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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0002820-73.2020.8.16.0000 PR 0002820-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
15/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Rogério Kanayama
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL NA QUAL A AÇÃO ESTÁ TRAMITANDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. DA LEI Nº 12.153/09. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos do art. da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o processo está tramitando, com a remessa do feito à origem para distribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002820-73.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0002820-73.2020.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0002820-73.2020.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande DENIZETE OLIVEIRA DOS SANTOSAgravante: Município de Agudos do Sul/PRAgravado: Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL NA QUAL A AÇÃO ESTÁ TRAMITANDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. DA LEI Nº 12.153/09. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO .PREJUDICADO Nos termos do art. da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o processo está tramitando, com a remessa do feito à origem para distribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio0002820-73.2020.8.16.0000 Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante DENIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS e, agravado, o MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência , proveniente da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional denº 0001299-52.2019.8.16.0122 Fazenda Rio Grande da Comarca Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de determinar a reintegração da agravante ao cargo público ocupado ao tempo da exoneração (mov. 12.1). Inicialmente, a agravante afirma que preenche todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência e que não existe risco de irreversibilidade da medida. Pede, dessa forma, a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de que seja determinada sua reintegração ao cargo público outrora ocupado. Na sequência, sustenta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que a vedação contida no art. 37, § 10, da Constituição Federal, aplica-se tão somente às hipóteses de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Afirma, portanto, que não houve extinção do seu vínculo com o Município. Nesse particular, alega que o art. 54, V, da Lei Municipal no 409/2007, é inconstitucional. Isso porque referido dispositivo, ao estabelecer que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, refere-se justamente aos casos em que o servidor se aposenta por meio da legislação estatutária. Todavia, no caso do Município de Agudos do Sul, ora agravado, não há Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja confirmada a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada, em razão da nulidade do Decreto Municipal no 122/2019, de exoneração e vacância do cargo (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção ao Agravo de Instrumento no 0058771-86.2019.8.16.0000 (mov. 3.1 – recurso). Ato contínuo, ordenou-se a intimação das partes para se manifestarem a respeito da incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão recorrida (mov. 6.1 – recurso). A agravante pede aplicação do art. , § 2º, da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até . o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (...) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste ”. Informa que, se necessário, procederá à retificação do valor da causa e pleiteia aartigo manutenção da competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública (mov. 11.1 – recurso). O agravado, por sua vez, ressalta a impossibilidade de aditamento da petição inicial nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil. Pede a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 12.1 – recurso). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na mesma linha, manifestou-se pela incompetência do Juízo da Vara da Fazenda Pública (mov. 15.1 – recurso). É o relatório. II – Em que pesem os argumentos da agravante, impõe-se, desde logo, declarar a incompetência absoluta do Juízo “ ”, o que faço de ofício, com fundamento noa quo art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil . [1] Consoante o disposto no art. , “ ” e § 4º, da Lei nº 12.153/90, oscaput Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, à exceção das hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliarArt. 2º. e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, .até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos § 1º :Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública I –as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II –as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III –as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (destaquei). No entanto, o art. 23 da Lei nº 12.153/90 conferiu aos Tribunais de Justiça a possibilidade de limitar essa competência por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor do diploma legal. Confira-se: “ Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir daArt. 23. entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos”. Em razão disso, o Órgão Especial desta Corte editou a Resolução nº 10/2010, que estabeleceu as seguintes limitações: “ Considerando a necessidade de estudos aprofundados para atendimento daArt. 2º. organização e adequação dos serviços judiciários e administrativos para acolhimento integral das matérias de competência estatuídas pela Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná ficará limitada às causas no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a: I -multas ou penalidades por infrações de trânsito; II -transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no pólo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN). III -imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU”. Após, editou-se a Resolução nº 71/2012, pela qual se incluiu o inciso IV no referido dispositivo: “ fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde”.IV - Encerrado o prazo legal de limitação das matérias, a Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial deste Tribunal, publicada em 27.7.2015, alterou a redação do art. 13 da Resolução nº 93/2013 e revogou as limitações materiais impostas pelas disposições das Resoluções anteriores (nº 10/2010 e 71/2012): “ Alterar o art. 13 da Resolução nº 93/2013 - OE, que deverá voltar à redaçãoArt. 1º original, com a supressão da parte final de seu texto atual (no que se refere às Resoluções citadas), nos seguintes termos: Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Art. 2º.Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 - OE e as disposições em contrário”. Diante disso, conclui-se que somente a partir da Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial desta Corte, de 27.7.2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência plena para julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pois bem. No caso, observa-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 15.10.2019 (mov. 1), isto é, após a Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial deste Tribunal. Ademais, infere-se da petição inicial (mov. 1.1) que se trata de ação anulatória c/c obrigação de fazer, em razão da exoneração de servidora pública, matéria que não está prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/90 como exceção à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. E, mais, que ovalor atribuído à causa corresponde a R$ 16.072,60 (dezesseis mil, setenta e dois reais e sessenta centavos), ou seja, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Evidente, então, que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DETERMINADA PELA LEI Nº 12.153/2009. ” (TJPR - 2ªRECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO C. Cível - 0002133-07.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 03.07.2019 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VERBAS REMUNERATÓRIAS – DEMANDA AJUIZADA EM 10/09/2016 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015 – RESOLUÇÃO N.º 143/2015 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ARTIGO DA LEI N. 12.153/2009 – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ”– REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (TJPR - 2ª C. Cível - 0004727-27.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 06.06.2019 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR A DEMANDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS . PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS,MÍNIMOS. ARTIGO DA LEI Nº 12.153/2009 INCLUSIVE A SENTENÇA. ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANTONINA, JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A CAUSA” (TJPR - 2ª C. Cível - 0000931-91.2016.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 23.07.2019 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADOESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA. ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0004544-63.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 23.07.2019 – destaquei). De mais a mais, cumpre ressaltar que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento” (STJ. AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. . 3. Agravo RegimentalMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010 não provido” (STJ. AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015 – destaquei). No mesmo sentido é o entendimento firmado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1711920-9/01: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de , sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autorsentença especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019 – destaquei). Outrossim, no que se refere ao art. , § 2º, da Lei nº 12.153/2009, registre-se que a agravante não considerou as parcelas vincendas para atribuir valor à causa. Nesse particular, nos termos do art. 292, §§ 1º e , do Código de Processo Civil: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) Quando se . O valor daspedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma ” (destaquei).das prestações O diploma processual civil estabelece que as parcelas vincendas devem ser consideradas para atribuir valor à causa, de modo que a recorrente deveria ter incluído referidos valores já na propositura da ação. Ademais, não cabe a este Relator, agora, determinar a correção de ofício ou mesmo apreciar pedido de retificação do valor da causa. É que, como se sabe, eventual modificação neste sentido pode levar à necessidade de complementação das custas processuais ou mesmo ao indeferimento da petição inicial. Nos ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, “ segundo o art. 2.º, caput, da Lei 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Mais uma vez, como se nota, a competência é absoluta, apesar de fixada tomando por base o valor da causa” (in: Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 256 – destaquei). Frise-se: a definição da competência, nesta hipótese, é pelo valor atribuído à causa, ressalvadas as exceções do § 1º, do art. , da Lei nº 12.153/2009. Assim, independentemente do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, não há falar em manutenção da competência da Vara da Fazenda Pública se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não considerou, ao tempo da propositura da ação, eventuais parcelas vincendas. Não obstante, observa-se que a ação está tramitando na Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que não detém a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante o disposto nos arts. 152, 153, II, e 156, III, todos da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial desta Corte, que tratam da distribuição de competência naquela Comarca: “Art. 152. O Foro Regional de Fazenda Rio Grande é composto por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas. Art. 153. À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: (...) II – Fazenda Pública. (...) Art. 156. À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: (...) ”.III – Juizado Especial da Fazenda Pública Assim, forçosa a declaração, “ ”, da incompetência absoluta daex officio Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o retorno do processo à origem, a fim de que seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil . [2] Ressalta-se, por oportuno, que os atos praticados pela Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba permanecem válidos até que revistos ou ratificados pelo Juízo competente, consoante o estabelecido no § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil . [3] III – Voto, então, por declarar, de ofício, a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com a remessa do processo à origem para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca. Diante disso, fica prejudicada a análise do recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO de DENIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama (relator), e dele participaram o Desembargador Antonio Renato Strapasson e a Juíza Substituta em 2º grau Ângela Maria Machado Costa. Curitiba, 05 de junho de 2020. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator “ [1] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada ”.de ofício “ [2] Art. 64. (...) ”.§ 3º. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente “ [3] Art. 64. § 4º. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo ”.incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente
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