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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004570-47.2002.8.16.0031 PR 0004570-47.2002.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Antônio Renato Strapasson
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO EM CUSTAS. CAUSALIDADE. APELO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA REVERTER ÔNUS DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0004570-47.2002.8.16.0031- Guarapuava - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 01.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004570-47.2002.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA APELADA: BERNADETE APARECIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO EM CUSTAS. CAUSALIDADE. APELO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA REVERTER ÔNUS DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0004570-47.2002.8.16.0031, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, em que é apelante o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, e apelada BERNADETE APARECIDA DOS SANTOS. I. RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA apelou da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto da taxa judiciária. Sustenta em síntese, o seguinte: - que a jurisprudência tem reconhecido a ausência de sucumbência nos casos de prescrição intercorrente, quando não são encontrados bens do executado; - que é descabida a condenação do Município nas custas processuais, pois o encargo está dentro da sucumbência que deve ser afastada, porque tal circunstância contraria o princípio da causalidade que deve nortear o Direito Processual. Sem contrarrazões. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O Município de Guarapuava ajuizou execução fiscal em fave de BERNADETE Aparecida dos Santos para exigir o pagamento de débito tributário de 1995. A executada foi citada em 19/05/2003 e, em 2008, o processo foi extinto sem resolução de mérito por nulidade da CDA. Após decisão deste Tribunal, em apelação, que possibilitou a substituição da CDA em 2009, o exequente requereu a juntada de novo título e requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório por contemplar valor inferior ao disposto na Lei Municipal n.1480/2005. O feito, então, foi extinto com fulcro no artigo 485, III do CPC, mas este Tribunal anulou a sentença tendo em vista que a intimação do exequente, a fim de se manifestar sob pena de extinção por abandono, deveria ter sido determinada pelo Juiz e não por técnico judiciário, vez que possui caráter decisório. Posteriormente, o Juiz decretou a prescrição intercorrente tendo em vista o transcurso de mais de seis anos da remessa do processo ao arquivo provisório. É certo que pela causalidade, não havendo sinal de inércia e desídia do exequente, o ônus da sucumbência em casos de prescrição intercorrente, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, deve recair ao devedor. No entanto, constata-se que já havia prescrição material quando o feito foi ajuizado, em dezembro de 2001, pois o vencimento do IPTU ocorreu em 07/02/1995. Desse modo, escorreita a sentença ao condenar o Município a arcar com as custas processuais. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Guarapuava/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa, com voto, e dele participaram Desembargador Antonio Renato Strapasson (relator) e Desembargador Stewalt Camargo Filho. 26 de junho de 2020 Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919196997/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-45704720028160031-pr-0004570-4720028160031-acordao