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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001557-52.2018.8.16.0169 PR 0001557-52.2018.8.16.0169 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
02/07/2019
Julgamento
28 de Junho de 2019
Relator
Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

1. Ação ajuizada em 03/08/2018. Recurso Inominado interposto em 01/03/2019 e concluso ao Relator em 22/05/2019.
2. Deixo de conhecer o recurso adesivo interposto pelo autor (mov. 29.1), vez que incabível em âmbito de Juizados Especiais (Enunciado 88 do Fonaje).
3. O réu/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade na cobrança, eis que não apresenta nenhuma prova da contratação de consórcio pela parte autora. Além disso, não restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, sendo insuficiente a mera alegação de utilização de , cartão detoken segurança e senha pessoal e intransferível. Logo, ante a responsabilidade objetiva do banco, é devida a restituição simples do valor indevidamente descontado, conforme constou na sentença.
4. Cumpre salientar que a devolução deverá ser imediata, não havendo o que se falar em devolução após o encerramento do grupo, eis que não se trata de caso de desistência do consorciado, mas de ausência de comprovação de contratação e adesão ao consórcio.
5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.
6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIRCEU DE JESUS FELIX DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 11 de junho de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001557-52.2018.8.16.0169- Tibagi - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.06.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001557-52.2018.8.16.0169 Recurso Inominado nº 0001557-52.2018.8.16.0169 Juizado Especial Cível de Tibagi DIRCEU DE JESUS FELIX DA SILVA e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrente (s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e DIRCEU DE JESUS FELIX DA SILVARecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 03/08/2018. Recurso Inominado interposto em 01/03/2019 e concluso ao Relator em 22/05/2019. 2. Deixo de conhecer o recurso adesivo interposto pelo autor (mov. 29.1), vez que incabível em âmbito de Juizados Especiais (Enunciado 88 do Fonaje). 3. O réu/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade na cobrança, eis que não apresenta nenhuma prova da contratação de consórcio pela parte autora. Além disso, não restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, sendo insuficiente a mera alegação de utilização de , cartão detoken segurança e senha pessoal e intransferível. Logo, ante a responsabilidade objetiva do banco, é devida a restituição simples do valor indevidamente descontado, conforme constou na sentença. 4. Cumpre salientar que a devolução deverá ser imediata, não havendo o que se falar em devolução após o encerramento do grupo, eis que não se trata de caso de desistência do consorciado, mas de ausência de comprovação de contratação e adesão ao consórcio. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIRCEU DE JESUS FELIX DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 11 de junho de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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