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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-63.2015.8.16.0069 PR 001XXXX-63.2015.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

17/07/2019

Julgamento

6 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PENA DE DETENÇÃO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA DETENÇÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 33, DO CP, E DA SÚMULA 269, DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0010520-63.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 06.06.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010520-63.2015.8.16.0069 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE. APELANTE: ESLEI PRADO PEREIRA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PENA DE DETENÇÃO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA DETENÇÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 33, DO CP, E DA SÚMULA 269, DO STJ – RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0010520-63.2015.8.16.0069, da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, em que é PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelante ESLEI PRADO PEREIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Eslei Prado Pereira, como incurso nas sanções do artigo 147, por várias vezes, e artigo 132, por duas vezes, c/c artigo 71 e 69, todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006, nos seguintes termos: FATO 01 - AMEAÇA Desde data não precisada até o dia 25 de maio de 2015, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado ESLEI PRADO PEREIRA, com vontade livre e consciente do fim de intimidar, com ação baseada na diferença de gênero e aproveitando-se de relação íntima de afeto com convivência passada, ameaçou de morte, por diversas vezes (mais de sete) sua ex-namorada Lais Ribeiro Lima, por meio de recados enviados através da mãe do denunciado, em que este dizia para a vítima ficar esperta, dando a entender que faria algo de mal a ela. FATO 02 – PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM No dia 25 de maio de 2015, por volta das 18h15min, na Avenida Pernambuco, em via pública, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado ESLEI PRADO PEREIRA, com vontade livre e consciente do fim de sua conduta, expôs a perigo a vida e a saúde das vítimas Lais Ribeiro Lima (sua ex-namorada) e Gisele Bueno Marques, ao realizar, na direção de um veículo automotor, manobras bruscas visando derrubar ao chão as vítimas que transitavam numa motocicleta. Ressalta-se que com relação à vítima Lais, o denunciado agiu baseado na diferença de gênero e aproveitando-se de relação íntima de afeto com convivência passada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Réu foi condenado pelos crimes descritos na denúncia, à pena de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, a serem cumpridos em regime fechado (mov. 95.1 e 108.1). Inconformada com a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, interpôs a Defesa do Réu Recurso de Apelação visando a modificação do regime inicial fechado para o semiaberto (mov. 118.1). O representante do Ministério Público em suas contrarrazões pugna pelo conhecimento e provimento dos Recursos para que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto (mov. 124.1). Em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do Recurso, para que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto (mov. 8.1 – em segundo grau). É o relatório. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa do Réu, visando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena imposto pelo Magistrado Singular de fechado para semiaberto. A MM. Juíza a quo fixou o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do Réu. Da análise dos autos verifico que o Apelante é reincidente em razão de condenação nos autos 7239-07.2012 e os maus antecedentes foram devidamente considerados em razão dos autos 2743-32.2012. No entanto, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O artigo 33 do Código Penal estabelece que as penas de detenção devem ser cumpridas em regime aberto ou semiaberto, sendo inviável a imposição do regime fechado. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” Nesse sentido é o entendimento dessa Primeira Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0046912- 70.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 04.04.2019) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI N.º 3688/1941). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E DE DEZENOVE (19) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO QUE O ACUSADO VIOLOU A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. 3) REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. DESACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, DO CP, E DA SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0033388-14.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 13.09.2018) – grifei. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador CLAYTON CAMARGO, com voto, e dele participou o Senhores Desembargador NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 06 de junho de 2019. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Relator.
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