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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0014084-16.2018.8.16.0014 PR 0014084-16.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
19/04/2020
Julgamento
17 de Abril de 2020
Relator
Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO SANADA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0014084-16.2018.8.16.0014- Londrina - Rel.: Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira - J. 17.04.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0014084-16.2018.8.16.0014/1 Embargos de Declaração nº 0014084-16.2018.8.16.0014 ED 1 2º Juizado Especial Cível de Londrina Embargante (s): PARANA CLINICAS PLANO DE SAÚDE S/A Embargado (s): Cristiana de Oliveira Marcondes Relator: Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO SANADA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, no qual alega a embargante/réu, em síntese, que houve contradição no acórdão proferido, uma vez, que foram fixados honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, no entanto a causa foi julgada improcedente, tanto em sede de primeiro grau quanto em fase recursal, devendo assim ser sanado tal vicio. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser eles conhecidos. Entendo que assiste razão os embargantes, melhor analisando o acórdão, verifico que este contém contradição. II- Da contradição Passo a analisar o erro material. Analisando o acórdão proferido em seq. 17.1, verifico que de fato foram fixados honorários sobre o valor da condenação. Conforme art. 55 da Lei 9099/95, o valor será fixado: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Afim de sanar tal erro, com base no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a retificar: "Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa atualizado (artigo 55 da Lei nº 9099/95) e ao pagamento de custas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. “ É o voto. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto, para suprir a contradição apontada e acolher integralmente os embargos declaratórios, devendo constar no acórdão embargado as fundamentações indicadas acima. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANA CLINICAS PLANO DE SAÚDE S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Hellen Regina De Carvalho Martini Oliveira (relator), Helder Luis Henrique Taguchi e Irineu Stein Junior. 17 de abril de 2020 Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919288934/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-140841620188160014-pr-0014084-1620188160014-acordao

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