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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0024139-65.2018.8.16.0001 PR 0024139-65.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
13/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Desembargador Domingos José Perfetto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVATSENTENÇA DE PROCEDÊNCIAMINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, TENDO EM VISTA O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPCVERBA FIXADA EM MONTANTE EXACERBADO – PROCEDÊNCIA DO RECURSO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES – PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA NA SUA INTEGRALIDADERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0024139-65.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 09.03.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0024139-65.2018.8.16.0001 Apelação Cível nº 0024139-65.2018.8.16.0001 2ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Apelado (s): EDERSON ANTONIO DE ALMEIDA Relator: Desembargador Domingos José Perfetto APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, TENDO EM VISTA O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC – VERBA FIXADA EM MONTANTE EXACERBADO – PROCEDÊNCIA DO RECURSO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES – PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA NA SUA INTEGRALIDADE –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0024139-65.2018.8.16.0001 da 2ª Vara em que é apelante Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e apelada Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Ederson Antônio de Almeida. Adota-se, por brevidade, o relatório exarado na sentença (mov. 49.3): “A parte autora EDERSON ANTONIO DE ALMEIDA propôs a presente ação objetivando receber a indenização do seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito que sofreu, cuja data e local estão descritos na petição inicial. A requerida SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apresentou sua defesa, sendo oportunizado o contraditório na sequência. Nesta data foi realizada perícia médica.” Sobreveio a sentença de mov. 43.1 que julgou procedentes os pleitos iniciais, condenando a ré ao R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais epagamento de indenização no valor de cinquenta centavos) a título de seguro DPVAT, corrigidos monetariamente pela média entre o índice do INPC e do IGP-DI desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% a partir da citação. Condenou, ainda, a seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no importe de R$ 900,00. Inconformada, a seguradora interpôs apelação no mov. 46.1, alegando, em síntese, que: a) os honorários advocatícios foram arbitrados em montante exacerbado, equivalente a 38% do valor da condenação, deixando o juízo de considerar a baixa complexidade da demanda para sua fixação; b) caso mantidaa quo a condenação, deve ser observado o limite de 15% imposto na Lei nº 1.060/50; c) com o provimento do recurso, a verba de sucumbência deve ser redistribuída. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 56.1). É o relatório. A sentença foi prolatada já sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade previstos na referida legislação, forçoso o conhecimento do recurso. Em primeiro lugar, deve-se frisar que a sentença condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 2.362,50 a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e, ainda fixou os honorários advocatícios em R$ 900,00 em favor da advogada do autor, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando o baixo proveito econômico do requerente. No entanto, a seguradora alegou em suas razões recursais que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em patamar elevado, visto que equivalem a 38% do valor da condenação, e o juiz singular deixou de considerar a baixa complexidade da demanda. Da leitura à sentença recorrida, verifica-se que os honorários advocatícios, no caso em análise, foram fixados com base na , considerando-se os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processoequidade Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo deo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Dessa forma, a remuneração do patrono deve ser arbitrada em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando para tanto, os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, sem, com isso, onerar em demasia a parte contrária ou remunerar injustamente o procurador. Nesse sentido: “Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu o interesse de seu cliente, (...) o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem necessariamente ser levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários do advogado” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 442). Sobre os critérios de valoração da verba, também é oportuno citar o disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos”. Diante disso e sopesando as particularidades do presente caso, o valor de R$ 900,00 (um mil e quinhentos reais) não se mostra condizente com o trabalho exercido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Curitiba), o vulto e a complexidade da causa (ação de cobrança do seguro DPVAT, dependente de prova pericial simples realizada pela Justiça no Bairro), o trabalho (poucas peças processuais apresentadas) e o tempo despendidos (demanda proposta em setembro de 2018) e as condições econômicas das partes, o proveito econômico auferido pelo autor (R$ 2.362,50), além da competência dos profissionais envolvidos (autor motoboy e ré seguradora), devendo então ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais). Registre-se que o provimento do recurso tão somente para minorar a verba honorária arbitrada não importa em sucumbência recíproca entre as partes, visto que a pretensão inicial do autor foi acolhida em sua integralidade. Posto isso, conhece-se do presente recurso e dá-se parcial provimento para reduzir os honorários sucumbenciais da causídica da parte autora para R$ 500,00 (quinhentos reais). Considera-se toda a matéria prequestionada. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram Desembargador Domingos José Perfetto (relator) e Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 06 de março de 2020 Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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