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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
07/04/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005935-74.2017.8.16.0011 DO
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CURITIBA.

APELANTE: DIEKO DIOGO SERAFIM DE SOUZA.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.

RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO
ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA
DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA
CORROBORADA POR LAUDO MÉDICO - RECURSO
DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº
0005935-74.2017.8.16.0011 do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
da comarca de Curitiba, em que é Apelante DIEKO DIOGO SERAFIM DE SOUZA e
Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
fls.2

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Dieko
Diogo Serafim de Souza como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na
forma da Lei nº 11.340/2006 nos seguintes:

“Na data de 01 de junho de 2016, por volta das 22h00min, no interior da
residência localizada na Rua Giacomo Santoro, 202, Campo Comprido, nesta
Capital e Foro Central, o denunciado DIEKO DIOGO SERAFIM DE SOUZA,
dolosamente agindo, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das
relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua
ex-convivente e vítima, Rayelle Andrade dos Santos, agredindo-a com tapas,
atingindo-a com um cabo de vassoura e arremessando panelas em sua direção,
resultando nas lesões corporais descritas no laudo de fl. 30”.

O Réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º do
Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto
(mov. 82.1).
Inconformado com a condenação, a Defesa do Recorrente pleiteia a
reforma da Sentença com fundamento no princípio do in dubio pro reo, nos termos do
artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, requer o arbitramento de
honorários advocatícios (mov. 76.1).
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento
do Recurso (mov. 106.1).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre
Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, se manifestou pelo
desprovimento do Recurso, mantendo-se a condenação de primeiro grau. Porém, que seja
arbitrado honorários em favor do Defensor (mov. 8.1).

fls.3
É o relatório.

Trata-se de Apelação Criminal interposta em razão da condenação do
Réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal.
Pleiteia a Defesa a absolvição, por insuficiência probatória, aplicando-
se o princípio in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo
Penal. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios.
Conforme se retira dos autos, a materialidade delitiva encontra-se
comprovada através do Boletim de Ocorrência (mov. 5.4), pelo Laudo do Exame de Lesões
Corporais (mov. 5.17), sendo corroborados pelos depoimentos extrajudicial e judicial
prestados pela vítima, bem como, pelos depoimentos prestados tanto em sede investigativa.
Ao ser ouvida perante a Autoridade Judicial, cujo depoimento será
exposto a seguir, a vítima Rayelle Andrade dos Santos relatou que, de fato, foi agredida
pelo Acusado.
Sob o crivo do contraditório, essa contou que (mov. 70.2):

“Foi agredida fisicamente pelo réu; que as agressões consistiram em socos e chutes,
inclusive com uma vassoura, bem como arremessando utensílios domésticos contra
ela; que as lesões constatadas no laudo pericial foram decorrentes destas agressões;
que para se defender a vítima conseguiu se esconder no banheiro e acionar seus
familiares; que depois das agressões romperam o relacionamento afetivo; que já
havia sido agredida fisicamente pelo réu em outra ocasiões, porém, foi a primeira
vez que registrou a ocorrência; que a filha em comum do casal – atualmente com 10
anos de idade – presenciou as agressões; esclareceu que o acusado ficou agressivo
em razão de seu descontentamento com o horário em que a vítima chegou em
casa..”

fls.4
O Réu ao ser interrogado perante o Juízo (mov. 70.3) negou a prática
dos delitos descritos na inicial acusatória, afirmou que se desentendeu com a então
companheira, que ela o agredia verbalmente e já desejava se separar dela; que na data dos
fatos a vítima tentou agredi-lo e que apenas se defendeu; que toda vez que fica alterado,
irritado, desconta sua raiva nos objetos e móveis da casa, mas que não agride a
companheira; que não mantém mais contato com a filha em comum do casal, pois a ex-
companheira não permite; que as lesões constatadas no laudo pericial foram causadas pela
própria vítima; reconheceu que quando ficava nervoso costumava quebrar e/ou arremessar
bens que guarneciam a residência.
Ao que se vê, da análise das provas carreadas nos autos restou claro que
a tese da acusação merece ser acolhida.
Em Juízo, a vítima, confirmou as afirmações prestadas na fase
inquisitória, alegando que as agressões eram constantes e, ainda, se davam na presença da
filha menor de idade.
Desta forma, diante dos depoimentos da vítima que se mostraram
coerentes e amparados por prova documental, o laudo (mov. 6.13), que constatou:
“equimoses e escoriações situadas nas coxas, antebraços e mãos. ”
Reunidos todos os elementos essenciais à caracterização da prática de
um delito, lícita e justa responsabilização penal do Acusado, devendo ser mantida sua
condenação nos termos da Sentença de primeiro grau.

Neste sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:

“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU POR
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO.
PROCEDÊNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA
fls.5
COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS
DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO
PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO
ÂMBITO DOMÉSTICO, A PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM
REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC -
1545907-7 - Tibagi - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 04.08.2016)

“APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO
ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1514832-2 - Curitiba
- Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 28.07.2016)

Por fim, deixo de acolher o pedido de arbitramento de honorários
advocatícios ao Defensor dativo nomeado, porquanto o MM. Juiz a quo já fixou em
Sentença o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual já engloba a
apresentação de Recurso a esta superior instância.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, para o fim
de manter a Sentença nos moldes em que foi prolatada.

ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de
votos, nego provimento, nos termos do voto.

fls.6

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ANTONIO
LOYOLA VIEIRA, como Relator, e dele participaram os Senhores Juízes BENJAMIM
ACÁCIO DE MOURA E COSTA e NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, ambos
acompanhando o Relator.

Curitiba, 20 de fevereiro de 2020.

Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919242555/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-59357420178160011-pr-0005935-7420178160011-acordao/inteiro-teor-919242575