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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002979-16.2017.8.16.0131 PR 0002979-16.2017.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
12/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR. LOCADOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COBRADA PELA COPEL. LOCATÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, DE PROCEDER A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CADASTRO MANTIDO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0002979-16.2017.8.16.0131- Pato Branco - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.07.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002979-16.2017.8.16.0131, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO APELANTE : IRMARI ANTUNES APELADO : MARILENE SANTOS FAVERO RELATORA : DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR. LOCADOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COBRADA PELA COPEL. LOCATÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, DE PROCEDER A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CADASTRO MANTIDO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º , da 1ª Vara Cível de Pato Branco, em que é Apelante e é 0002979-16.2017.8.16.0131 IRMARI ANTUNES Apelado MARILENE SANTOS FAVERO. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indenização nº ajuizada pelo 0002979-16.2017.8.16.0131 IRMARI , em face deANTUNES MARILENE SANTOS FAVERO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, recorre o Autor alegando, em suma, que restou comprovada a culpa do administrador do imóvel pela inscrição indevida, tendo em vista que corresponde a fatura posterior ao término da locação, não havendo cláusula quanto a responsabilidade pela transferência de titularidade. Contrarrazões apresentados ao mov. 179. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente recurso de Apelação Cível. Observo dos autos que as partes mantiveram contrato de locação, na qual figurou o ora Apelante como locatário (mov. 1.5). Referida relação iniciou-se em 23/03/2012, vindo ao fim em 21/11/2012, momento em que celebrado o distrato (mov. 1.6). Demonstrou o Apelante que teve seu nome apontado no SPC pela Copel, referente ao inadimplemento de fatura datada de julho/2013, no valor de R$ 36,22, referente ao imóvel em questão (mov. 1.9). Ajuizou a presente demanda em face do Locatário, requerendo, em suma, provimento liminar para que fosse a ré compelida a proceder a baixa do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito em relação ao Autor e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação a Ré alegou, dentre outros, a ilegitimidade passiva, rebatendo as alegações em seu mérito. Após instrução, sobreveio sentença de improcedência da ação. E, em que pese as razões expostas pelo Agravante, entendo que o recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, destaco ser incontroverso que a fatura que constou em aberto perante a Copel refere-se a um período posterior à desocupação do imóvel pelo Locatário. Ocorre que, em que pese ser legitima pretensão da parte autora, não há como se olvidar ao fato de que a declaração de inexigibilidade do débito não pode ser obtida em face da administradora do contrato de locação, uma vez que a credora da prestação é a Copel. Ademais, inconteste na jurisprudência o as obrigações referente a prestação de serviço são de cunho pessoal e não , devendo a parte que deixou de ocupa o imóvel proceder a alteração dapropter rem titularidade perante as concessionárias do serviço: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CUNHO PESSOAL ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA E NÃO PROPTER REM - VENDA DO IMÓVEL QUE NÃO É OPONÍVEL À CONCESSIONÁRIA QUANDO NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATANTE - DÉBITO COMPROVADO - RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - HIPÓTESE DE MORA EX RE - OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA - EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ I - Tratando-se a obrigação decorrente de contrato de fornecimento de energia elétrica de cunho pessoal e não propter rem, uma vez que o responsável pelo adimplemento é aquele que contrata e consome a luz fornecida, não há que se falar na obrigação do proprietário do imóvel como responsável por suposta dívida, mas sim o contratante usuário.Quem consome é o usuário e não a edificação em si. No caso concreto, o ex-proprietário ao alienar o imóvel manteve a luz em seu próprio nome, não cientificando a concessionária quanto ao novo usuário ou impondo a este por força contratual o dever de fazê-lo. Logo, não é razoável a oposição deste contrato de compra e venda a fim de se eximir de arcar com o consumo realizado, porquanto figurou como consumidor/usuário perante a concessionária. Neste caso, o consumo é presumido, cabendo prova em contrário, inclusive da notificação relativa ao destinatário da cobrança. Tribunal de Justiça do Estado do ParanáII - Constatando-se que as faturas relativas à prestação de serviços de energia elétrica configuram obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, seu simples descumprimento já coloca o devedor em mora (mora ex re), razão pela qual deverão os juros moratórios ser aplicados a partir da data de tal evento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1083252-1 - Carlópolis - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 27.08.2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS POR FORNECIMENTO DE ÁGUA - QUITAÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NO CADASTRO DA SANEPAR - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VENCIDO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO - INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1105032-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 23.04.2014) Caberia à Apelante, portanto, efetuar o pagamento da parcela em aberto e, posteriormente, requerer o seu ressarcimento junto ao Locador. E a argumentação do Apelante relativo ao seu direito ao recebimento de indenização a título de danos morais decorre da sua argumentação de que seria do Locador a obrigação de informar à prestadora do serviço quanto a alteração de titularidade da conta, o que, como vimos, não procede, de modo que a sentença de improcedência quanto a referido pedido também deve ser mantida. Assim, escorreita a sentença no que reconheceu a improcedência dos pedidos iniciais, não comportando provimento o presente apelo. Com o desprovimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários, na forma do artigo 85, § 11 do CPC, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade tendo em vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita. IV – VOTO De acordo com a fundamentação exposta supra, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não Provimento do recurso de IRMARI ANTUNES. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins (relatora), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Kennedy Josue Greca De Mattos e Juiz Subst. 2ºgrau Joscelito Giovani Cé. Curitiba, 10 de julho de 2019
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