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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0006578-58.2018.8.16.0088 PR 0006578-58.2018.8.16.0088 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
27/07/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Luís Carlos Xavier
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – 1. DELITO DE RECEPTAÇÃO –ARTIGO 180DO CÓDIGO PENALABSOLVIÇÃONÃO CABIMENTOMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASDESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSAIMPOSSIBILIDADE – 2. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA – ARTIGO 333DO CÓDIGO PENALMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASPRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEAIMPOSSIBILIDADE – 4. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENAREINCIDÊNCIANÃO CABIMENTORECURSO DESPROVIDO.

1. Configurado o delito de receptação, não prosperam os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa.
2. Havendo provas a demonstrar que o acusado ofereceu vantagem indevida para policiais militares, para que se omitissem na prática de ato de ofício, não há como acolher o pedido de absolvição.
3. Não tendo o agente confessado espontaneamente a prática dos delitos, não procede o pleito de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porque o acusado é reincidente, a medida não se revela socialmente recomendada e tampouco suficiente para a prevenção e repressão, nos termos do art. 44, II e § 3º, CP. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006578-58.2018.8.16.0088- Guaratuba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 24.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006578-58.2018.8.16.0088 Apelação Criminal nº 0006578-58.2018.8.16.0088 Vara Criminal de Guaratuba EVERSON ADRIEL CORDEIROApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier APELAÇÃO CRIME – 1. DELITO DE RECEPTAÇÃO –ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – 2. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA – ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – 4. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REINCIDÊNCIA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o delito de receptação, não prosperam os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa. 2. Havendo provas a demonstrar que o acusado ofereceu vantagem indevida para policiais militares, para que se omitissem na prática de ato de ofício, não há como acolher o pedido de absolvição. 3. Não tendo o agente confessado espontaneamente a prática dos delitos, não procede o pleito de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porque o acusado é reincidente, a medida não se revela socialmente recomendada e tampouco suficiente para a prevenção e repressão, nos termos do art. 44, II e § 3º, CP. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0006578-58.2018.8.16.0088, da Vara , em que é Apelante e o Apelado Criminal de Guaratuba Everson Adriel Cordeiro Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de recurso de apelação interposto por Everson Adriel Cordeiro, em face da sentença (mov. 132.1) que o condenou nas sanções dos artigos 180 e 333 do Código Penal, à pena definitiva de 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, em regime semiaberto. Everson Adriel Cordeiro interpôs recurso de Apelação (mov. 148.1), asseverando, quanto ao crime de receptação, que não há como se presumir que tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, eis que pegou emprestado de um amigo chamado Ricardo, sendo imprescindível o dolo para a configuração do delito, devendo ser absolvido, com fulcro no art. 386, IV, CPP. caso não seja reconhecida a atipicidade, deve ser desclassificada a conduta paraArgumenta que receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º do Código Penal. Quanto à corrupção, alega que não existe prova robusta de ter ocorrido o delito, pois a versão dos policiais não se sustenta e não se encaixa com as informações colhidas nos autos, devendo ser reconhecida a absolvição em atenção ao princípio , nos termos do art. 386, VII, CPP.in dubio pro reo No que se refere à dosimetria, argumenta pela incidência da confissão espontânea, operando-se a compensação com a reincidência, em regime aberto, com a substituição por penas restritivas de direitos. Ao final, requer: a) a absolvição quanto ao delito de receptação, por ausência de materialidade, autoria e subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa; b) a absolvição com relação ao delito de corrupção; d) a fixação da pena no mínimo legal, em regime inicial aberto. Em contrarrazões, o Apelado pugnou o desprovimento do recurso (mov. 152.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1- TJ). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso. A pretensão recursal não admite acolhimento. Delitos de receptação e corrupção O Apelante assevera pela absolvição quanto ao crime de receptação, porque não há como se presumir que tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, eis que pegou emprestado de um amigo chamado Ricardo, sendo imprescindível o dolo para a configuração do delito. caso não seja reconhecida a atipicidade, deve ser desclassificada aArgumenta subsidiariamente que conduta para receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º do Código Penal. Com relação ao delito de corrupção, alega que não existe prova robusta de ter ocorrido o delito, pois a versão dos policiais não se sustenta e não se encaixa com as informações colhidas nos autos, devendo ser reconhecida a absolvição em atenção ao princípio .in dubio pro reo O pleito de absolvição não admite acolhimento, porque as provas são aptas a evidenciar que o Apelante, em 18.12.2018, conduzia o veículo Chevrolet/Onix 1.4MT LTZ, renavam 539038172, na Avenida Manaus, 321, em Guaratuba/PR, sabendo ser produto de crimes anteriores de roubo, tendo como vítima Lilian do Rocio Pimentel e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois estava com a placa AWJ-4741 clonada, em substituição a original IUJ-4722. Ainda, extrai-se do conjunto probatório que o Apelante ofereceu vantagem indevida (dinheiro) aos policiais militares Marcelo da Silva Abagge e Max Emiliano Gonçalves Oliveira, com a intenção de evitar sua prisão em flagrante em decorrência de conduzir veículo de procedência ilícita. A materialidade e a autoria restaram evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.13), laudo pericial (mov. 97.1), depoimentos na fase inquisitiva, bem como a prova oral realizada sob o crivo do contraditório. Em Juízo, o acusado declarou que: “O carro é de Curitiba, pegou de um piá chamado Ricardo, no bairro Uberaba; o piá não falou que o carro é roubado; possui um carro em seu nome que está na mecânica estragado; pegou o carro de Ricardo para descer para praia trabalhar; não pagou nada; pegou o carro emprestado; Ricardo era seu amigo; conhecia ele bem do CIC; não tinha muita relação de amizade; eram amigos próximos, mas ficou um tempão sem vê-lo; voltou a falar com ele há pouco tempo; falou com ele e pediu o carro emprestado; não sabia de onde Ricardo havia adquirido o veículo; não sabe se Ricardo possuía dinheiro para adquirir um Ônix; pegou o carro como piseira, isto é, como carro com documento atrasado; Ricardo falou para o réu tomar cuidado; não sabia que o carro estava com o sinal identificador alterado; pegou o carro na sexta-feira e foi preso de segunda para terça; Ricardo não falou onde havia conseguido o carro e o acusado também não perguntou; quanto à corrupção, negou ter oferecido dinheiro aos policiais; afirmou que no dia tinha alguns áudios em seu celular enviados pela cunhada; havia suspeitas de que tivesse participado do crime de homicídio em Curitiba; não sabe porque os policiais o teriam acusado de ter oferecido vantagem indevida, pois nem tinha dinheiro para nada, só para a gasolina para subir; nada tem contra os policiais; não houve embate na hora da abordagem, mas foi agredido depois que os policiais viram que o réu era suspeito da morte de um policial; não tinha dinheiro consigo e nem tinha como conseguir dinheiro; morava na Vila Osternack em um apartamento; não sabe o nome completo de Ricardo; ia negociar o carro, mas pegou emprestado naquele momento; naquele momento não iria comprar; Ricardo mora no Uberaba; pegou o carro no terminal do CIC; pediu o carro uns dois dias antes; o policial mentiu em juízo pois não ofereceu dinheiro; tem um carro modelo Stilo prata em seu nome, mas está na oficina no Osternack; foi agredido na frente do filho e da esposa no dia da prisão; as agressões iniciaram quando chegaram no batalhão da polícia militar; foi enforcado duas vezes e depois levou choque; as agressões começaram após os policias terem visto conversas em seu telefone; não autorizou o acesso ao telefone; fez audiência de custódia e relatou a respeito das agressões.” As alegações de que desconhecia a origem ilícita do veículo e de que não ofereceu dinheiro aos policiais está dissociada do conjunto probatório, principalmente em relação aos depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência. Max Emiliano Gonçalves de Oliveira, declarou em Juízo que: “Era policial militar na época dos fatos; estavam fazendo uma operação barreira nos limites da cidade e viram um veículo branco que no primeiro momento desobedeceu a ordem de parada; quando empunharam a arma o réu parou o veículo e desceu; fizeram as buscas e nada foi constatado; revisando a documentação do veículo averiguaram que não batia; ; levaram o veículo e o proprietário para oconstataram que o carro tinha alerta de roubo quartel; nesse deslocamento o acusado ofereceu uma quantia para os policiais alegando que tinha problema, que estava sendo ameaçado por ser tido como envolvido no homicídio ; o acusado disse que tinha um problema e tinha muito medo de morrer emde um policial virtude dessa situação do policial; ficou com medo de a equipe fazer algo contra ele; que tinha dinheiro para liberarem ele ali mesmo; que conseguiria quanto os policiais quisessem ; não quis ficar perguntando muito e entrando no assunto; a proposta foi feita na ida para o ; o acusado nadabatalhão, mas também na companhia e antes de ser entregue na Delegacia disse a respeito da origem do veículo; estava muito nervoso pela situação de estar sendo investigado pela situação da morte do policial; pedia para ser entregue para o GAECO; não fizeram nenhum mal para ele; o policial Marcelo Abagge também ouviu a proposta de oferta de dinheiro; não se recorda se levou o acusado no carro dele ou se foi na viatura com ele, mas tem certeza que estava na companhia do réu quando ele ofereceu a vantagem; havia uma mulher e crianças no carro; não houve agressão.” (grifamos) Marcelo da Silva Abagge declarou em Juízo que: “Na ocasião dos fatos abordaram um veículo ao cumprirem ordem de serviço de operação barreira; deram voz de abordagem e o veículo não reduzia a velocidade; entrou na frente e apresentou a arma, quando então o motorista parou; havia mulher e crianças no carro; consultou a documentação do motorista que estava em dia, mas o número do chassi não ; foi dada voz de prisão; o réu estava bem nervoso ebatia; havia alerta de roubo do veículo falava que não podia ir para a delegacia; o outro policial perguntou e o réu falou que corria risco de vida; abriu o celular para o policial e mostrou uns áudios que diziam que o acusado tinha envolvimento com a morte de um policial em Curitiba; tinha medo de se entregar para a polícia por medo de ser morto; no momento da prisão disse que não podia ser preso, que ; não deram oportunidade de otinha dinheiro e se fosse solto daria dinheiro para os policiais réu mostrar dinheiro; só pediram para ficar quieto e depois fizeram a documentação; o réu falou que daria dinheiro para ser liberado alegando que corria risco de vida; não houve agressão.” (grifamos) As declarações dos policiais que atenderam a ocorrência merecem credibilidade e possuem relevante valor probatório, pois realizadas com observância da ampla defesa, motivo pelo qual podem amparar a decisão condenatória, principalmente porque não elididas por prova em sentido contrário. Tendo sido encontrado o veículo roubado e com a placa clonada na posse do acusado, a ele competia demonstrar o desconhecimento da origem criminosa e o Apelante sequer identificou o verdadeiro proprietário do veículo, tendo se limitado a dizer que pegou o carro de uma pessoa de nome Ricardo, no bairro Uberaba. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CP) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO. RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. DESCONHECIMENTO QUANTO A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSAO DE VEÍCULO ROUBADO COM PLACAS ADULTERADAS EM PODER DO AGENTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA INOCÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 2ª C.Criminal, AC 1377165-2, Foz do Iguaçu, Rel. Laertes Ferreira Gomes, Unânime, J. 10.09.2015). "APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. ART. 180, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição pela prática do delito de receptação na hipótese em que os bens objeto de furto/roubo são apreendidos na residência do acusado, e não há prova contundente nos autos de que ele desconhecia a origem ilícita desses bens. 2." Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda- se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação. "(TJPR, AC nº 902.276-5, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim., unânime, DJ 10/08/2012). 3. Apelação crime conhecida e não provida." (TJPR, 5ª C.Criminal, AC 1126305-3, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 27.02.2014). Em relação à configuração do delito de receptação, oportuna a fundamentação exposta pelo magistrado a :quo “No caso dos autos, o acusado não produziu qualquer prova acerca da licitude de sua posse ou da ausência de ciência de origem ilícita do bem. Pelo contrário, ao longo da instrução processual restou demonstrando que o denunciado recebeu o veículo de Ricardo, de quem sequer sabe o sobrenome, com o aviso de que se tratava de automóvel "piseira". Veio para o litoral com o bem e, quando dada voz de abordagem pelos policias, relutou em parar o veículo, tendo atendido a determinação policial apenas após os agentes mostrarem a arma de fogo. Dessas circunstâncias se conclui que o réu tinha plena ciência de que o bem era proveniente de crime anterior, pois estava sem documentação regular, foi repassado a ele por um sujeito, de quem sequer sabe o nome completo, a título de empréstimo, além de não ter parado na abordagem policial, comando que atenderia de pronto caso não tivesse receio de que a origem ilícita do carro seria descoberta.” Logo, tendo em vista que o conjunto probatório evidenciou que o Apelante tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel, não prosperam os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa, pois o dolo restou plenamente configurado. Por outro lado, há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito previsto no artigo 333 do Código de Processo Penal, em razão do oferecimento de dinheiro para que os policiais militares o liberassem da prisão em flagrante, cujo fato foi retratado com detalhes pelos milicianos na audiência de instrução. Neste aspecto, oportuna a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça: “Não bastasse a credibilidade inerente às declarações dos agentes públicos, nota-se que os policiais militares prestaram, em ambas as fases da persecução penal, o compromisso de , sob pena de incorrerem em falso testemunho, de sorte que suasdizerem a verdade declarações reclamam a devida valoração probatória, tal como realizada em sentença. Neste quadro, é evidente que inexiste qualquer dúvida acerca da existência e da autoria do fato criminoso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de sobeja valia e teor probante para a elucidação dos fatos, não se podendo desconsiderá-los tão apenas à vista da função pública por eles exercida. A versão do acusado, de outro lado, para além de eminverossímil si, remanesce nitidamente isolada nos autos, revelando-se imprestável, pois, a criar dúvida .”razoável no feito Portanto, a sentença não merece reforma, havendo nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática dos delitos previstos nos artigos 180 e 333, ambos do Código Penal. Dosimetria e regime de cumprimento da pena O Apelante argumenta pela incidência da confissão espontânea, operando-se a compensação com a reincidência, em regime aberto, com a substituição por penas restritivas de direitos. Pela análise dos autos, verifica-se que o magistrado exasperou corretamente a pena na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante da reincidência, haja vista condenação transitada em julgado nos autos 6642-97.2013.8.16.0038. Não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea, porque apesar do acusado ter confirmado que estava conduzindo o veículo, ele negou a prática do delito, tendo declarado que desconhecia a origem ilícita do automóvel. Como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça: “Contudo, o que se afere dos autos é que o juízo monocrático corretamente não minorou a pena do apelante em razão da suposta confissão espontânea uma vez que , emEVERSON verdade, .não confessou a autoria delitiva Como se extrai do interrogatório judicial, o apelante, ao admitir a posse do veículo receptado, insistiu que desconhecia a origem ilícita do bem, apresentando narrativa inconsistente, inverossímil e, inclusive, contraditória com a versão fornecida na fase – na qual relatou que o automóvel fora emprestado por Adriano, e não por Ricardo,primeva conforme alegado em juízo. (...) Com isso em linha de consideração, estando claro que a simples confirmação, pelo réu, de que estava na posse do veículo não caracteriza, por si só, confissão espontânea, mostra-se descabida a intentada aplicação da atenuante genérica. Ao invés de contribuir para a elucidação dos fatos, como visto, o acusado optou por apresentar versão inconsistente, com a finalidade de rechaçar as imputações, condição que obsta o reconhecimento da confissão espontânea.” Embora a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 04 (quatro) anos, mantém-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena, porque o acusado é reincidente, o que justifica a aplicação do regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porque o Apelante foi condenado anteriormente em definitivo pelo delito de tráfico, bem como porque a medida não se revela socialmente recomendada e suficiente para a prevenção e repressão, nos termos do art. 44, II e § 3º, CP. Como bem salientou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Com efeito, não se pode olvidar que, embora o recorrente ostente apenas uma condenação transitada em julgado, : Autos nº.EVERSON responde a outros processos criminais 1075-91.2016.8.16.0196, por furto qualificado, e Autos nº. 24364-49.2018.8.16.0013, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ademais, denota-se que o apelante já fora anteriormente condenado a penas restritivas de direitos nos Autos nº 6642-97.2013.8.16.0038, contudo, até o momento, não a cumpriu a medida (Autos de Execução Penal nº. 2345-13.2014.8.16.0038), tudo a demonstrar que a medida .não é socialmente recomendada É bastante evidente, neste contexto, já ter o sentenciado demonstrado descaso, menosprezo e , circunstância fática esta queinaptidão para o cumprimento de penalidades mais brandas corrobora a necessidade de uma com relação a intervenção estatal mais enérgica , somente factível por intermédio de sua privação de liberdade.”EVERSON Nestas condições, impõe-se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador () e dele participou oLaertes Ferreira Gomes com voto Desembargador .José Maurício Pinto de Almeida Curitiba, 24 de julho de 2020. Des. Luís Carlos Xavier – Relator
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