jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0003786-78.2016.8.16.0193 PR 0003786-78.2016.8.16.0193 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Desembargadora Regina Afonso Portes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES: PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA, AFASTADACERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADOJULGAMENTO INFRA PETITA, INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVADESNECESSIDADECAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSALLEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS - INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001 AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUALRECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0003786-78.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 27.07.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JP COSTA COMERCIO & SERVICOS -EIRELI -ME contra os termos da sentença de mov. 97.1, que julgou improcedente a Ação Revisional ajuizada pelo apelante e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado com a sentença dela recorreu, apresentando suas razões de apelação no mov. 102.1, na qual sustenta que há nulidade na sentença, decorrente de cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide; que a sentença incide em clara omissão e julgamento infra petita, com relação à capitalização de juros da Tabela Price. No mérito aduz que são completamente aplicáveis ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; que não tendo os contratos cláusula expressa prevendo a capitalização mensal, resta ilegítima a cobrança dos juros capitalizados; que deve ser afastada a capitalização no contrato, calculados com parcelas fixas pela Tabela Price, recálculo do contrato através de outro sistema de amortização em substituição à Tabela Price, que opere com juros simples, como o MAJS –Método de Amortização a Juros Simples, como explicado no parecer econômico-financeiro acostado a inicial; que é inviável a cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios; o STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que a limitação pela taxa média de mercado é devida, sempre que o contrato não estipular a taxa a ser cobrada, ou quando o percentual praticado for abusivo; que são cobradas ilegalmente seguro de proteção financeira, tarifa de cadastro, IOF; que os valores destas tarifas devem ser devolvidos em dobro; que inexiste mora do devedor quando há por parte do credor a exigência de quantias abusivas; Contrarrazões apresentadas no mov. 106.1. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, quanto às alegações do Banco em contrarrazões, no sentido de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita do Apelante, não conheço do pedido. O benefício já foi deferido em 1º grau, após a juntada de documentos pelo Autor, ou seja, não houve requerimento de deferimento da justiça gratuita em 2º grau, como faz crer o Banco. Frise-se que embora seja cabível a revogação do benefício, caso haja a modificação da situação econômica do requerente, as alegações do Banco não foram nesse sentido. Sendo assim, não se conhece do pedido. O pedido de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação à sentença e da impossibilidade de recebimento do recurso que se volta contra jurisprudência já consolidada nos Tribunais Superiores também não merece prosperar. Isto porque o Apelante elenca suas razões de reforma, impugnando a sentença e mencionando alguns pontos do contrato. Se a matéria se volta contra jurisprudência consolidada é questão de mérito e será analisada com as razões do recurso. O Apelante aduz em preliminar o cerceamento de defesa em face ao julgamento de mérito. Não assiste razão o Apelante, pois o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, haja vista que a prova é destinada ao juiz da demanda e a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação. No caso em análise, os aspectos controvertidos da lide estão relacionados à revisão de cédula de crédito bancário, em que os elementos para sustentar as alegações iniciais da parte autora nela estão presentes, o que demonstra que as questões aventadas dependem unicamente da prova documental já produzida pelas partes. Destarte, cabe ao Magistrado dispensar as provas que se mostrem irrelevantes ao desfecho da lide. Quanto à alegação de omissão e de decisão infra petita quanto à capitalização, não merece acolhimento. Isto porque verifica-se que o juiz singular analisou a matéria na decisão. Sustenta ainda a necessidade de inversão do ônus da prova visto se tratar de parte é hipossuficiente, entretanto, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. Embora a Apelante seja tida como consumidora e se aplique ao presente caso as normas consumeristas, tal fato não se traduz em isenção do dever de prova. Ademais, como já exposto, o caso dos autos sequer demanda dilação probatória complexa, eis que os fatos alegados poderiam ter sido facilmente comprovados pelo apelante por meio de documentos. Desta forma À título de argumentação, cumpre citar o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS PELO JUÍZO SINGULAR. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 3º., INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EXPURGO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PLEITOS DE COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS PREVIAMENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DO CARNÊ (TEC) E DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDEDEMANDA. QUE PACTUADO PELAS PARTES. TESE FIRMADA PELO STJ (RESP 973827/RS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003364-78.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.08.2019) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA QUE DEMONSTRA AS CONSIGNAÇÕES REALIZADAS NO BENEFÍCIO ANEXADA PELA PRÓPRIA AUTORA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO, SENDO QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS FORAM ACOSTADOS. ARTIGOS 370 E 371 DO CPC/15. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA NULIDADE POR JULGAMENTO INFRADEFESA QUE FORAM OBSERVADOS. PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO. PREVISÃO DE TAXAS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 541 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COMPATÍVEL COM A DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0024774-51.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.07.2019) (destacou-se). Dessa forma, rejeito as preliminares e passo a analisar o mérito. Tem-se dos autos que as partes firmaram Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Cláusula de Alienação Fiduciária nº. 2652735-8 (mov. 1.6), em 23/06/2014, no qual estabeleceram: a) valor do contrato R$ 108.541,29; b) valor da prestação R$ 4.148,06; c) a ser pago em 36 parcelas; d) taxa de juros mensal 2,980%. Alegando ilegalidades, JP COSTA COMERCIO & SERVICOS -EIRELI -ME ajuizou a presente demanda que, após análise pelo Juiz Singular (mov. 97.1), foi julgada improcedente. Inconformado com a sentença, interpôs o presente recurso. Quanto à capitalização, a discussão a respeito da impossibilidade de capitalização mensal em razão do Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a qual culminou na edição da Súmula 121 do STF, teve sua incidência afastada com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2006, que passou a admitir a capitalização em periodicidade inferior à anual, conforme estabelece o seu artigo . Tal aplicação foi objeto no STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 973.827/RS, que concluiu pela permissão da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000 (MP nº 2.963-17/00, reeditada como MP nº 2.170-36/01), desde que pactuada, como é o caso dos autos. O Repetitivo também firmou a tese de que a previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que se permita a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, resta superada a redação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626⁄1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada. ’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (...)”(STJ, Segunda Seção, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (destacou-se). Do exame do contrato (mov. 1.4), se observa que a mera multiplicação da taxa de juros mensal (1,80%) pelo número de meses do ano demonstra a existência da capitalização, pois o valor dos juros anuais previstos no contrato (23,87%), é superior ao valor encontrado na multiplicação dos juros mensais (21,60%). Da leitura do instrumento contratual, tem-se que embora não haja cláusula expressamente prevendo a capitalização de juros anual, esta é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para configurar a expressa pactuação exigida, impondo-se o desprovimento do recurso neste tópico. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PART. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DE TAC, TEC E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE PACTUADO PELAS PARTES. TESE FIRMADA PELO STJ (RESP 973827/RS). CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. VALIDADE. PREVISÃO DO ART. 2º., § 3º., DO DECRETO 911/69. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007645-77.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Doutora Cristiane Santos Leite - J. 18.06.2019) (destacou-se). Além disso, ao contrário do que menciona o Apelante, este Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, inclusive de seu artigo 5º, assim como o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida pelo Órgão Especial em Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade, vejamos: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça"A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria".- As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar ( ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dosrequisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011).- No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que"(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)"( ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva,"as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria."(Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826). (TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012) (destacou-se). Dessa forma, diante do entendimento pacífico do STJ e também deste Tribunal no sentido de que a capitalização de juros na periodicidade mensal é legalmente admitida, desde que, expressamente pactuada, não há que se aplicar aos contratos bancários as vedações previstas na Súmula 121 do STF. Em análise do contrato de mov. 1.4, na Cláusula 10 que trata do Atraso de Pagamento e Multa, não consta a previsão de aplicação da taxa de comissão de permanência no contrato, sub judice, razão pela qual não há que se reconhecer abusividade. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios nos casos em que se caracterize a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento. Desse modo, faz-se necessário perquirir, no caso concreto, se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos. No caso em apreço, a taxa de juros remuneratórios foi de 23,87% ao ano, que constitui percentual próximo a média de mercado do período da contratação (junho de 2014), divulgada[1] pelo BACEN para operações de crédito de pessoa física, qual seja 23,02% ao ano. Nesse particular, importante consignar que, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, o que não restou configurado no caso em apreço. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”[2] Destarte, verifica-se que a estipulação dos juros neste contrato é razoável à média do período da contratação. Assim, considerando a inexistência de abusividade ou ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios neste caso, não há que se falar em aplicação da Taxa SELIC para adequação destes. A respeito da taxa referente ao Seguro Proteção Financeira, evidencia-se que a parte Apelante expressamente optou pela contratação deste no contrato em questão (mov. 1.4), anuindo com as suas condições. Ressalto que há a indicação expressa de que esta contratação não é obrigatória, portanto, bastava à consorciada manifestar eventual discordância quanto a essa contratação, como fez com relação à contratação de Seguro do Veículo. Quanto à Tarifa de Cadastro, que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), o artigo 927, III do Código de Processo Civil dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. A respeito dessa, o Superior Tribunal de Justiça firmou teses por meio do Recurso Repetitivo nº 1.251.331/RS, como pode ser analisado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (. . .)- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ( REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (destacou-se). Desse modo, é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro no contrato firmado entre as partes. No tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras, de acordo com o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, incide sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. Em suas múltiplas materialidades, o IOF tem como principal função ser instrumento regulador do mercado financeiro. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS de que é lícita a convenção do pagamento do IOF diluído nas parcelas do financiamento. Para os efeitos do art. 543-C, CPC, assim dispôs: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. .PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” ( REsp 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Portanto, revela-se possível o financiamento do referido imposto juntamente com o crédito financiado, cujo posicionamento, impõe-se adotar. Pertinente esclarecer que, na operação de financiamento com alienação fiduciária, o sujeito passivo do tributo é o consumidor. Nada obstante, são responsáveis pela cobrança do IOF “as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito” (artigo , inciso I, do Decreto nº 6.306/2007). Decorre daí a autorização para que as instituições financeiras incluam no valor da operação creditória o montante relativo ao recolhimento desse imposto e que o façam como um financiamento acessório. Essa operação só beneficia o consumidor, pois é dispensado do desembolso do valor em parcela única, momento da ocorrência do fato gerador de sua cobrança (artigo , , do Decreto 6.306/2007).caput À vista dessas considerações, é que esta Corte de Justiça tem reiteradamente se posicionado pela legalidade da cobrança do IOF junto com o financiamento. Assim, por todo o exposto não é possível descaracterizar a mora. Por fim, em atenção ao contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários fixados em favor do advogado da instituição financeira para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. Voto assim pelo desprovimento do recurso de apelação cível. [1] Disponível em: http://www.calculorevisional.com/blog/post/2013/04/18/Descobrindoataxa-media-de-juros-do-mercado-Pessoa-Fisica-2013.aspx Acesso em: 26/08/2019. [2] REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919201952/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-37867820168160193-pr-0003786-7820168160193-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1251331 RS 2011/0096435-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1255573 RS 2011/0118248-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 973827 RS 2007/0179072-3