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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Fernanda Bernert Michelin
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. XXXXX-55.2018.8.16.0021
Recurso: XXXXX-55.2018.8.16.0021
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente (s):

BANCO CETELEM S.A.
VERA LUCIA JAGELISKI
Recorrido (s):

VERA LUCIA JAGELISKI
BANCO CETELEM S.A.
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. DANO MORAL
CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS
E NÃO PROVIDOS.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, os recursos devem ser conhecidos.
Pleiteia a parte autora tão somente a majoração do valor do dano moral arbitrado. Noutro
passo, a parte ré requer a improcedência dos pedidos iniciais ou, sucessivamente, a minoração
do dano moral.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios
contidos no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com as provas carreadas nos autos,
verifica-se que a parte autora foi indevidamente inscrita em órgão de restrição ao crédito por
dívida já paga.
De acordo com o documento juntado pela parte autora no mov. 1.6/1.7, verificou-se a quitação
efetiva da dívida, que, mesmo adimplida, ensejou a inscrição do nome da parte autora no
cadastro dos maus pagadores (mov. 1.9).
A parte ré não se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando nítida que a inscrição do
nome da parte autora foi indevida, e assim, demonstrada a conduta ilícita da parte ré.
Assim, entendo que devida a condenação por danos morais em razão da inscrição indevida.
Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do
efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
O valor de R$8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo Juízo se mostra razoável, a fim dea quo
compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de negar provimento aos recursos
, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.interpostos
Diante da derrota recursal da parte autora, vota-se pela condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Ainda, diante da
derrota recursal da parte ré, vota-se pela condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas conforme artigo 4º
da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de VERA LUCIA JAGELISKI, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BANCO CETELEM S.A., julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram
os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
Curitiba, 06 de março de 2020

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora

De julho a dezembro de 2019, esta magistrada recebeu conclusos aproximadamente 3000 (três
mil) processos, em razão da aposentadoria do magistrado Marcos Antonio Frason, e outros
2368 feitos em distribuição diária.
Após julgamento de 2350 processos, vinculei-me voluntariamente a 803 feitos do acervo
pendente, com prazo para análise 10 de abril de 2020, concedido pela Presidência do Egrégio
Tribunal de Justiça do Paraná. Além destes, 170 distribuídos perante a 3ª Turma Recursal.
Assim, julgo excepcionalmente nesta data, por acúmulo involuntário de trabalho, mas ainda
dentro do prazo concedido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919205594/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-280485520188160021-pr-0028048-5520188160021-acordao/inteiro-teor-919205609