jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-37.2010.8.16.0001 PR XXXXX-37.2010.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOPRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA (DECRETO Nº 57.663/66). PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM TEMPO HÁBIL A OBSTAR A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 240, § 2º do CPC). DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ANTE A INCÚRIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85 § 8 CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE.

Recurso de apelação Parcial Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-37.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 21.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-37.2010.8.16.0001 Apelação Cível nº XXXXX-37.2010.8.16.0001 22ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado (s): COMUNICART REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e CLAUDIR SCHMIDT Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA (DECRETO Nº 57.663/66). PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM TEMPO HÁBIL A OBSTAR A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 240, § 2º do CPC). DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ANTE A INCÚRIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85 § 8 CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. Recurso de apelação Parcial Provido. Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº. XXXXX-37.2010.8.16.0021, da Comarca de Curitiba, 22ª Vara Cível, em que figura como ApelanteBanco Santander Brasil S/A., e como apeladosClaudir Schmidt e outro . 1. Trata-se de ação Busca e Apreensão convertida em Execução de Título sob o nºJudicial – mov. 1.51, . XXXXX-37.2010.8.16.0021,ajuizada peloBanco Santander Brasil S/A. em face deClaudir Schmidt e Comunicart Representações Comerciais Ltda., postulando a cobrança do valor de R$ 136.201,61 (cento e trinta e seis mil, duzentos e um reais e sessenta e um centavos) oriundo do título executivo judicial – cédula de crédito bancário de mov. 1.3, fl. 13/19. Através da sentença de mov. 55.1, o MM. Juiz julgou extinta a demanda, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 925 e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição operada em favor do executado Claudir Schmidt e prescrição intercorrente em favor de Comunicart Representações Comerciais Ltda. Ainda, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado,Banco Santander Brasil S/A., interpôs recurso de apelação - mov. 62.1, requerendo a reforma da r. sentença, sustentando: que o prazoa) prescricional decorrente de instrumento particular começa a fluir a partir da data de pagamento da última parcela, eis que o vencimento antecipado da dívida em nada altera o prazo prescricional. Destaca que no caso em comento o contrato foi firmado em 13/11/2008, com 36 parcelas, desse modo, seria findado em 15/11/2011; que ab) expedição de citação por edital – mov. 1.89, interrompeu o prazo prescricional em relação ao devedor principal e seu avalista. Também, ressalta que deve ser levado em conta que a ausência de juntada do comprovante de publicação do edital implica apenas em irregularidade formal, não padecendo de nulidade; por fim, requer a condenaçãoc) sucumbencial de custas e honorários advocatícios aos executados, com base no princípio da causalidade, eis que deram causa a instauração do processo. Devidamente intimados, os apelados apresentaram as contrarrazões no mov. 74.1, oportunidade que requereram a manutenção da sentença com a majoração dos honorários sucumbenciais. Cumpridas as formalidades legais, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Insurge-se o Apelante em face da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 925 e 487, II, ambos do CPC. Alega o recorrente que o prazo prescricional decorrente de instrumento particular começa a fluir a partir da data de pagamento da última parcela, eis que o vencimento antecipado da dívida em nada altera o prazo prescricional. Destaca que no caso em comento o contrato foi firmado em 13/11/2008, com 36 parcelas, desse modo, seria findado em 15/11/2011. Sustenta que a expedição de citação por edital – mov. 1.89, interrompeu o prazo prescricional em relação ao devedor principal e seu avalista. Também, ressalta que deve ser levado em conta que a ausência de juntada do comprovante de publicação do edital implica apenas em irregularidade formal, não padecendo de nulidade Por fim, requer que a condenação sucumbencial de custas e honorários advocatícios recaia sobre os executados, com base no princípio da causalidade. Sem razão o apelante. Inicialmente, cumpre destacar que o prazo prescricional da execução da Cédula de Crédito bancária é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66). Dispõem os referidos artigos: “Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” Nesse sentido, importante mencionar o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A análise da alegada interrupção de prazo prescricional, a qual foi negada pela Tribunal de origem, importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Reconhecida a prescrição trienal da ação executiva para a cobrança do crédito rural, embora permaneça resguardada a via ordinária ou da monitória para que o credor hipotecário persiga o seu crédito, faculdade não afastada pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no Ag 942.310/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015) “Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Lei uniforme. - As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo não provido.” ( AgRg no Ag 885.860/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 172) Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-37.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Pleito pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, ante a ocorrência da prescrição intercorrente – Tese acolhida – Processo que permaneceu por mais de 04 (quatro) anos sem manifestação do Exequente/Excepto – Omissão injustificada – Prescrição caracterizada – Processo paralisado por prazo superior ao lapso prescricional do direito material - Cédula de Crédito Bancário – Prazo prescricional trienal, nos moldes do art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra – Exceção de pré-executividade acolhida, com consequente extinção da execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC.2. Parte executada/excipiente que deu causa à propositura da ação de execução de título extrajudicial – Aplicação do princípio da causalidade – Verba sucumbencial a ser paga em favor da parte exequente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-53.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) Estabelecido o prazo prescricional trienal para a propositura da execução, contextualizam-se os principais fatos da demanda. O Banco ajuizou de manda de busca e apreensão em 01/12/2009 (mov. 1.1), posteriormente convertida em execução (mov. 1.51), com fundamento na Cédula de Crédito Bancário – CDC nº 20920733-980 com vencimento em 15/11/2011, ou seja, sua propositura ocorreu antes mesmo do prazo prescricional, em razão da inadimplência dos executados. Após a conversão, foi determinada a citação da executada em 10/06/2013, contudo, somente em 22/10/2013 o oficial de justiça certificou que a executada não se encontrava no endereço da diligencia a mais de três anos, não sendo possível saber seu paradeiro (mov. 1.57 – fl. 5). Foram realizados atos para realização de arresto (movs. 1.59/1.66), os quais restaram infrutíferos. Diante do requerimento para citação por edital da executada (mov. 1.68), foi proferida a decisão de mov. 1.69, que indeferiu o pedido determinando novas diligencias a fim de encontrar a requerida, em 18/09/2014. Em 26/02/2015, a escrivania certificou a inercia do exequente, com a publicação de intimação para que este desse andamento ao feito. O exequente se manifestou requerendo a citação da executada. No mov. 1.82 – fl. 5 foi certificado pelo oficial de justiça a não citação da executada no endereço indicado por se tratar de destinatário desconhecido (24/06/2015). Foi deferido o pedido de citação por edital em 17/09/2015. No mov. 1.90 datado de 04/12/2015, foi certificada a afixação do edital de citação no átrio do Fórum. No mov. 1.91, foi publicada intimação para retirada do aludido edital, em 07/01/2016. Os executados se manifestaram no mov. 1.92 apresentando o pagamento das custas e requerendo a expedição do edital (09/04/2015). O MM. Magistrado, no mov. 1.93, deferiu pedido de novo edital. Em 29/08/2016 foi publicada intimação para o exequente retirar o edital (mov. 1.95). Através do mov. 1.96, datado de 15/09/2016 o exequente informa que publicou o edital em jornal de grande circulação. No mov. 1.98, restou certificado pela escrivania que o exequente não comprovou a publicação do edital. Concluso, o Magistrado de origem determinou ao autor a comprovação da publicação do edital (mov. 1.99), em 05/07/2017. Em 05/10/2017, o exequente informou que não encontrou a publicação do edital de citação e requereu a inclusão do avalista no polo passivo da demanda (mov. 1.101) No mov. 7.1 o juízo declarou a nulidade dos atos citatórios anteriores e acolheu o pedido de inclusão do sócio avalista no polo passivo da execução em 22/03/2018. Em 02/05/2018, o exequente apresenta atualização da planilha de cálculo, bem como os dados do avalista, requerendo sua citação (mov. 18.1). Considerando a ausência de localização dos executados o requerente promoveu novo pedido de citação por edital (mov. 29.1 – 11/07/2018). O pedido foi deferido na interlocutória de mov. 31.1. O exequente promoveu os atos citatórios conforme se verifica do mov. 41.1 de 11/11/2018. Nomeado curador especial (mov. 44.1), foi apresentada a objeção de pré-executividade no mov. 49.1, aduzindo prescrição. Após a manifestação do autor (mov. 53.1) sobreveio a sentença de extinção de mov. 55.1. Na hipótese dos autos a interrupção da prescrição ocorreria na data do despacho que determina a citação (art. 240,), com retroação à data da propositura dacaput ação, desde que realizada a citação válida dos executados no interregno dos prazos fixados nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, que assim prevê: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2020 ( Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Veja-se que o artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, determina que compete ao autor a adoção das providências necessárias para viabilizar a citação da parte contrária antes do decurso do prazo prescricional, sob pena de não se interromper o prazo prescricional. Por outras palavras, se por falha do exequente não houver a citação válida do devedor em tempo hábil, não se pode falar na retroação dos seus efeitos à data da propositura da demanda, nos termos do artigo 240, § 1º do CPC, sob pena de tornar imprescritíveis as execuções. Nesse sentido, leciona :Fredie Didier Jr “Além disso, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feito no prazo que determinar a lei processual. O § 2º do art. 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em juntar cópia da petição inicial para se encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel; art. 248, caput, do CPC), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço do réu.O § 3º do art. 240 do CPC consagra antigo entendimento jurisprudencial (enunciado n. 106 da súmula do STJ): a parte autora não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” (Curso de Processo Civil, volume 1, editora JusPodivm, 18ª edição, pág. 622) No presente caso, a citação foi realizada por edital, cinco anos após à conversão da busca e apreensão em execução, e nove anos após a propositura da demanda. Ainda, registre-se que, mesmo depois de deferida citação por edital, o exequente deixou de promover os atos que lhe competiam, pois não comprovou a publicação do edital em jornal de grande circulação (mov. 1.98), sendo tais atos anulados pelo juízo através da decisão de mov. 7.1. Assim, verifica-se que a demora na citação não decorreu exclusivamente de motivos inerentes ao Poder Judiciário - tal como determinam o artigo 240, § 3º do CPC e a Súmula 106 do STJ, como bem apontado pelo juízo na sentença ao mov. 55.1 -, mas, no caso dos autos, por falha exclusiva do exequente que não diligenciou de forma adequada para efetivar a citação dos executados em tempo hábil a obstar a prescrição. Não se aplica, portanto, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição somente será afastada nos casos em que a demora da citação decorra unicamente de falhas no mecanismo do Poder Judiciário, confiram-se: REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 9-12-2009, DJe 1º-2-2010; AgRg no AREsp 588.291/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27-6-2016; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 6-10-2010. E ainda, já decidiu essa 16ª Câmara Cível: Apelação Cível nº 1.537.155-8, Rel. Juiz Conv. Magnus Venicius Rox, DJe 1º-7-2016; Apelação Cível nº 1.373.298-0, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJe 20-7-2015. Em casos análogos, esse Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 240 DO CPC. CONFIGURADA DESÍDIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. O transcurso do prazo prescricional de cinco anos, sem que fosse efetivada a citação, impõe a manutenção da decisão recorrida, de modo a reconhecer a prescrição do direito pleiteado, sem que se possa debitar a demora na citação ao cartório e tampouco ao Poder Judiciário, afastando-se a incidência da súmula 106 do STJ. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-12.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.03.2020) agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ARRESTO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REFORMADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-26.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 12.02.2020) Nessas condições, ante a ausência da citação do executado pela negligência do exequente, inegável a prescrição material do crédito executado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença recorrida. No que concerne ao pedido de aplicação do princípio da causalidade para condenação dos executados ao pagamento da sucumbência, insta destacar que a extinção da demanda decorreu da objeção de pré-executividade promovida pelos executados. Cumpre dizer que o incidente processual, de construção doutrinária e jurisprudencial importa em condenação de honorários, consoante entendimento pacifico externado pela corte superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A discussão a respeito do cabimento da verba honorária, em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravada, não pressupõe análise do acervo fático-probatório dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Na mesma orientação são os julgados deste e. Tribunal de Justiça: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS SETE ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO ( CPC, art. 240, § 1º). INEFETIVIDADE DAS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELO EXEQUENTE. CULPA DO JUDICIÁRIO E DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA DEMORA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MATERIAL MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELANTE-EXEQUENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS 3. FIXAÇÃOADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-31.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.08.2019) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA NO ARTIGO 80, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. O pagamento da dívida, em tese, pode ser alegado, a qualquer tempo, por meio de mera petição nos autos ou por meio de exceção de pré-executividade, desde que seu exame não dependa de dilação probatória. 2. É pacifica a jurisprudência no sentido de que “são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO 3. ParaBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos existentes no caso concreto. Agravo de instrumento provido (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-37.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020) (grifos) Nessa senda, reconhecida a prescrição da demanda ante a desídia do recorrente, deve ser aplicado ao caso o princípio da sucumbência, como acertadamente laborou o Julgador em sua bem lançada sentença. Entretanto, a fixação do quantum (10% sobre o valor da causa),merece adequação. Processo em trâmite desde 01.12.2009. A participação do Curador Especial uma vez só, no movimento 49.1, invocando a prescrição em exceção de pre-executiva, em momento que aquela já teria ocorrido. Na constatação dos serviços prestados e observado o § 2º do artigo 85 do CPC, entendo pela sua aplicabilidade mitigada, cabendo sim a observância do § 8º, ou seja, a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Assim, atento ao valor da causa (75.597.08) com sua atualização, o trabalho realizado pela Defensoria Pública, arbitro os honorários advocatícios em R$: 2.000,00. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e Desembargador Luiz Antônio Barry. 17 de julho de 2020 Desembargador Paulo Cezar Bellio, Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919237976/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-185333720108160001-pr-0018533-3720108160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-07.2014.8.07.0001 DF XXXXX-07.2014.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2020.8.07.0003 DF XXXXX-54.2020.8.07.0003

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2020.8.13.0271 MG

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-59.2008.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2020.8.13.0151 MG