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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0007477-29.2019.8.16.0021 PR 0007477-29.2019.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
16/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. DANO MATERIAL QUE DEVE SER DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA MEDIDA DA EXTENSÃO DO DANO (ARTIGO 944DO CÓDIGO CIVIL). MINORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007477-29.2019.8.16.0021- Cascavel - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 16.03.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0007477-29.2019.8.16.0021 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Recorrente (s): Município de Cascavel/PR Recorrido (s): NATALIA FERREIRA FABRICIO MACHADO, SERGIO PADILHA, SUSANA MARIA DA SILVA, PAULO SERGIO FELIX, ARI ANTONIO GREBINSKY, MARIA ELZA KACZUK e EMILIA STRAPASON PONCIO Relator: Leo Henrique Furtado Araújo EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. DANO MATERIAL QUE DEVE SER DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA MEDIDA DA EXTENSÃO DO DANO (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). MINORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Voto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso. Da análise dos autos, depreende-se que a controvérsia se cinge apenas em relação ao valor devido a título de indenização por dano material, inexistindo interesse recursal com o fito de discutir a legalidade do tributo. No caso, vê-se que o juízo determinou a restituição dos valores, de forma simples,a quo conforme tabela juntada na página 6 da sentença (evento 68), vejamos: EMILIA STRAPASON PONCIO R$ 2.652,24 PAULO SERGIO FELIX R$ 9.134,40 MARIA ELZA KACZUCK R$ 3.122,40 NATALIA FERREIRA FABRICIO MACHADO R$ 2.930,15 ARI ANTONIO GREBINSKY R$ 2.191,22 SUSANA MARIA DA SILVA R$ 5.075,28 No entanto, vislumbro que merece reparos. Inicialmente, oportuno consignar que os danos materiais não podem ser auferidos hipoteticamente, ou seja, não comportam presunção, pois nos termos do artigo 944 do CC, a indenização é medida no limite da extensão do dano. Quanto aos autores PAULO SERGIO FELIX e ARI ANTONIO GREBINSKY, não há comprovação de qualquer pagamento nos autos, razão pela qual deve ser afastada a respectiva indenização. Já no que diz respeito às autoras SUSANA MARIA DA SILVA e MARIA ELZA KACZUCK, vê-se que restou demonstrado através dos comprovantes de pagamento juntados em evento 1.40 e 1.34 a 1.36 o pagamento no valor total de R$ 2.134,77 e R$ 2.081,60, respectivamente. Não obstante, o próprio município ora recorrente, provido de boa-fé, junta aos autos ficha financeira (eventos 89.4 e 89.6) demonstrando que houve o pagamento no total de R$ 4.625,95 pela autora SUSANA MARIA DA SILVA e R$ 3.114,54 pela autora MARIA ELZA KACZUCK, valores esses que devem ser ressarcidos integralmente às recorridas. Igualmente ocorre no caso da autora NATALIA FERREIRA FABRICIO MACHADO, já que não demonstrou nos autos qualquer pagamento efetuado, não obstante, o recorrente informar que houve o pagamento no valor total de R$ 2.346,22, conforme ficha financeira juntada em evento 89.5. Há de ressaltar a boa-fé do município recorrente em demonstrar que houve pagamento pelos contribuintes em quantia inclusive superior ao documentalmente comprovado nos autos, fato que corrobora com a veracidade das fichas financeiras com os pagamentos atualizados até a interposição do recurso. Ressalva-se, ainda, que os pagamentos realizados no decorrer do processo e não computados nas fichas financeiras acostadas ao presente recurso deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos respectivos pagamentos. Por todo exposto, o voto é pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença para o fim de afastar a indenização por danos materiais em relação aos autores PAULO SERGIO FELIX e ARI ANTONIO GREBINSKY, bem como minorar o indenizatório a título de danos materiais para oquantum importe de: R$ 4.625,95 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais com noventa e cinco centavos) em relação a autora SUSANA MARIA DA SILVA; R$ 3.114,54 (três mi, cento e quatorze reais com cinquenta e quatro centavos) em relação a autora MARIA ELZA KACZUCK; e R$ 2.346,22 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais com vinte e dois centavos) em relação a autora NATALIA FERREIRA FABRICIO MACHADO. Com a ressalva de que pagamentos posteriores aos computados nas fichas financeiras acostadas ao recurso deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos respectivos pagamentos. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt. Curitiba, 13 de março de 2020 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator IB
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