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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001027-08.2014.8.16.0066 PR 0001027-08.2014.8.16.0066 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
14/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS NOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS SEUS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAISAO ECAD PELA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 29 E 68 DA LEI FEDERAL N. º 9.610/1998. VALIDADE DA TABELA DE PREÇOS ESTABELECIDA PELO ECAD.

Recurso conhecido e não provido. “O ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais” (STJ,
3.ª Turma, REsp. n. º 1.331.103/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 23.04.2013), sendo válida a tabela de preços por ele instituída. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001027-08.2014.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 11.06.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001027-08.2014.8.16.0066 Apelação Cível nº 0001027-08.2014.8.16.0066 Vara da Fazenda Pública de Centenário do Sul Apelante (s): Município de Lupionópolis/PR Apelado (s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS NOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS SEUS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD PELA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 29 E 68 DA LEI FEDERAL N. º 9.610/1998. VALIDADE DA TABELA DE PREÇOS ESTABELECIDA PELO ECAD. Recurso conhecido e não provido. “O ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais” (STJ, 3.ª Turma, REsp. n. º 1.331.103/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 23.04.2013), sendo válida a tabela de preços por ele instituída. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001027-08.2014.8.16.0066, do Juízo Único da Comarca de Centenário do Sul, em que figuram como apelante Município de Lupionópolis e apelado Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível em face da sentença que julgou procedente os pedidos contidos na ação de cobrança, para o fim de “condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 48.232,42 (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) – planilha de fls. 63, ao autor, à título de direitos autorais”, com incidência de juros de mora observando os índices de atualização aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação alterada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação e correção monetária “pela TR até a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, a partir de quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”. No mesmo ato, o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, com fulcro no § 2.º do art. 85 do CPC, em 15% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que: a) está caracterizada a ilegitimidade ativa do apelado; b) o auto de infração é inconsistente, sendo ato insuficiente para impor a cobrança pretendida; c) “incumbiria ao ECAD demonstrar não apenas quantas e quais obras musicais foram executadas, pesando-lhe também o encargo de provar o valor exigido pelo autor da obra pela execução de sua criação”; d) “somente o autor da obra pode valorá-la, sendo inconsistente a atribuição de valores feita pelo ECAD à revelia da demonstração de que antes o fez seu autor”; e) os valores exigidos pelo apelado não seguem qualquer espécie de tabelamento ou de divulgação pública, sendo clara sua aleatoriedade; f) a multa aplicada pelo apelado é estipulada arbitrariamente e independente de processo administrativo; g) a festa do peão de Lupionópolis é realizada pelo Asilo São Vicente de Paula e pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidades que contam com a ajuda de voluntários e que os valores desproporcionais cobrados pelo ECAD vem desestimulando a realização dessas festas, porque comprometem quase 30% do lucro do evento. Contrarrazões foram apresentadas pelo apeladono mov. 75.1. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o presente recurso de apelação comporta conhecimento. II.a) Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A proteção dos direitos autorais é garantia constitucional, nos termos dos incisos XXVII e XXVIII do art. 5.º da CF, também contemplada na Lei Federal n. 9.610/1998, que prevê: a. Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. (...) § 2.º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3.º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4.º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. E a atuação do ECAD está prevista no art. 99 da Lei supramencionada, com a redação dada pela Lei n. 12.853/2013: 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1.º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. Como se pode notar, essa atuação na tutela dos direitos autorais encontra amparo legal, sendo certo que, consoante jurisprudência consolidada do STJ, “O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares” (4.ª Turma, AgInt. no AREsp n. 443.535/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. em 15.05.2018). Rejeita-se, portanto, a preliminar. II.b) Do Mérito O apelado ajuizou a demanda com o objetivo do recebimento de valores relativos às edições da Festa do Peão de Boiadeiro no Município de Lupionópolis nos anos de 2011, 2012 e 2013. No mais, como é sabido, a obrigação de recolhimento de direitos autorais junto ao apelado decorre da transmissão e divulgação de obras musicais, as quais devem ser precedidas de autorização do autor e de prévio recolhimento de taxa. Essa é a disciplina dos artigos 29, inciso VIII, alínea b e 68, ambos da Lei Federal n. 9.610/1998: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (...) VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: (...) b) execução musical; (...) Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. Daí porque a conduta da municipalidade de não promover a arrecadação dos direitos autorais pelas músicas executadas nos eventos realizados, somada à inexistência de provas no sentido de que houve autorização dos titulares desses direitos ou colaboração espontânea, violou os referidos dispositivos. O apelante alega que os valores cobrados referentes aos eventos realizados, acolhidos pela sentença recorrida, são excessivos e desproporcionais. Sem razão. De acordo com os documentos juntados com a inicial (movs. 1.20, 1.34 e 1.41), a forma de cobrança foi por participação percentual, nos termos do item 7 do Regulamento de Arrecadação, aplicável para “execução musical em festa de peão de boiadeiro, exposições ou feiras agropecuárias, industriais ou agrícolas e similares” (mov. 1.13), hipótese na qual se enquadra o presente caso. E o apelante não contestou os valores dos ingressos tomados como base para o cálculo do montante devido, valores esses que constam da “coleta de dados para execução pública musical” (movs. 1.21, 1.30 e 1.42) Quanto à tabela de preços instituída pelo apelado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua validade, :verbis AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE TRILHAS SONORAS DE FILMES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes. 2. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD. 3. A remansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da obra. 4. Agravo regimental não provido (STJ, 3.ª Turma, AgRg. nos EDcl. no REsp n.º 885.783/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14.05.2013). DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. FIXAÇÃO DE PREÇOS, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. MÚSICAS DE FUNDO. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÕES. INTERESSES PRIVADOS. 1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Esta Corte reconhece que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD. 5. Com o ato de filiação as associações atuam como mandatárias de seus filiados, na defesa dos seus interesses (art. 98 da Lei 9.610/98), inclusive e principalmente, junto ao ECAD. 6. O ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais e as associações que o integram legitimamente representam os interesses dos seus filiados, autores das obras protegidas. 7. Não se vislumbra abusividade nas deliberações tomadas, que inclusive, levaram em conta a proporcionalidade da distribuição dos valores, e, assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas decisões do ECAD, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo (background). 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (3.ª Turma, REsp. n. 1.331.103/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 23.04.2013). No mesmo sentido, já decidiu esta 5.ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. MUNICÍPIO DE TOLEDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. TABELA ECAD. UNIDADE DE DIREITO AUTORAL (UDA). ADEQUACÃO PARA QUANTIFICAR OS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO. CONDENAÇÃO DE EVENTOS FUTUROS. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O Município que patrocina apresentações musicais ao vivo, auferindo proveito disso, é responsável e parte legítima pelo pagamento da taxa cobrada pelo ECAD. 2. É legítima a tabela utilizada pelo ECAD de valores devidos aos titulares de direitos autorais. 3. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD e seu critério de arrecadação, desde que proporcional. 4. A sentença não é instrumento adequado para regular fatos futuros e incertos. 5. A multa não pode ser fixada genericamente para eventos futuros e incertos, já que medida judicial futura trará as balizas para o exame das peculiaridades do caso concreto. 6. Os juros de mora são devidos desde a data de cada evento em que não foram pagos os direitos autorais. RECURSO PROVIDO (TJPR, ApCível n. 0006804-91.2016.8.16.0069, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. em 18.09.2018). Posto isso, impõe-se CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Em face da manutenção da sentença, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, passando para 18% sobre o valor da condenação, considerando que toda a discussão foi renovada nesta instância, exigindo trabalho adicional do advogado do apelado. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Município de Lupionópolis/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes Do Amaral (relator), Desembargador Nilson Mizuta e Desembargador Carlos Mansur Arida. 11 de junho de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz (a) relator (a)
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