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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-31.2019.8.16.0147 PR XXXXX-31.2019.8.16.0147 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCRIME DE FURTO TENTADOSENTENÇA CONDENATÓRIARECURSO DO RÉUPLEITO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA SUA CONDUTAPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAINOCORRÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA QUE EXTRAPOLA O PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO – INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO NÃO VERIFICADAPRECEDENTESPLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVELTESE NÃO ACOLHIDA – MONITORAMENTO POR CÂMERAS E AGENTES DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPEDEM A CONSUMAÇÃO DO DELITO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 567 DO STJ – DOSIMETRIA DA PENA – MULTA QUE NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE – ALTERAÇÃO EX OFFICIOHONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR PELA SUA ATUAÇÃO DATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E RECÁLCULO DA PENA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-31.2019.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 26.07.2020)

Acórdão

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o ora apelante como incurso nas sanções do art. 155, caput, e art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na denúncia juntada no mov. 25.1: “No dia 26 de março de 2019, por volta das 12h01min, no estacionamento da empresa Votorantim, localizado na Avenida Ermirio de Moraes, neste Município e Comarca de Rio Branco do Sul, o denunciado ELOILSON FERNANDES DE JESUS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel, consistente em 1 (um) automóvel, modelo GM Monza, cor prata, de placa BPL-6493, Chassi 9BGJK11VMMB012750, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade da ofendida Edicleide Aparecida Cordeiro (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.4). Segundo consta, nas circunstâncias de tempo e local narradas, o denunciado, dando início aos atos executórios tendentes a subtrair o mencionado veículo, arrombou a ventarola do carro e destravou a porta, vindo a, na sequência, abrir o portamalas. No entanto, a conduta foi flagrada pela câmera de monitoramento da empresa Votorantim e, ato contínuo, o denunciado foi abordado pela equipe de seguranças do referido estabelecimento, razão pela qual deixou de consumar o seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade Da conduta adveio prejuízos ao ofendido, na ordem de R$ 100,00 (cem reais), decorrente do dano provocado na ventarola do carro, cf. declarações do mov. 1.12 ”. Após a instrução, a sentença do mov. 88.1 julgou procedente a denúncia, condenando o réu nas penas do art. 155, caput, e art. 14, II, todos do Código Penal, sendo a pena total sentenciada de 04 meses e 20 dias de reclusão de reclusão e 10 dias-multa a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Inconformado, o defensor do réu interpôs recurso de apelação (mov. 102.1), sendo este recebido pelo magistrado a quo no mov. 119.1, com a intimação pessoal do acusado certificada no mov. 105.2.Nas razões apresentadas também no mov. 102.1, o réu inicia pugnando pelo reconhecimento da insignificância do ato praticado, com sua consequente absolvição pela atipicidade material do fato denunciado.Para tanto, sustenta que “A coisa tem valor insignificante, não representando sequer 20% (vinte por cento) do salário mínimo à época dos fatos. (26/03/2019) (…) temos que a sentença merece reforma, quando no caso específico a absolvição pela atipicidade de conduta é de rigor, maiormente quando a res furtiva é ínfima e, mais, quando conjugada pela ausência de periculosidade social da conduta e não reprovabilidade do comportamento”.Como tese subsidiária, o acusado argui a ocorrência de crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal, ao argumento que estava “sob incessante monitoramento, sequer conseguiu alcançar o interior do veículo, ainda mesmo se conseguisse, teria que ligar os cabos da bateria que encontravam-se soltos, fato é que o Requerente nem mesmo chegou a adentrar o veículo ou abrir o capô para realizar a ligação dos cabos necessários ao funcionamento do automóvel, o que demonstra a total impossibilidade de concretização da ação”, devendo, portanto, ser absolvido.Por fim, termina suas razões pleiteando a fixação de honorários ao seu procurador pela sua atuação dativa.Contrarrazões apresentadas pelo Parquet no mov. 122.1 aduzindo o conhecimento e não provimento do recurso de apelação.Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou parecer no mov. 11.1/TJ, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso, porém com a alteração, ex officio, da pena de multa.Retornaram-me os autos.É o relatório. RECURSO DO ACUSADOAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAO acusado pugna por sua absolvição em razão da aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material do delito praticado. Argumenta que “A situação dos autos importa que seja acatada a tese da irrelevância material da conduta em estudo, maiormente quando (a) a res furtiva é financeiramente inexpressiva; (b) não há qualquer relato que a conduta do Apelante tenha provocado consequências danosas á vítima; (c) inexistiu violência na conduta. Ainda que existe condenação pretérita contra o Recorrente, esta não é capaz de afastar a absolvição, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça” – mov. 102.1. Entretanto, apesar do esforço defensivo, sem razão ao réu.É cediço que com a aplicação do princípio da insignificância visa-se excluir a tipicidade material do crime, ou seja, o desvalor da conduta e da lesão causada ao bem jurídico protegido pela norma, tornando o fato atípico.Como apontado pelo próprio réu em sua defesa, estabeleceu o Ministro Celso de Mello os vetores que legitimam o reconhecimento da aplicação da insignificância através da análise dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, sendo eles: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Veja-se: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.472/97, ART. 183)– SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA – DOUTRINA E PRECEDENTES – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. ( RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). (Destaquei). Há outros julgados no Superior Tribunal de Justiça que aplicam os quatro vetores para aferição material da tipicidade: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$40,00. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (...) ( HC 543.102/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). (Destaquei). Nesse contexto, o valor do objeto tentativa de furto não pode ser considerado de pequena expressão (Auto de Avaliação no mov. 27.7, apontando o montante de R$ 5.000,00), pois extrapola o patamar estabelecido pela jurisprudência mais recente e a doutrina consolidada, resultando em uma conduta de maior desvalor, fato que impossibilita o afastamento da tipicidade material. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. Não há dúvida de que a conduta em referência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância, ante a expressividade do valor dos bens subtraídos - muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - não havendo que se falar em mínima ofensividade. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 946.939/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). (Destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU: (A) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO APONTAM PARA A NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. REINCIDÊNCIA DO RÉU E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRECEDENTES. (B) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO MAGISTRADO SINGULAR. (C) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MOTIVOS DO CRIME. ALTERAÇÃO DA PENA BASE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. (D) PEDIDO DE PARCIAL COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEVE PREPONDERAR. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AUMENTO QUE SE DEU DESARRAZOADAMENTE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) PELA PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA. (E) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU ALÉM DE MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 269 DO STJ E ART. 33, § 2º, C E § 3º DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM FASE RECURSAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-91.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.04.2020) (Destaquei). Ressalto que as alegações do réu no sentido que o prejuízo gerado com a quebra da ventarola – R$ 150,00 – consignaria a baixa lesividade da sua conduta e ausência de prejuízo expressivo não encontra qualquer respaldo, pois o animus do acusado era a subtração do veículo Monza e não danificar a referida janela.Logo, como apontado pelo Ministério Público em sua resposta à acusação, “a intenção do agente era consumar delito de furto de um automóvel avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme auto de avaliação de mov. 27.7, o que apenas não ocorreu por circunstâncias alheias ao seu controle, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, diante da evidente expressividade da lesão jurídica cuja prática era pretendida pelo réu” (mov. 122.1), afastando-se, portanto, o princípio da insignificância, e mantendo-se a condenação. CRIME IMPOSSÍVELCaso não ocorra o acatamento da tese da insignificância, o acusado também sustenta sua absolvição pela ocorrência de crime impossível, ao argumento que “consoante demonstrado pelos depoimentos imersos nos autos, houvera constante, inafastável e permanente vigilância do Apelante. Neste diapasão, se o agente está sendo acompanhado constantemente pela equipe de vigilância do estabelecimento, ocorrendo sua prisão logo em seguida à saída da empresa ou mesmo dentro desta, configurada está a hipótese de crime impossível” – mov. 102.1. Mais uma vez sem razão.Sobre a dinâmica dos fatos, ao ser questionado no ato de sua prisão em flagrante, o réu contou que estava no estacionamento da empresa Votorantim procurando no veículo Monza uma aparelhagem de som. Disse que primeiramente abriu o porta-malas do carro que estava destrancado, mas não encontrou o som no veículo, sendo abordado em seguida pelos seguranças do estabelecimento (mov. 1.5).Em juízo, asseverou que “passou do lado do estacionamento e deu um murro na ventarola do veículo; que destravou e abriu. Afirma que colocou a mão no porta malas e também abriu e depois fechou; então saiu e logo foi abordado pelos seguranças. Afirma que não tinha intenção de furtar nada, abriu o veículo por estar sob efeito de drogas e álcool” – transcrição de excerto da sentença do mov. 88.1.Mauro Cesar da Luz, vítima do furto tentado, relatou perante ao magistrado que “é proprietário do veículo Monza, placas BPL-6493, cor prata. No momento dos fatos estava almoçando em seu local de trabalho e quando retornou do almoço, ficou sabendo que a polícia estava a sua procura, pois a princípio tinham roubado seu carro. Que os policiais estavam lá e foi informado que o acusado tinha tentado roubar o carro. Afirma que viram pela câmera o acusado tentando mexer no carro; que a ventarola do carro estava quebrada. É um carro velho que usa apenas para trabalhar; que deixou o carro chaveado, por isso sabe que ele arrebentou a ventarola. Quando chegou o carro estava aberto; acredita que custou uns 150 reais para arrumar; que ele tentou apenas levar o carro; que a bateria do carro também estava ligada” – transcrição de excerto da sentença do mov. 88.1.A testemunha arrolada pela acusação, Marcos Kasulke, narrou em juízo que “trabalha na portaria da empresa e foi avisado que o réu estava com atitude suspeita no estacionamento da Votoran. Que perceberam que ele estava forçando o vidro de um carro; o abordaram e ele falou que tinha ido buscar o aparelho de som que o dono não tinha pago (…) que o Mauro falou que não conhecia o cidadão e por isso caracterizaram como tentativa de furto (...) No carro o acusado estava forçando o vidro e tentando abrir o porta-malas” – transcrição de excerto da sentença do mov. 88.1. Por fim, o policial militar Cleber de Oliveira declarou que “foram acionados para dar atendimento a uma ocorrência em que um rapaz que estaria detido no interior da empresa depois de tentar praticar um furto; que os seguranças acabaram flagrando” – transcrição de excerto da sentença do mov. 88.1. Neste cenário, resta claro que a conduta do acusado não pode ser considerada atípica pelo fato de existir circuito interno de segurança que acompanhou o desenrolar fático, impossibilitando a consumação do delito.Isso porque o crime impossível é aquele que pela ineficácia total do meio usado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar. E, partir de tal definição, conclui-se que a existência de sistema de segurança – no caso sistema de vídeo – não caracteriza, por si só, a absoluta ineficácia do meio.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já solidificou seu entendimento sobre esse assunto com a Súmula 567 asseverando que o “Sistema de vigilância realizado por monitoramento ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”. Este é o entendimento consolidado nesta Corte, bem como na E. Corte Superior. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. SÚMULA N. 567/STJ. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA DOS BENS SUBTRAÍDOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.385.621/MG, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado n. 567 da Súmula desta Corte (…) ( HC 529.032/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). (Destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DE SEGURANÇA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.“Sistema de vigilância realizado por monitoramento ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto” (Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça). (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-04.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 17.02.2020). (Destaquei). Logo, o fato de existir uma equipe terceirizada contratada para realizar o serviço de vigilância no estabelecimento comercial onde o furto foi praticado, não consigna a prática de crime impossível, pois não vislumbrada a ineficácia absoluta do meio, mantendo-se a condenação conforme delineada na sentença. DOSIMETRIA DA PENAEm pese a individualização da reprimenda não ter sido objeto da insurgência recursal, entendo que o quantum fixado a título de pena de multa deve ser revisto.Isso porque, analisando a sentença a quo depreende-se que a pena pecuniária não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, pois ao calcular a reprimenda, a magistrada exasperou a pena em 1/6 (um sexto) pela incidência da agravante da reincidência e diminui em 2/3 (dois terços) na terceira pelo reconhecimento da modalidade tentada do delito de furto.Todavia, em relação à pena de multa, esta foi fixada no mínimo legal, não sofrendo qualquer tipo de exasperação ou redução, devendo ser recalculada.Assim, ex offcio, na primeira fase da dosimetria, mantenho a pena em seu mínimo legal, qual seja, 10 dias-multa.Presente a agravante da reincidência, acresço a pena intermediária em 1/6 (um sexto), culminando em 12 dias-multa. Na terceira e última fase, uma vez reconhecida a causa redutora da tentativa, reduza a pena em 2/3 (dois terços) restando em definitivo a pena de multa de 04 dias-multa, cada um no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPor fim, a defesa também pleiteia a fixação de honorários em segunda instância. O valor em casos como o da espécie deve ser mensurado pelo próprio magistrado, observados alguns requisitos, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a complexidade do trabalho desenvolvido, e a quantidade de atos processuais praticados: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO TENTADO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA ESCORREITA - EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - DEFENSOR DATIVO - PROVIMENTO - TABELA DA OAB - INAPLICABILIDADE - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O ZELO DO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA CAUSA -- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (...) (Apelação Crime n.º 1.300.761-5, Relatora: Des.ª Sônia Regina de Castro, 3ª Câmara Criminal, Julgamento em 30/04/2015).” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1326550-2 - Apucarana - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 30.07.2015; grifo nosso). Assim, tendo em vista o labor despendido pelo defensor, hei por arbitrar à Dra. Maria do Perpétuo Socorro Rassy Teixeira Manfron, inscrita na OAB/PR sob o nº 83.050, honorários no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido, dado o trabalho desenvolvido pelo nobre defensor, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919238456/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-8883120198160147-pr-0000888-3120198160147-acordao

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