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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-84.2017.8.16.0076 PR 000XXXX-84.2017.8.16.0076 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

19/04/2020

Julgamento

17 de Abril de 2020

Relator

Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE VINHA ATRÁS NÃO ELIDIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0002300-84.2017.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.04.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0002300-84.2017.8.16.0076 Recurso Inominado nº 0002300-84.2017.8.16.0076 Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Recorrente (s): JEAN LUCAS PAGLIOSA Recorrido (s): cristiane andreia ruffatto Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE VINHA ATRÁS NÃO ELIDIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação de indenização por acidente de trânsito, ao prolatar a sentença, o douto juízo julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5.091,00. 2. Preliminarmente, não é possível declarar a inépcia da petição inicial quando da narração dos fatos decorrer a lógica entre o pedido e a causa de pedir. Assim, de análise da petição inicial e dos documentos juntados pela autora tem-se a ocorrência do acidente de trânsito, a contratação e o acionamento do seguro, as despesas tidas com o pagamento da franquia, locação de veículo após o período de cobertura do seguro, e a substituição da placa traseira. São estes os fatos concretos que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido pela autora, constatação suficiente para afastar a alegação de inépcia da petição inicial. 3. No mérito, a reconstrução dos fatos permite concluir que o veículo da autora foi atingido em sua parte traseira pelo veículo do réu quando diminuiu a velocidade de 70 km/h para 40km/h em decorrência do trânsito na rodovia. Assim, as condições da rodovia no momento do acidente (pista seca e céu claro) conduzem a presunção da infração ao dever de cuidado do réu: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) “II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Ainda: "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes". ( AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Embora o réu argumente que não agiu com culpa, atribuindo a colisão à redução de velocidade repentina e inesperada da autora sobre a pista da rodovia estadual, sua conduta evidencia a infração ao dever de cautela. Considerando que a autora apenas reduziu a velocidade do veículo, bem se vê, portanto, que a percepção de distância e velocidade do réu permitiu a aproximação perigosa com o veículo da frente, até que não fosse mais possível evitar a colisão. Esse conjunto de circunstâncias fáticas, não contrariado por qualquer outro meio de prova, indica que a causa primária do acidente de trânsito recai sobre o réu. 4. Os danos materiais devem abranger todo o prejuízo suportado pelo ofendido em razão do acidente de trânsito. Neste sentido, a autora comprovou os danos em seu veículo, além de apresentar, as despesas com a franquia do seguro veicular, locação de veículo após o período de cobertura do seguro, e a substituição da placa traseira. Por outro lado, tais documentos, quando não infirmados por outras provas, são suficientes para comprovar os prejuízos materiais suportados. Demonstram que os danos foram certos, e não meramente hipotéticos. Assim, a apresentação dos referidos documentos pela autora tem a dupla finalidade de fazer prova de seus alegados prejuízos e de oportunizar à parte contrária o exercício da ampla defesa. Era possível que o réu contrariasse as despesas apontadas pela autora, comprovando sua excessividade ou desvinculação com o caso concreto, o que não ocorreu. Dessa forma, o contrato de seguro (mov. 10.1), o recibo de pagamento da franquia (mov. 1.8), a disponibilização do carro reserva pelo período de 15 dias (Mov. 10.2), a necessidade de locação de um carro após o período de 15 dias (Mov. 1.10 a 1.12), a nota fiscal da substituição da placa traseira (Mov. 1.9), e as fotos do acidente são suficientes para comprovar os prejuízos e a necessária reparação do bem. 5. Por fim, para fins de remuneração dos serviços prestados pelo advogado dativo no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar a advogada Mariane Mendes Bonissoni (OAB/PR 86.316), honorários advocatícios em razão do trabalho exercido na defesa do réu (contestação, audiência de instrução e recurso inominado), os quais fixo em R$800,00, conforme o que dispõe a Resolução Conjunta 15/2019 – SEFA/PGE. ” 6. Recurso , com a condenação do recorrente ao pagamento das custasdesprovido processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, observado o deferimento de gratuidade da justiça. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JEAN LUCAS PAGLIOSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 17 de abril de 2020 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
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