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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/07/2019
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. SHOW PROMOVIDO POR PARTICULAR COM FINS LUCRATIVOS. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES DOS ASSOCIADOS E FIXAR CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU EMBASAMENTO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0008996-69.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 02.07.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008996-69.2016.8.16.0045 Apelação Cível nº 0008996-69.2016.8.16.0045 1ª Vara Cível de Arapongas Apelante (s): ADRIANO APARECIDO KISTENMACHER 00975114980 Apelado (s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. SHOW PROMOVIDO POR PARTICULAR COM FINS LUCRATIVOS. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES DOS ASSOCIADOS E FIXAR CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU EMBASAMENTO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da0008996-69.2016.8.16.0045 Comarca de Arapongas – 1ª Vara Cível, em que é – Apelante ADRIANO APARECIDO e KISTENMACHER/SUPER SHOW Apelado – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO “ECAD”. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 49.1; no 1º Grau), por A driano Aparecido Kistenmacher/Super Show, em desfavor de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, nos autos de Ação de Cobrança nº 0008996-69.2016.8.16.0045, proferida pelo Juízo singular da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, que julgou procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.551,14 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), observando-se a incidência de correção monetária, pela variação do INPC, e de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde 27/07/2016 (data do demonstrativo de mov. 12). Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial, Ação de Cobrança (mov. 1.1; no 1º Grau), ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, em face de Adriano Aparecido Kistenmacher/Super Show, alegando, em resumo: A) que no exercício das prerrogativas que lhe foram deferidas por lei, constatou que o réu, no desempenho de sua atividade e interesses, levou a efeito o evento “show com João Bosco & Vinícius”, em 26/12/2015, no Carpe Diem, onde foram executadas inúmeras obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem, contudo, a obtenção da prévia e expressa autorização do ECAD e o pagamento dos direitos autorais, em descumprimento ao disposto no artigo 68, § 4º, da Lei nº 9.610/98; B) pugnou pela procedência da ação, com a condenação do demandado ao pagamento dos valores devidos e não recolhidos à título de direito autoral, em decorrência da utilização indevida de obras musicais no evento “SHOW COM JOÃO BOSCO & VINÍCIUS”, realizado em 26/12/2015, no montante de R$ 5.551,14 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), conforme demonstrativo de débito, e em consonância com o regulamento de arrecadação e tabela de preços; juros e correção monetária; C) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O réu, Adriano Aparecido Kistenmacher/Super Show, em contestação, pugnou pela total improcedência da inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento do ônus de sucumbência (mov. 19.1; no 1º Grau). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1; no 1º Grau). O Juízo a quo anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1; no 1º Grau). Sobreveio sentença de procedência, com a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.551,14 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) (mov. 49.1; no 1º Grau). Adriano Aparecido Kistenmacher/Super Show opôs embargos de declaração (mov. 54.1; no 1º Grau), o qual foi rejeitado (mov. 61.1). ” Inconformado, Adriano Aparecido Kistenmacher/Super Show interpôs recurso de apelação (mov. 66.1; no 1º Grau), em síntese: A) que é parte ilegítima para figurar na presente ação, que deve ser proposta pelos próprios artistas compositores e não por terceiro sem qualquer autorização deste. Narra que as cobranças têm toda característica de um tributo do tipo contribuição parafiscal corporativas, prevista pela Constituição Federal no artigo 149. No entanto, o ECAD não é um órgão público e, por isso, ignora que o valor por ele cobrado tenha que respeitar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, não confisco, sendo que não há nos autos qualquer autorização dos compositores em favor do recorrido, o que viola a sua competência para praticar todo e qualquer ato, na forma do art. 17 do CPC; B) no mérito, aduz que a base de cálculo no valor de R$ 47.410,80 (quarenta e sete mil, quatrocentos e dez reais e oitenta centavos), visto que apresentou documentos comprovando o lucro bruto de R$ 16.140,00 (dezesseis mil e cento e quarenta reais), devendo ser observados o disposto no artigo 10 (fixação dos preços da licença) e artigo 14 (exclusão de ingressos cortesia) do Regulamento de Arrecadação; C) a abusividade da multa de 10% (dez por cento), previsto no artigo 48, do Regulamento de Arrecadação; D) nulidade da cobrança por vício, visto que o ECAD é uma instituição privada e, como tal, não teria legitimidade para regulamentar a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), sendo de competência privativa do Presidente da República, na forma do artigo 84, inciso IV, da Constituição da República; E) nulidade do demonstrativo de cálculo, visto que seria omisso quanto ao índice utilizado, juros simples ou compostos, além de que o vencimento da obrigação iniciaria em um feriado, bem como reiterou a argumentação acerca da base de cálculo equivocada; F) ao final, sustenta a necessidade de reforma da sentença, para que o pedido inicial seja julgado totalmente improcedente, ou alternativamente, a redução de sua condenação. O apelado, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição “ECAD”, em contrarrazões, manifestou-se no sentido do não provimento do recurso e, consequentemente, manutenção da sentença (mov. 72.1; no 1º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de manifestação acerca do mérito recursal, haja vista a ausência de interesse público qualificado a justificar sua intervenção (mov. 8.1; no 2º Grau). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; preparo;extrínsecos regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Da Ilegitimidade Ativa do ECAD. O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do ECAD visto que eventual demanda deve ser proposta pelos próprios artistas compositores e não por terceiro sem qualquer autorização deste. O Escritório Central de Arrecadação (ECAD), é o órgão legalmente investido da atribuição de representar os titulares de direitos autorais. A Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, dispõe em seu artigo 68, :in verbis “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. ” A aludida Lei estabelece o ECAD como um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. Ademais, a citada Lei nº 9.610/1998 confere ao ECAD a possibilidade de manter fiscais com a função de averiguar da execução de obras protegidas pela referida lei, como dispõe o artigo 99, § 5º, in verbis: “Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. § 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) § 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) § 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) (...) § 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer . ”título Dessa forma, inquestionável a titularidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais. Nesta seara, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULAAUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 63/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca do período compreendido na cobrança de direitos autorais veiculada no presente processo, não havendo omissão nesse ponto e estando configurado o requisito do prequestionamento. 2. O Tribunal reconheceu que seriam devidas as mensalidades cobradas no período mencionado na sentença, aludindo à planilha de demonstrativo de débito que instrui a petição inicial. Assim, a modificação do acórdão recorrido para concluir que parte do período da condenação não teria sido incluído no pedido do agravado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, 4. Academia de ginástica deve recolherindependentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial, com fundamento na Súmula 63/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 443.535/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018). RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL.TRANSMISSÃO TELEVISIVA. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. WEBCASTING E SIMULCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. .COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA. (...) 4. As alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 à Lei nº 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente . (STJ, REsp. 1657780, rel. Min.para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 21.03.2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. . OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO.COBRANÇA DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores" (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministronacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1225752/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). No mesmo sentido, o TJPR: AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDAS EM FILMES E OUTRAS OBRAS AUDIOVISUAIS E DE RADIODIFUSÃO TRANSMITIDAS POR TV A CABO E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. APELO DO AUTOR. 1. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. RECONHECIDA. ÚNICO ESCRITÓRIO CENTRAL RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO PERANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESNECESSÁRIOS PARA MEDIDAS JUDICIAIS DE COBRANÇA. PROVA DE FILIAÇÃO OU . 2. DIREITOS AUTORAIS EMAUTORIZAÇÃO DO TITUTLAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TV A CABO NOS QUARTOS DO HOTEL. DISPONIBILIZAÇÃO, INCLUSIVE NOS QUARTOS, QUE É FATO GERADOR DE COBRANÇA POR DIREITOS AUTORAIS. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. SÚMULA 63 DO STJ. APLICABILIDADE. COBRANÇA QUE DECORRE DE LEI, SENDO PRESCINDÍVEL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 3. VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA EMPRESA DE TV A CABO/RADIODIFUSÃO. FATO GERADOR DIVERSO. MODALIDADE DE UTILIZAÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA, O QUE NÃO OCORREU. PAGAMENTO PELA EMPRESA DE TV A CABO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO HOTEL. ART. 29 DA LEI 9.610/98. 4. COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 261 DO STJ. 5. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041132-96.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 25.04.).2019 Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa do ECAD para a fixação dos valores a serem cobrados dos executores das obras em local público, com amparo em jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, apenas para que não se alegue omissão, uma vez reconhecida a legitimidade do ECAD, é também afastada a alegação de nulidade da cobrança por vício, visto que o ECAD é uma instituição privada e, como tal, não teria legitimidade para regulamentar a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), sendo de competência privativa do Presidente da República, na forma do artigo 84, inciso IV, da Constituição da República. Ademais, a alegação de competência privativa do Presidente da República sequer foi objeto de alegação e apreciação na sentença, motivo pelo qual não é passível de conhecimento nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Da multa de 10%. O Apelante insurge-se contra a multa imposta pelo ECAD de forma unilateral sem previsão em lei e não havendo relação contratual entre as partes. No que tange à incidência de multa de 10% (dez por cento) prevista no Regulamento do ECAD e presumidamente cobrada no demonstrativo de débito constante no , conforme (mov. 1.12; no 1º Grau) segue: Assim, visto que não foi indicado o embasamento para a referida cobrança, a jurisprudência pátria coaduna do entendimento de sua inadmissibilidade, tendo em vista a inexistência de relação contratual entre as partes e previsão legal específica. Corrobora com o entendimento exposto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "é manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes". REsp nº 1.190.647/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 4/8/2015. Nesta seara, distintos julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. ECAD. COBRANÇA. DIREITOS . 1. O acórdão, de fato, nãoAUTORAIS. MULTA. REGULAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES abordou o tema alegado nas razões do recurso, relativo à multa moratória, o que se faz com o acolhimento do recurso integrativo. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) prevista no regulamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD não . 3. Embargos de declaração acolhidos.tem previsão legal ou contratual, de modo que incabível. Precedentes (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1502992/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (...) Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do . (REsp nº 1.589.598/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgadoECAD. Precedentes em 18/06.2017). No mesmo sentido, o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. 1. LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES DOS ASSOCIADOS E FIXAR CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. 2. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU EMBASAMENTO . 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.LEGAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - - 0002564-97.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.:4ª C.Cível Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 26.06.2018). AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE). APELAÇÃO 1 (RÉU): LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. CADASTRO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO PERMANENTE DE OBRAS MUSICAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA COBRANÇA, ASSIM COMO PARA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO VALOR DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. . JUROSABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE RELAÇÃO CONTRATUAL MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL INADIMPLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 (AUTOR): PRESCRIÇÃO. COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO AUTORAL. PRAZO TRIENAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1677573-0 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 21.02.2018). De igual modo, não se desconsidera a previsão do artigo 109-A, da Lei nº 9.610/98 (introduzida pela Lei nº 12.853/13) estabeleceu que a falta de prestação ou a prestação de informações falsas sobre a execução pública de músicas protegidas, cujo uso precisa ser autorizado pelo titular do direito, sujeitará os responsáveis à multa de 10% a 30% do valor que deveria ser originariamente pago, conforme segue: “Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente , sem prejuízo das perdas e danos. ”pago O referido artigo foi regulamentado pelo publicado no Diário Oficial da União deDecreto nº 8.469/2015, 23.6.2015 e retificado em (vigente à época do evento, e atualmente revogado pelo Decreto nº 24.6.2015 9.574/2018). No entanto, mesmo diante de previsão no referido artigo supra, o demonstrativo de débito acostado no (mov. 1.12; no 1º Grau) é nulo quanto a previsão da multa de 10% (dez por cento), visto que não indica o embasamento legal para a referida cobrança, considerando que apenas faz a indicação da multa desprovida de seu fundamento permissor, razão pela qual sequer é crível realizar qualquer conclusão acerca de sua origem. Assim sendo, de acordo com o entendimento da jurisprudência pátria a respeito de sua inadmissibilidade, tendo em vista a inexistência de relação contratual entre as partes e previsão legal específica. Da Fixação da Base de Cálculo. Acerca do montante devido, imperioso destacar que o não recolhimento dos respectivos valores à título dos direitos autorais no caso em tela é incontroverso, visto que o apelante não nega a realização do evento denominado “Show com João Bosco e Vinícius”, nem tampouco que tenha realizado o respectivo pagamento reclamado. A alegação de ausência de assinatura não prospera, sendo que é incontroversa a ciência da notificação da parte apelante, conforme observa-se do Roteiro Musical acostado no (mov. 1.15; no 1º Grau): De igual modo, observa-se a assinatura do responsável a fim de proceder a regularização, junto ao Termo de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Lítero-Musicais e de Fonogramas (mov. 1.16; no 1º Grau), :in verbis No que tange a alegação de nulidade por ausência de indicação dos termos de incidência de juros, novamente sem razão o apelante. A respeito dos juros moratórios, cuja incidência, se dará a partir do vencimento de cada prestação mensal inadimplida. Isso porque, consoante posicionamento desta Corte e do STJ, a violação de direito autoral constitui ato ilícito extracontratual, o que autoriza a aplicação da Súmula 54/STJ, a fim de que incidam do evento danoso. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO. PROGRAMAÇÃO NACIONAL. RETRANSMISSÃO PELAS EMISSORAS AFILIADAS. NOVA E DISTINTA EXECUÇÃO DA OBRA. FATO GERADOR DE DIREITO AUTORAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial provido. (REsp 1393385/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/17). Ademais, também se encontra pacificado o entendimento de que a tabela do ECAD decorre de uma análise conjunta de fatores que é realizada pelos representantes dos direitos autorais defendidos pelo mencionado escritório. A aludida circunstância deriva de previsão estritamente legal, razão pela qual não se fala em abusividade. Assim dispõe o artigo 99, § 8º, da Lei nº 9.610/1998: “Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (...) § 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o .”integram Assim sendo, não se evidencia a mencionada incorreção, conforme sustenta na apelação. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TRANSMISSÃO TELEVISIVA. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. WEBCASTING E SIMULCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. . 1. Cinge-se a controvérsia a saberVALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo ECAD e se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. 2. De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. Precedente da Segunda Seção. 3. O critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610/1998 está relacionado com a modalidade de utilização e não com o conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito de o conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tornando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 à Lei nº 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e . 5. O início da vigência efetuar a cobrança e aefetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais distribuição dos direitos autorais do Regulamento de Arrecadação e das tabelas de preços em conformidade com os novos critérios a serem observados para a formação do valor a ser cobrado para a utilização das obras e fonogramas, previstos na Lei nº 12.853/2013 e no Decreto nº 8.469/2015, ocorre em 21/9/2015, de modo que consideram-se válidas as tabelas anteriores até tal data. 10. Recurso especial provido. (REsp 1567780/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO . 1. Cinge-se a controvérsia a saber:GERADOR. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE (i) se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação da rádio OI FM nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming); (ii) se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a gerar pagamento ao ECAD e (iii) se a transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. 2. Streaming é a tecnologia que permite a transmissão de dados e informações, utilizando a rede de computadores, de modo contínuo. Esse mecanismo é caracterizado pelo envio de dados por meio de pacotes, sem a necessidade de que o usuário realize download dos arquivos a serem executados. 3. O streaming é gênero que se subdivide em várias espécies, dentre as quais estão o simulcasting e o webcasting. Enquanto na primeira espécie há transmissão simultânea de determinado conteúdo por meio de canais de comunicação diferentes, na segunda, o conteúdo oferecido pelo provedor é transmitido pela internet, existindo a possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, i, IX e X, da Lei nº 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade de exploração econômica das obras musicais a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares de direito. 5. De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. 6. Depreende-se da Lei nº 9.610/1998 que é irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de execução musical para a configuração de um local como de frequência coletiva. Relevante, assim, é a colocação das obras ao alcance de uma coletividade frequentadora do ambiente digital, que poderá, a qualquer momento, acessar o acervo ali disponibilizado. Logo, o que caracteriza a execução pública de obra musical pela internet é a sua disponibilização decorrente da transmissão em si considerada, tendo em vista o potencial alcance de número indeterminado de pessoas. 7. O ordenamento jurídico pátrio consagrou o reconhecimento de um amplo direito de comunicação ao público, no qual a simples disponibilização da obra já qualifica o seu uso como uma execução pública, abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei nº 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 8. O critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito do conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tonando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 9. Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela . 10. Recurso especial provido. (REspespecificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017). Por outro lado, verifica-se que os fatores utilizados para a composição do cálculo estão de acordo com o que o próprio apelante sustenta como a composição de público, ou seja, 1.192 (mil, cento e noventa e dois) ingressos vendidos, conforme (mov. 19.3; no 1º Grau), o que está de acordo com o informe apresentado pelo apelado no (mov. 1.17; no 1º Grau). Observa-se da Coleta de Dados para Execução Pública Mensal a composição de cálculo de acordo com o público estimado (mov. 1.14; no 1º Grau): O autor juntou todos os documentos inerentes a comprovação da realização do evento, bem como acerca da coleta de dados para formar o demonstrativo de débito (mov. 1.11 ao mov. 1.18; no 1º Grau), cumprindo o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não apresentando prova das chamadas “cortesia” a título de credenciais, bombeiros, policiais, e entidades de controle de segurança conforme sustenta, limitando-se a apresentar uma lista de “cortesia pista/vip e camarote” (mov. 19.4; no 1º Grau) que não faz qualquer prova do alegado, desprovido de identificação dos supostos favorecidos. Portanto, a reprodução de obras musicais em shows promovidos sem a autorização enseja na cobrança de direitos autorais, sendo o ECAD legitimado para realizar a referida cobrança, bem como fixar o respectivo preço, não merecendo acolhida a insurgência recursal neste ponto. Do Ônus de Sucumbência. Inobstante o parcial êxito recursal, este se limita tão somente ao afastamento de multa fixada em 10% (dez por cento), de caráter acessório e de valor pouco expressivo em relação ao montante cobrado (R$ 478,88), razão pela qual a sucumbência da parte autora ocorre em parte mínima do pedido, aplicando-se o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o ônus de sucumbência fixado na sentença. Da Sucumbência Recursal. Por fim, tendo em vista o parcial êxito do recurso, inexiste hipótese de incidência da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença, tão somente para afastar a cobrança da multa prevista no demonstrativo de débito (mov. 1.12; no 1º Grau) no valor total de R$ 478,55 (quatrocentos e setenta e oito reais, e cinquenta e cinco centavos). Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de ADRIANO APARECIDO KISTENMACHER 00975114980. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. 02 de julho de 2019 Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora
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