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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0022179-14.2018.8.16.0021 PR 0022179-14.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
17/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. EDITAL Nº 073/2013. PROFESSOR DE HISTÓRIA. CANDIDATA APROVADA EM 4º LUGAR FORA DAS TRÊS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTO DE NOVA VAGA DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR DE HISTÓRIA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. SUPERVENIENTE CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. SÚMULA N º 15, STF. PRETERIÇÃO DE ORDEM COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AO ART. , § 2º DA LC Nº 108/05. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE LEGITIMARIA APENAS SE INEXISTENTE CONCURSO VIGENTE E CARGO VAGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0022179-14.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.06.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0022179-14.2018.8.16.0021 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel ANA MARIA KLOCKRecorrente (s): ESTADO DO PARANÁRecorrido (s): Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. EDITAL Nº 073/2013. PROFESSOR DE HISTÓRIA. CANDIDATA APROVADA EM 4º LUGAR FORA DAS TRÊS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTO DE NOVA VAGA DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR DE HISTÓRIA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. SUPERVENIENTE CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. SÚMULA N º 15, STF. PRETERIÇÃO DE ORDEM COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AO ART. , § 2º DA LC Nº 108/05. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE LEGITIMARIA APENAS SE INEXISTENTE CONCURSO VIGENTE E CARGO VAGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. No mérito, pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de nomeação e posse no cargo de “Professor de História” regido pelo Edital n. 073/2013. º Sustenta a recorrente que, em que pese, tenha logrado aprovação em 4- Lugar, fora das três vagas previstas no edital inaugural, comprovou hipótese de preterição durante a vigência do certame pela contratação de temporários, pois surgiu nova vaga decorrente de aposentadoria de servidor efetivo para o mesmo cargo em que logrou aprovação. A tese socorre a recorrente. É hipótese do Tema n. 15 do STF em sede de Repercussão Geral: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso públ ico exsurge nas seguintes h ipóteses: (. . .) III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da a d m i n i s t r a ç ã o n o s t e r m o s a c i m a . [Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] De fato, apenas o surgimento de novas vagas não gera direito subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de preterição de candidatos. Verifica-se que o prazo do certame findou em 02/06/2018 (mov. 1.5), e que, em 14/01/2016 surgiu nova vaga para o cargo em que logrou aprovação em decorrência da aposentadoria da servidora ocupante do cargo de professora de história, Reni Elias dos Reis (movs. 1.7 e 1.8), e ainda que, em 2017 foi aberto processo seletivo simplificado (mov. 1.11), do qual participou a recorrente, sendo para sua área já convocados 68 temporários até a data da propositura da ação (1.9). Nesse contexto, a preterição é evidente. A Lei Complementar nº 108/2005, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado do Paraná, em seu art. , § 1º, dispõe que a contratação de professores temporários para atender suprimento da falta de docentes deve ser efetivada em decorrência de , demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licençasaposentadoria . (grifou-se) legalmente concedidas Contudo, no § 2º do mesmo artigo expressa que, a oucontratação decorrente de vacância insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos . (grifou-se) cargos Logo, no caso dos autos, diante de concurso público vigente para o respectivo cargo, com prova de vacância decorrente de aposentadoria, revela-se manifesta a ilegalidade das contratações temporárias, vez que em desacordo com as hipóteses legais, restando evidente a preterição da candidata, que possui, portanto, direito subjetivo imediato à nomeação. Em conclusão, o voto é pelo do recurso interposto, para fins de reconhecer oprovimento direito subjetivo à nomeação da recorrente, condenando o Estado do Paraná a lhe dar posse no cargo de professora de história do Município de Cascavel/PR, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do recurso. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA MARIA KLOCK, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 13 de junho de 2019 Manuela Tallão Benke Juíza Relatora
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