jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-89.2014.8.16.0044 PR XXXXX-89.2014.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. DÉBITOS SOB O CÓDIGO 62. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU. TARIFAS E ENCARGOS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. CONTRATO ANTERIOR A 30 DE ABRIL DE 2008 (RESOLUÇÃO 3.518/2007). CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO 1 (RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA NESSA PARTE. APELAÇÃO 02 (AUTORA) NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.

Cível - XXXXX-89.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.06.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível nº XXXXX-89.2014.8.16.0044 1ª Vara Cível de Apucarana Apelante (s): BANCO BANESTADO S.A. e MARLENE VALENTIN Apelado (s): OS MESMOS Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. DÉBITOS SOB O CÓDIGO 62. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU. TARIFAS E ENCARGOS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. CONTRATO ANTERIOR A 30 DE ABRIL DE 2008 (RESOLUÇÃO 3.518/2007). CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO 1 (RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA NESSA PARTE. APELAÇÃO 02 (AUTORA) NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. XXXXX-89.2014.8.16.0044, da 1ª Vara Cível de Apucarana, em que figuram, respectivamente, como Apelantes e Apelados BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e MARLENE VALENTIN. Trata-se de recurso de apelação interposto face à sentença (mov. 147.1), proferida nos autos de , que julgou parcialmente procedente o pedidoAÇÃO REVISIONAL Nº. XXXXX-89.2014.8.16.0044 inicial, a fim de determinar a aplicação da regra do artigo 354 do Código Civil no cálculo da conta corrente e declarar a nulidade das cobranças de tarifas com o código 97, condenando o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, os quais deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI desde cada cobrança indevida, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do réu, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Demonstrando o seu inconformismo, o réu apelou alegando (mov. 152.1), em síntese: que nãoa) houve a configuração do “nhoc”, na medida em que a perícia apontou a ausência de lançamentos em duplicidade sob o código 62; que o código 97 se refere à cobrança de tarifas, que, à época, não exigia ab) pactuação expressa, bastando sua divulgação dentro da própria agência, nos termos da Resolução 2.303/96, vigente até 30.04.2008, sendo incabível a sua devolução; a necessária observância doc) princípio da boa-fé objetiva; a aplicabilidade da SELIC como índice de correção monetária incidented) em substituição encargos de mora, caso seja mantida a restituição de valores. A autora, por sua vez, interpôs recurso de apelação (mov. 153.1), defendendo a nulidade das tarifas identificadas sob as rubricas 78 e 80, sob o argumento de que não teriam sido previamente pactuadas, bem como a necessidade de repetição em dobro das tarifas tidas como ilícitas. Intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (mov. 160.1 e 161.1). Assim vieram os autos a esta Corte. É O RELATÓRIO. Inicialmente, ressalta-se que não comporta conhecimento o recurso do banco no que tange à ocorrência do “nhoc”, em razão da ausência de interesse recursal, na medida em que a própria sentença reconheceu que, uma vez informado pela perícia “que não houve a cobrança de qualquer valor a título de (mov.juros (código 62) (...) não há que se falar em nulidade da cobrança nominado de “sistema nhoc” 147.1 – p. 06). No mais, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço parcialmente do recurso interposto pelo banco e integralmente do recurso da autora. Sustenta a instituição financeira que há proibição de comportamento contraditório no que tange à discussão acerca dos lançamentos realizados na conta corrente da autora, visto que a correntista permaneceu inerte ao longo de anos, mostrando-se abusiva a mudança inesperada de comportamento, o que viola a boa-fé objetiva e torna ineficaz o direito postulado por invocação da “supressio”. Sem razão a insurgência. Há que se ressalvar o direito do correntista em ter revisados os contratos firmados com a instituição financeira, não procedendo a alegação de violação da boa-fé ou supressão do direito material, a prevalecer o princípio da autonomia contratual, visto que o pedido revisional pode ser feito a qualquer momento, inclusive em relação a contratos findos. Como exposto, a sentença declarou a nulidade das cobranças de tarifas com o código 97, reconhecendo, contudo, a legalidade da cobrança de tarifas identificadas com os códigos 78 e 80, de modo que ambas as partes se insurgem quanto a este ponto. Pois bem, embora os débitos sob o código 78, 80 e 97 tenham sido indicados pela correntista como não comprovadamente contemplados em contrato ou autorizados, decorreram da movimentação financeira, quer por transferência para aplicações quer para pagamento de contas e produtos adquiridos ou, ainda, como contraprestação por serviços prestados. Importa esclarecer que, ao firmar o contrato com a instituição financeira, a correntista se submeteu às regras do Sistema Financeiro, ditadas pelo Banco Central e que, desde a edição da Resolução 73, de 17 de novembro de 1967, permitem a cobrança de encargos e tarifas sobre os serviços bancários. Além disso, somente a partir de 30 de abril de 2008, em conformidade com a Resolução 3.518, de 06 de dezembro de 2007, que a exigência de taxas e tarifas passou a reclamar expressa previsão contratual ou solicitação do serviço pelo cliente. Antes disso tal cobrança independia de explícita estipulação, derivando automaticamente do vínculo com a instituição financeira. Assim, seria imprescindível que o pedido de devolução fosse sustentado na irregularidade dos débitos feitos, seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque serviços especificadamente discriminados na petição inicial não tenham sido prestados, que os débitos não digam respeito à correntista ou mesmo eventuais diferenças entre o que as tabelas emitidas pelo BACEN permitiam e o que fora cobrado, circunstâncias ventiladas apenas genericamente no caso. De sorte que se deve dar provimento ao apelo do banco, neste aspecto, para afastar o expurgo do débito de código 97, de modo que não há qualquer valor a ser restituído à autora. Por iguais motivos, o pleito recursal da autora em relação aos débitos sob os códigos 78 e 80 deve ser desprovido. Note-se que, diante da ausência de ilegalidades nos lançamentos realizados conta corrente da autora, não se cogita do recálculo da conta corrente, conforme determinado pela sentença. Com as alterações realizadas em sede recursal, foi julgado improcedente o pedido revisional, devendo ser mantido o ônus de sucumbência fixado pela sentença, eis que atribuído integralmente à autora. Ante o exposto, o voto é pelo parcial conhecimento do recurso do banco, com provimento na parte conhecida, a fim afastar o expurgo do débito de código 97, julgando-se improcedente o pedido revisional, e pelo desprovimento do recurso da autora. Por estas razões, ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso do banco e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, a fim de afastar o expurgo do débito de código 97, e , nos termos do voto do Relator.conhecer e negar provimento ao recurso da autora O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 19 de junho de 2019. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919241665/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-113088920148160044-pr-0011308-8920148160044-acordao