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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005935-74.2017.8.16.0011 PR 0005935-74.2017.8.16.0011 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
07/04/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO MÉDICO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0005935-74.2017.8.16.0011- Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 20.02.2020)

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005935-74.2017.8.16.0011 DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CURITIBA. APELANTE: DIEKO DIOGO SERAFIM DE SOUZA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO MÉDICO - RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005935-74.2017.8.16.0011 do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Curitiba, em que é Apelante DIEKO DIOGO SERAFIM DE SOUZA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. fls.2 O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Dieko Diogo Serafim de Souza como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 nos seguintes: “Na data de 01 de junho de 2016, por volta das 22h00min, no interior da residência localizada na Rua Giacomo Santoro, 202, Campo Comprido, nesta Capital e Foro Central, o denunciado DIEKO DIOGO SERAFIM DE SOUZA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua ex-convivente e vítima, Rayelle Andrade dos Santos, agredindo-a com tapas, atingindo-a com um cabo de vassoura e arremessando panelas em sua direção, resultando nas lesões corporais descritas no laudo de fl. 30”. O Réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto (mov. 82.1). Inconformado com a condenação, a Defesa do Recorrente pleiteia a reforma da Sentença com fundamento no princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 76.1). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do Recurso (mov. 106.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, se manifestou pelo desprovimento do Recurso, mantendo-se a condenação de primeiro grau. Porém, que seja arbitrado honorários em favor do Defensor (mov. 8.1). fls.3 É o relatório. Trata-se de Apelação Criminal interposta em razão da condenação do Réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Pleiteia a Defesa a absolvição, por insuficiência probatória, aplicando- se o princípio in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios. Conforme se retira dos autos, a materialidade delitiva encontra-se comprovada através do Boletim de Ocorrência (mov. 5.4), pelo Laudo do Exame de Lesões Corporais (mov. 5.17), sendo corroborados pelos depoimentos extrajudicial e judicial prestados pela vítima, bem como, pelos depoimentos prestados tanto em sede investigativa. Ao ser ouvida perante a Autoridade Judicial, cujo depoimento será exposto a seguir, a vítima Rayelle Andrade dos Santos relatou que, de fato, foi agredida pelo Acusado. Sob o crivo do contraditório, essa contou que (mov. 70.2): “Foi agredida fisicamente pelo réu; que as agressões consistiram em socos e chutes, inclusive com uma vassoura, bem como arremessando utensílios domésticos contra ela; que as lesões constatadas no laudo pericial foram decorrentes destas agressões; que para se defender a vítima conseguiu se esconder no banheiro e acionar seus familiares; que depois das agressões romperam o relacionamento afetivo; que já havia sido agredida fisicamente pelo réu em outra ocasiões, porém, foi a primeira vez que registrou a ocorrência; que a filha em comum do casal – atualmente com 10 anos de idade – presenciou as agressões; esclareceu que o acusado ficou agressivo em razão de seu descontentamento com o horário em que a vítima chegou em casa..” fls.4 O Réu ao ser interrogado perante o Juízo (mov. 70.3) negou a prática dos delitos descritos na inicial acusatória, afirmou que se desentendeu com a então companheira, que ela o agredia verbalmente e já desejava se separar dela; que na data dos fatos a vítima tentou agredi-lo e que apenas se defendeu; que toda vez que fica alterado, irritado, desconta sua raiva nos objetos e móveis da casa, mas que não agride a companheira; que não mantém mais contato com a filha em comum do casal, pois a ex- companheira não permite; que as lesões constatadas no laudo pericial foram causadas pela própria vítima; reconheceu que quando ficava nervoso costumava quebrar e/ou arremessar bens que guarneciam a residência. Ao que se vê, da análise das provas carreadas nos autos restou claro que a tese da acusação merece ser acolhida. Em Juízo, a vítima, confirmou as afirmações prestadas na fase inquisitória, alegando que as agressões eram constantes e, ainda, se davam na presença da filha menor de idade. Desta forma, diante dos depoimentos da vítima que se mostraram coerentes e amparados por prova documental, o laudo (mov. 6.13), que constatou: “equimoses e escoriações situadas nas coxas, antebraços e mãos. ” Reunidos todos os elementos essenciais à caracterização da prática de um delito, lícita e justa responsabilização penal do Acusado, devendo ser mantida sua condenação nos termos da Sentença de primeiro grau. Neste sentido é o entendimento desta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA fls.5 COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1545907-7 - Tibagi - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 04.08.2016) “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1514832-2 - Curitiba - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 28.07.2016) Por fim, deixo de acolher o pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor dativo nomeado, porquanto o MM. Juiz a quo já fixou em Sentença o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual já engloba a apresentação de Recurso a esta superior instância. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, para o fim de manter a Sentença nos moldes em que foi prolatada. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, nego provimento, nos termos do voto. fls.6 O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA, como Relator, e dele participaram os Senhores Juízes BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA e NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 20 de fevereiro de 2020. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Relator.
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