s): Cristiana de Oliveira Marcondes
Relator: Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS
FIXADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA
IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO SANADA. HONORÁRIOS FIXADOS
NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. EMBARGOS ACOLHIDOS E
PROVIDOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, no qual alega a embargante/réu, em síntese, que
houve contradição no acórdão proferido, uma vez, que foram fixados honorários advocatícios
em 20% do valor da condenação, no entanto a causa foi julgada improcedente, tanto em sede
de primeiro grau quanto em fase recursal, devendo assim ser sanado tal vicio.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser eles conhecidos.
Entendo que assiste razão os embargantes, melhor analisando o acórdão, verifico que
este contém contradição.

II- Da contradição

Passo a analisar o erro material.
Analisando o acórdão proferido em seq. 17.1, verifico que de fato foram fixados
honorários sobre o valor da condenação.
Conforme art. 55 da Lei 9099/95, o valor será fixado:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e
honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em
segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de
advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor
de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Afim de sanar tal erro, com base no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, passo
a retificar:
"Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação da recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa atualizado (artigo 55 da Lei
nº 9099/95) e ao pagamento de custas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da
Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. “
É o voto.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto, para suprir a contradição apontada e acolher integralmente os
embargos declaratórios, devendo constar no acórdão embargado as fundamentações indicadas
acima.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANA CLINICAS PLANO DE SAÚDE S/A,
julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem
voto, e dele participaram os Juízes Hellen Regina De Carvalho Martini Oliveira (relator), Helder Luis
Henrique Taguchi e Irineu Stein Junior.
17 de abril de 2020
Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919288934/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-140841620188160014-pr-0014084-1620188160014-acordao/inteiro-teor-919288938

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