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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000883-43.2018.8.16.0050 PR 0000883-43.2018.8.16.0050 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
17/07/2019
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Juiz Marcel Luis Hoffmann
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À REGRA DO ART. 51, INC. IIDA LEI Nº 9099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0000883-43.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 16.07.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000883-43.2018.8.16.0050 Recurso Inominado nº 0000883-43.2018.8.16.0050 Juizado Especial Cível de Bandeirantes Maria Jose Silva de NovaisRecorrente (s): BANCO CETELEM S.A.Recorrido (s): Relator: Marcel Luis Hoffmann EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À REGRA DO ART. 51, INC. II DA LEI Nº 9099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Cuida-se de ação de rescisão de contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada. A sentença prolatada (evento nº 15.1), julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com condenação em custas processuais, em virtude da ausência da parte autora em audiência de conciliação. Insurge-se o promovente (evento nº 33.1), pugnando apenas pelo afastamento da condenação em custas, em razão de seu procurador ter expressamente manifestado em audiência vontade de desistência do feito. A hipótese de incidência de custas, no âmbito dos Juizados Especiais, é restrita ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, o qual não compreende a extinção do feito sem resolução do mérito por desistência do requerente. A análise dos autos permite convicção de que houve requerimento expresso do advogado da parte autora de desistência, consoante disposição na ata de audiência de conciliação de andamento nº 13.1. Ainda, a desistência pleiteada pelo procurador estava amparada pelos poderes que lhe foram regularmente conferidos, conforme instrumento de mandato juntado no movimento nº 1.2. Assim e em que pese ausência da parte autora na audiência, deve prevalecer a desistência formulada, pois a regra geral em sede de juizados especiais é a isenção de despesas e honorários de advogado, ex vi do disposto no art. 54, caput da Lei 9.099/95. De rigor, portanto, o provimento do recurso para afastar a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais. Recurso provido, nos termos da fundamentação. Isento a parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18), observada a condição suspensiva de exigibilidade das verbas de sucumbência enquanto perdurar a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Jose Silva de Novais, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Rodrigo Simões Palma. 16 de julho de 2019 Marcel Luis Hoffmann Juiz relator
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