jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-27.2018.8.16.0182 PR XXXXX-27.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DO AUTOR PROVENIENTE DO APARTAMENTO ACIMA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E NÃO NA INQUILINA. LEI DO INQUILINATO QUE SE APLICA SOMENTE NA RELAÇÃO LOCADOR-LOCATÁRIO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO POR MEIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-27.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.06.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-27.2018.8.16.0182 Recurso Inominado nº XXXXX-27.2018.8.16.0182 14º Juizado Especial Cível de Curitiba OSMAR LUCIO MYLLARecorrente (s): JULIANO WERNECK DO BOMFIMRecorrido (s): Juíza Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DO AUTOR PROVENIENTE DO APARTAMENTO ACIMA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E NÃO NA INQUILINA. LEI DO INQUILINATO QUE SE APLICA SOMENTE NA RELAÇÃO LOCADOR-LOCATÁRIO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO POR MEIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. No mérito, verifico que o recurso não comporta provimento, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), quais sejam: Ao contrário do alegado pelo reclamado, de que não tomou conhecimento da infiltração ocasionada no apartamento do autor em razão de vazamento decorrente de sua unidade, o autor tentou contato com o mesmo através de sua secretaria e, em depoimento da testemunha Flavio de Novaes, o mesmo confirmou que foi procurado pelo Sr. Marcelo Imaregna para tentar solucionar o ocorrido. Da mesma forma, verifica-se que o reclamado não comprova que o autor não realizou reformas no apartamento nº 1.103, não juntando aos autos qualquer documento que comprove que as fotos trazidas com a inicial não se referem ao seu apartamento. Assim, uma vez que incontroverso nos autos que a infiltração ocasionada no imóvel nº 1003 era decorrente de vazamento proveniente do apartamento do Reclamado, deve o mesmo responder pelos danos ocasionados e pelo conserto realizado em sua unidade. (...) Em relação a alegação de que os recibos de conserto (mov. 1.5 a 1.7) estão em nome de terceiros e são posteriores a venda do imóvel do autor, restou incontroverso após o depoimento da testemunha Gustavo Marçal Kanashiro, que sua esposa adquiriu o imóvel do autor ficando acordado que a testemunha realizaria o conserto da infiltração e após seria abatido o valor da reforma no valor do imóvel e em relação ao valor da reforma no imóvel do reclamado, a testemunha confirmou que o autor foi o responsável pelo pagamento do valor de R$3.812,84. Veja-se que a insurgência quanto à emissão de nota fiscal de serviços de seq. 1.6 emitida em 17/01/2018 não se sustenta. Restou claro nos autos que o autor recebeu R$4.000,00 (quatro mil reais) a menos na negociação do imóvel por conta dos reparos que seriam feitos pelo marido da atual proprietária, que é engenheiro civil. Não houve, portanto, pagamento, que justificasse a apresentação de recibo, tendo sido emitida a nota de serviços para que, evidentemente, o autor pudesse cobrar do réu o prejuízo que sofreu ao vender o imóvel. Não se verifica qualquer excesso nas notas apresentadas pelo autor, inclusive quanto à troca do box, sendo absolutamente aceitável que, diante da necessidade de troca de piso e azulejo – refazendo contrapiso, como constou no depoimento da testemunha Gustavo –, o box tenha sido trocado. Ademais, o reclamado não trouxe elementos hábeis a afastar os documentos. Poderia ter apresentado fotos do banheiro demonstrando não ter havido a troca do box, poderia ter arrolado sua inquilina para depor em juízo como testemunha para especificar o que foi feito no imóvel, todavia não o fez. Dessa forma, não há que se reformar a sentença, que tão somente condenou o réu ao pagamento das despesas havidas com os reparos decorrentes da infiltração, sem condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante à pretensão de se eximir da responsabilidade, atribuindo-a à sua antiga inquilina, sem razão, pois no caso em tela não se aplica a Lei do Inquilinato, que rege tão somente as relações locatícias entre locador e locatário, portanto. A questão da infiltração perante o vizinho era de responsabilidade do proprietário do imóvel. Caso pretenda discutir a responsabilidade de inquilina, deve se valer de demanda própria para tanto. Ante o exposto, voto no sentido de ao recurso interposto pelo reclamado, anegar provimento fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Não logrando êxito em seu recurso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 Lei 9.099/95). Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OSMAR LUCIO MYLLA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 19 de junho de 2019 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919229736/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-162162720188160182-pr-0016216-2720188160182-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-16.2013.8.16.0014 PR XXXXX-16.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)