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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência: CC XXXXX-32.2019.8.16.0014 PR XXXXX-32.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. REUNIÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, SOMENTE. AÇÕES QUE TEM COMO OBJETO CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (POR MAIORIA) (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Recurso: XXXXX-32.2019.8.16.0014 Classe Processual: Conflito de competência Assunto Principal: Práticas Abusivas Suscitante (s): JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Suscitado (s): Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina . REUNIÃO DE AÇÕESCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, SOMENTE. AÇÕES QUE TEM COMO OBJETO CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (POR MAIORIA) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA , em que é suscitante o CÍVEL JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA e suscitado o DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Fui designado para lavrar o presente acórdão, tendo em vista ter restado vencido 1. no julgamento o e. Relator originário, o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Victor Martim Batschke Jorge Junior, com declaração de voto em separado. Adoto o relatório declinado pelo e. Relator originário: “Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento nº XXXXX-32.2019.8.16.0014, em face da decisão do Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. O douto Magistrado suscitado declinou da competência para julgar o feito, reconhecendo a existência de conexão entre a presente demanda e as demais ações de conhecimento propostas pela Autora que possuam como objetivo a declaração de nulidade de empréstimo firmado perante a mesma instituição financeira ré. O d. Magistrado suscitante, por sua vez, declara que não há identidade de causa de pedir ou de pedido entre os processos em questão. Aponta que os contratos analisados são distintos e que, por este motivo, inexiste necessidade de julgamento conjunto. Da mesma forma, esclarece que não há prejudicialidade entre as demandas, pois não há óbice a que as demandas recebam soluções distintas, uma vez que envolvem situação de fato específica a cada contratação. Vieram os autos a este Tribunal de Justiça a fim de dirimir o conflito negativo de competência.” É RELATÓRIO. DECIDO. 2. Trata-se de conflito negativo de competência. Segundo se infere dos autos, JUVENTINA FERNANDES DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efeito Proveito em face do BANCO BMG S.A, tendo por objeto oCumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais contrato de cartão de crédito nº 8554124, no valor de R$ 1.576,00 (mil, quinhentos e setenta e seis reais). Distribuídos os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina, foi reconhecida a conexão com os autos nº XXXXX-53.2018.8.16.0014 e determinada a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina (mov. 10.1). Pois bem. Como cediço, a conexão e a continência são causas de modificação da competência. Há conexão quando se avista semelhança entre causas ou ações (conexão própria) ou quando duas ações ou causas, ainda que diferentes, dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas (conexão imprópria) ( CPC, art. 55), ao passo que a continência se configura quando há duas ações com identidade de partes ou causa de pedir, “mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrande o das ( CPC, art. 56) demais” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo . 2ªed., São Paulo: RT, 2016, p. 198). Código de Processo Civil comentado O instituto da conexão, ao lado da continência, tem por objetivo a modificação da competência, de modo que as demandas sejam julgadas simultaneamente, evitando-se decisões conflitantes. Acerca da matéria, leciona a doutrina especializada: “A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas. (...) O regramento da continência é semelhante e, de acordo com o direito processual civil brasileiro, é um exemplo de conexão, produzindo os mesmos efeitos desta, com uma sutil diferença, prevista no art. 57 do CPC. Devem, pois, ser estudadas conjuntamente. O que se falar sobre a conexão vale, também, para a continência, ao menos no processo civil brasileiro. A conexão, para fim de modificação da competência, tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma sirva para outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque atende muito bem às funções da conexão”. (DIDER JR., Fredie. Curso de direito processual introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento,civil: 18ªed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 230). No caso dos autos, a ação declaratória em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina tem como objeto o contrato de cartão de crédito nº 8554124 no valor de R$ 1.576,00 (mil, quinhentos e setenta e seis reais), enquanto que a ação declaratória nº XXXXX-53.2018.8.16.0014, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, tem como objeto o contrato de empréstimo consignado nº 212940618, no valor de R$ 1.259,71 (mil e duzentos e cinqüenta e nove reais e setenta e um centavos). Deste modo, não há que se falar em reunião dos processos, na medida em que, em que pese a igualdade de partes, inexiste risco de que venham a ser proferidas decisões conflitantes, já que são distintos os contratos discutidos nas referidas ações. Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Corte Estadual em casos análogos.A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. INEXISTÊNCIA. AÇÕES QUE DISCUTEM A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO REFERENTES A CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADO EM ÉPOCAS DIVERSAS. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A FIM DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO AÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NASCONJUNTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO, A DEPENDER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA E REMETEU O PROCESSO À 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, EM RAZÃO DA DISCUSSÃO DE MÉRITO CONTEMPLAR CONTRATOS DISTINTOS. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE ASSEMELHAM. CONTRATOS DISTINTOS. NÃO ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.03.2020) Deste modo, inexistente a conexão reconhecida, é do juízo suscitado a competência da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha depara o julgamento Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais nº XXXXX-32.2019.8.16.0014. 3. voto no sentido de reconhecer o juízo suscitado, da 1ª Vara CívelAnte o exposto, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina como competente para processar e julgar Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivoa Proveito Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais nº XXXXX-32.2019.8.16.0014, nos termos da fundamentação acima despendida. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em julgar JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, vencido o e. Relator Originário, com voto em separado. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira (relator designado), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke (relator vencido), Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Desembargador Fernando Ferreira De Moraes e Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho (voto vencido). 22 de maio de 2020 FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR DESIGNADO (assinado digitalmente)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919203314/processo-civel-e-do-trabalho-outros-procedimentos-incidentes-conflito-de-competencia-cc-835653220198160014-pr-0083565-3220198160014-acordao

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