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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 002XXXX-55.2018.8.16.0021 PR 002XXXX-55.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

10/03/2020

Julgamento

6 de Março de 2020

Relator

Juíza Fernanda Bernert Michelin
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, os recursos devem ser conhecidos. Pleiteia a parte autora tão somente a majoração do valor do dano moral arbitrado. Noutro passo, a parte ré requer a improcedência dos pedidos iniciais ou, sucessivamente, a minoração do dano moral. Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com as provas carreadas nos autos, verifica-se que a parte autora foi indevidamente inscrita em órgão de restrição ao crédito por dívida já paga. De acordo com o documento juntado pela parte autora no mov. 1.6/1.7, verificou-se a quitação efetiva da dívida, que, mesmo adimplida, ensejou a inscrição do nome da parte autora no cadastro dos maus pagadores (mov. 1.9). A parte ré não se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando nítida que a inscrição do nome da parte autora foi indevida, e assim, demonstrada a conduta ilícita da parte ré. Assim, entendo que devida a condenação por danos morais em razão da inscrição indevida. Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. O valor de R$8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo Juízo se mostra razoável, a fim dea quo compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de negar provimento aos recursos , mantendo-se a sentença em todos os seus termos.interpostos Diante da derrota recursal da parte autora, vota-se pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Ainda, diante da derrota recursal da parte ré, vota-se pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VERA LUCIA JAGELISKI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BANCO CETELEM S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. Curitiba, 06 de março de 2020 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora De julho a dezembro de 2019, esta magistrada recebeu conclusos aproximadamente 3000 (três mil) processos, em razão da aposentadoria do magistrado Marcos Antonio Frason, e outros 2368 feitos em distribuição diária. Após julgamento de 2350 processos, vinculei-me voluntariamente a 803 feitos do acervo pendente, com prazo para análise 10 de abril de 2020, concedido pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Além destes, 170 distribuídos perante a 3ª Turma Recursal. Assim, julgo excepcionalmente nesta data, por acúmulo involuntário de trabalho, mas ainda dentro do prazo concedido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028048-55.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 06.03.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0028048-55.2018.8.16.0021 Recurso: 0028048-55.2018.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente (s): BANCO CETELEM S.A. VERA LUCIA JAGELISKI Recorrido (s): VERA LUCIA JAGELISKI BANCO CETELEM S.A. EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, os recursos devem ser conhecidos. Pleiteia a parte autora tão somente a majoração do valor do dano moral arbitrado. Noutro passo, a parte ré requer a improcedência dos pedidos iniciais ou, sucessivamente, a minoração do dano moral. Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com as provas carreadas nos autos, verifica-se que a parte autora foi indevidamente inscrita em órgão de restrição ao crédito por dívida já paga. De acordo com o documento juntado pela parte autora no mov. 1.6/1.7, verificou-se a quitação efetiva da dívida, que, mesmo adimplida, ensejou a inscrição do nome da parte autora no cadastro dos maus pagadores (mov. 1.9). A parte ré não se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando nítida que a inscrição do nome da parte autora foi indevida, e assim, demonstrada a conduta ilícita da parte ré. Assim, entendo que devida a condenação por danos morais em razão da inscrição indevida. Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. O valor de R$8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo Juízo se mostra razoável, a fim dea quo compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de negar provimento aos recursos , mantendo-se a sentença em todos os seus termos.interpostos Diante da derrota recursal da parte autora, vota-se pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Ainda, diante da derrota recursal da parte ré, vota-se pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VERA LUCIA JAGELISKI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BANCO CETELEM S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. Curitiba, 06 de março de 2020 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora De julho a dezembro de 2019, esta magistrada recebeu conclusos aproximadamente 3000 (três mil) processos, em razão da aposentadoria do magistrado Marcos Antonio Frason, e outros 2368 feitos em distribuição diária. Após julgamento de 2350 processos, vinculei-me voluntariamente a 803 feitos do acervo pendente, com prazo para análise 10 de abril de 2020, concedido pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Além destes, 170 distribuídos perante a 3ª Turma Recursal. Assim, julgo excepcionalmente nesta data, por acúmulo involuntário de trabalho, mas ainda dentro do prazo concedido.
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