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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-20.2018.8.16.0018 PR XXXXX-20.2018.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONTA DE DEPÓSITO. TARIFAS “ENC LIM CREDITO”, “IOF UTL LIMITE”, “CESTA FACIL ECONOMICA”, “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV SEG. VIDA”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSA”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL ( CC, ART. 206, § 3º, II DO CC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO ( CDC, ART. 42, P. ÚN.), CORRIGIDA DESDE CADA DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação ajuizada em 25/04/2018. Recurso Inominado interposto em 18/01/2019 e concluso ao relator em 28/05/2019.
2. Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 ( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).
3. Em se tratando de relação de consumo caberia à parte ré comprovar a exigibilidade dos débitos ( CPC, art. 373, II e CDC, art. 6§, VIII e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu.
4. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação das tarifas intituladas “ENC LIM CREDITO”, “IOF UTL LIMITE”, “CESTA FACIL ECONOMICA”, “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV SEG. VIDA”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSA” ( CPC, art. 373, II), eis que o documento “Ficha-proposta de abertura de conta de depósito pessoa física” (mov. 31.2) não se presta a esse fim, na medida em que não prevê a incidência dos encargos. Portanto, as cobranças devem ser consideradas indevidas.
5. Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do réu, faz jus a autora à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos ( CDC, art. 42, par. único). Contudo, não é razoável a condenação do réu à restituição de valores cujo pagamento não restou comprovado pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Com efeito, em se tratando de dano material, necessária a prova documental de sua ocorrência, não bastando a simples alegação. Daí por que deve ser efetuada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigida a partir da data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação ( CC, art. 402), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada, pela autora, das faturas e comprovantes de pagamento, observado, ainda, o prazo prescricional de três anos. 6. Deve ser ressaltado, ainda, que conforme entendimento do STJ, a juntada de novos documentos, em sede de cumprimento de sentença, não atenta contra a coisa julgada, quando necessários à verificação do crédito reconhecido na sentença ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/03/2018, DJe 23/03/2018). Tampouco torna ilíquida a sentença, uma vez que o valor da obrigação é determinável por simples cálculos aritméticos (STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). 7. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” ( REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que as cobranças efetuadas interferiram intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenham lhe causado algum prejuízo. No caso vertente, não se vê comprovada a ocorrência de sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Com efeito, meros dissabores não se revelam aptos, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais. 8. Ademais, cumpre ressaltar que, a mera cobrança de quantia ainda que indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. 9. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos acima expostos. 10. Ante o êxito parcial do recurso, condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente ( CPC, 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-20.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.06.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-20.2018.8.16.0018 Recurso Inominado nº XXXXX-20.2018.8.16.0018 2º Juizado Especial Cível de Maringá IDA BRUMATIRecorrente (s): BANCO BRADESCO S/ARecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTA DE DEPÓSITO. TARIFAS “ENC LIM CREDITO”, “IOF UTL LIMITE”, “CESTA FACIL ECONOMICA”, “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV SEG. VIDA”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSA”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL ( CC, ART. 206, § 3º, II DO CC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO ( CDC, ART. 42, P. ÚN.), CORRIGIDA DESDE CADA DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 25/04/2018. Recurso Inominado interposto em 18/01/2019 e concluso ao relator em 28/05/2019. 2. Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 ( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). 3. Em se tratando de relação de consumo caberia à parte ré comprovar a exigibilidade dos débitos ( CPC, art. 373, II e CDC, art. 6§, VIII e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu. 4. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação das tarifas intituladas “ENC LIM CREDITO”, “IOF UTL LIMITE”, “CESTA FACIL ECONOMICA”, “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA PREV SEG. VIDA”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSA” ( CPC, art. 373, II), eis que o documento “Ficha-proposta de abertura de conta de depósito pessoa física” (mov. 31.2) não se presta a esse fim, na medida em que não prevê a incidência dos encargos. Portanto, as cobranças devem ser consideradas indevidas. 5. Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do réu, faz jus a autora à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos ( CDC, art. 42, par. único). Contudo, não é razoável a condenação do réu à restituição de valores cujo pagamento não restou comprovado pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Com efeito, em se tratando de dano material, necessária a prova documental de sua ocorrência, não bastando a simples alegação. Daí por que deve ser efetuada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigida a partir da data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação ( CC, art. 402), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada, pela autora, das faturas e comprovantes de pagamento, observado, ainda, o prazo prescricional de três anos. 6. Deve ser ressaltado, ainda, que conforme entendimento do STJ, a juntada de novos documentos, em sede de cumprimento de sentença, não atenta contra a coisa julgada, quando necessários à verificação do crédito reconhecido na sentença ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/03/2018, DJe 23/03/2018). Tampouco torna ilíquida a sentença, uma vez que o valor da obrigação é determinável por simples cálculos aritméticos (STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). 7. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” ( REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que as cobranças efetuadas interferiram intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenham lhe causado algum prejuízo. No caso vertente, não se vê comprovada a ocorrência de sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Com efeito, meros dissabores não se revelam aptos, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais. 8. Ademais, cumpre ressaltar que, a mera cobrança de quantia ainda que indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. 9. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos acima expostos. 10. Ante o êxito parcial do recurso, condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente ( CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IDA BRUMATI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 18 de junho de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919232368/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-79592020188160018-pr-0007959-2020188160018-acordao

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