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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Antônio Renato Strapasson
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004570-47.2002.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE GUARAPUAVA
APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
APELADA: BERNADETE APARECIDA DOS SANTOS
RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO EM
CUSTAS. CAUSALIDADE. APELO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO
PARA REVERTER ÔNUS DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO
MATERIAL CONFIGURADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0004570-47.2002.8.16.0031, da 2ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, em que é apelante o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, e
apelada BERNADETE APARECIDA DOS SANTOS.
I. RELATÓRIO:

O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA apelou da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução
de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente condenando o exequente ao pagamento das custas
processuais, exceto da taxa judiciária.

Sustenta em síntese, o seguinte:

- que a jurisprudência tem reconhecido a ausência de sucumbência nos casos de prescrição intercorrente,
quando não são encontrados bens do executado;
- que é descabida a condenação do Município nas custas processuais, pois o encargo está dentro da
sucumbência que deve ser afastada, porque tal circunstância contraria o princípio da causalidade que deve
nortear o Direito Processual.

Sem contrarrazões.

É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:

O Município de Guarapuava ajuizou execução fiscal em fave de BERNADETE Aparecida dos Santos para
exigir o pagamento de débito tributário de 1995.

A executada foi citada em 19/05/2003 e, em 2008, o processo foi extinto sem resolução de mérito por
nulidade da CDA.

Após decisão deste Tribunal, em apelação, que possibilitou a substituição da CDA em 2009, o exequente
requereu a juntada de novo título e requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório por contemplar
valor inferior ao disposto na Lei Municipal n.1480/2005.

O feito, então, foi extinto com fulcro no artigo 485, III do CPC, mas este Tribunal anulou a sentença tendo
em vista que a intimação do exequente, a fim de se manifestar sob pena de extinção por abandono, deveria
ter sido determinada pelo Juiz e não por técnico judiciário, vez que possui caráter decisório.
Posteriormente, o Juiz decretou a prescrição intercorrente tendo em vista o transcurso de mais de seis anos
da remessa do processo ao arquivo provisório.

É certo que pela causalidade, não havendo sinal de inércia e desídia do exequente, o ônus da sucumbência
em casos de prescrição intercorrente, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,
deve recair ao devedor.

No entanto, constata-se que já havia prescrição material quando o feito foi ajuizado, em dezembro de
2001, pois o vencimento do IPTU ocorreu em 07/02/1995.

Desse modo, escorreita a sentença ao condenar o Município a arcar com as custas processuais.

Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E
NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Guarapuava/PR.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa, com voto, e dele
participaram Desembargador Antonio Renato Strapasson (relator) e Desembargador Stewalt Camargo
Filho.

26 de junho de 2020

Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919196997/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-45704720028160031-pr-0004570-4720028160031-acordao/inteiro-teor-919197005

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