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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015042-73.2020.8.16.0000 PR 0015042-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Abraham Lincoln Calixto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA TENDO POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA. INABILITAÇÃO POR NÃO APRESENTAR NOTAS EXPLICATIVAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR (FUNDAMENTO RELEVANTE E PERICULUM IN MORA). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0015042-73.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 01.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 0015042-73.2020.8.16.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – VARA DA FAZENDA PÚBLICA SANEAST ENGENHARIA - EIRELIAGRAVANTE: AGRAVADOS: ROSELI WEBER e SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA TENDO POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA. INABILITAÇÃO POR NÃO APRESENTAR NOTAS EXPLICATIVAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR (FUNDAMENTO RELEVANTE E PERICULUM IN). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.MORA RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n.º 0015042-73.2020.8.16.0000, – Vara da Fazenda Pública, emda Comarca de Marechal Cândido Rondon que figura como agravante SANEAST ENGENHARIA - EIRELI e agravados ROSELI WEBER e SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SANEAST ENGENHARIA - EIRELI contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0001875-41.2020.8.16.0112 - Ref. mov. 17.1 - Projudi) que, no mandado de segurança impetrado em face de ato da Sra. ROSELI WEBER e da SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, indeferiu o pedido liminar. 2. Nas razões recursais (0015042-73.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 – Projudi), o agravante requer a reforma do , explicando que participou da concorrência regulada pelo editaldecisum n.º 01/2020, mas em recurso administrativo foi inabilitado, por supostamente descumprir o item 5.2.3 e deixar de apresentar "notas explicativas", requisito que foi considerado essencial para demonstração da capacidade econômica financeira. Alega que não há perda do objeto, vez que a Comissão, em 23 de março de 2020 decidiu pela suspensão do certame licitatório, podendo a retomada, no entanto, ocorrer a qualquer momento. Defende que demonstrou a capacidade econômico-financeira por meio da juntada dos documentos extraídos do SPED, sistema contábil legalmente admitido pela legislação brasileira. Destaca que o edital não prevê a necessidade de cumprimento dos requisitos 5.2.3 na forma da Resolução CFC 1255/2009 e da NBC TG 26, mas limita a exigência na “forma da lei”, o que não abarca as normas técnicas apontadas. Sustenta que a única exigência para a apresentação de notas explicativas decorre do artigo 176, § 4º. da Lei n.º 6.404/1976, que regulamenta as sociedades anônimas e não abrange as sociedades limitadas, como é o caso do agravante. Sendo assim, aduz que a referida exigência extrapola a previsão do edital licitatório e viola diretamente o disposto nos artigos 40, § 3º., 41 e 55, inciso XI, da Lei n.º 8.666/1993, que impõe a vinculação aos termos do edital. Alega que, junto com a empresa TRM ENGENHARIA, havia vencido outro processo licitatório do mesmo órgão licitante e, na ocasião, a comissão processante entendeu pela desnecessidade de apresentação de notas explicativas. Sendo assim, argumenta que a administração transferiu ao licitante a falta de exatidão e clareza do edital, bem com sua alteração de posicionamento quanto aos reais documentos que deveriam ser apresentados para cumprir o item 5.2.3, se seria na forma da lei ou de resoluções de órgãos de classe. Ressalta, então, que cumpriu a exigência de apresentação de balanço patrimonial e comprovação de demonstração contábil, pois apresentou os documentos extraídos do SPED, os quais constam o Balanço Patrimonial, Demonstração Resultados Exercícios, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ou Demonstração de Lucros Prejuízos Acumulados, que suprem a necessidade da apresentação das notas explicativas, as quais são apresentadas apenas quando há informações adicionais, de maneira complementar para fins de compreensão das informações contábeis, conforme resolução n.º 1255/2009. Menciona que a nota explicativa da impetrante, colacionado aos autos no mov. 1.23, apenas repetiu de forma desnecessária as informações contidas nos documentos de habilitação. Aduz que a ausência do documento poderia ser suprida por meio de diligência, nos termos do artigo 43, § 3º. da Lei de Licitações. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para deferir a suspensão imediata do certame licitatório n.º 01/2020, até julgamento final do Mandado de Segurança e, no mérito, postula pelo provimento do recurso. 3. Na decisão lançada no mov. 7.1, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. O MM. Juiz prestou informações (mov. 14.1), noticiando a manutenção da decisão agravada. 5. O agravado apresentou contraminuta (mov. 16.1), postulando pelo desprovimento do recurso. 6. A d. Procuradoria Geral de Justiça lançou parecer (mov. 20.1) pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. O exame do caderno processual revela que o recurso merece o almejado .provimento 3. A questão posta à análise consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança impetrado por SANEAST ENGENHARIA – EIRELI, inabilitada na concorrência regulada pelo edital n.º 01/2020, por supostamente descumprir o item 5.2.3 e deixar de apresentar “notas explicativas”. 4. Mesmo da leitura atenta das informações do MM. Juízo singular e a contraminuta apresentada pela parte agravada, deve ser mantido o entendimento exarado quando da antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 7.1). 5. Como se sabe, é vedado, em regra, ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sobre o tema, veja-se a lição de :HELY LOPES MEIRELLES “[...] Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial.” (, 2007, 33ª. ed., Sãoin DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Paulo: Malheiros p. 710). Vale dizer, só é possível exercer o controle judicial sobre processo administrativo licitatório quanto aos aspectos de sua legalidade, e, excepcionalmente, no que se refere à razoabilidade e proporcionalidade de seus efeitos. Dito isso, depreende-se que na espécie estão presentes os requisitos autorizadores à concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo ., inciso III da Lei n.º 12.016/09 (fundamento relevante e).periculum in mora foi inabilitada naConforme se extraí dos autos originários, a empresa agravante concorrência pública regulada pelo Edital n.º Serviço Autônomo de Água e01/2020, deflagrado pelo Esgoto de Marechal Cândido Rondon, tendo por objeto a Contratação de Empresa Prestadora de Serviços para Obra de implantação de rede coletora de Esgoto, denominada de Etapa “Parque de Exposições e Botânico”, em razão de ter deixado de apresentar os documentos constantes no item 5.2.3 do Edital. Contudo, depreende-se que o ato administrativo combatido violou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, expressamente consagrado no artigo 3º. da Lei n.º 8.666/93, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade. A r. decisão combatida ponderou que a apresentação das notas explicativas – que fornecem descrições narrativas e detalhes de itens apresentados nas demonstrações e informações acerca de itens que não se qualificam para reconhecimento nessas demonstrações artigo 26 da NBC– decorre do TG 26 e do item 3.17 da Resolução CFC 1255/2009. Não se ignora, tal como expôs o diligente Magistrado expôs nas informaçõesa quo as resoluções dos conselhos profissionais surgem para complementar o atendimento aosde mov. 14.1, que ditames traçados pelo legislador e, por vezes, são equiparados à administração pública; e que não se pode esperar que o legislador, de maneira geral, tenha conhecimento amplo das áreas contábeis, financeira e econômica, pelo que se atribui ao Conselho Federal de Contabilidade a competência para complementar e operacionalizar as leis. No entanto, dispositivos citados pela r. decisão interlocutória – artigo 26 da NBCos TG 26 e do item 3.17 da Resolução CFC 1255/2009 – são infra legais e o edital do certame não dispôs com clareza que as notas explicativas integrariam a demonstração contábil. Ora, se há normas de natureza técnica que deveriam constar na proposta do licitante, haveriam elas de estar dispostas no instrumento convocatório, o que não ocorreu, decorrendo daí a aparente ilegalidade a violar direito líquido e certo do impetrante. Em outras palavras, não poderia o licitante ser desclassificado por não atender normas técnicas infralegais, quando o próprio edital não expressamente estabelece quais são. Para corroborar, oportuno transcrever a seguinte passagem do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 20.1), :verbis O item 5.2.3, alínea a do Edital nº“[...] 01/2020 assim dispõe (mov. 1.4 autos originários): 5.2.3. Da documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis abaixo solicitadas, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, identificados com os Índices técnicos percentuais (%), solicitados abaixo e devidamente assinado por Contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Da análise do item supramencionado, observa-se que não há menção expressa acerca da necessidade de apresentação de notas explicativas, nem de que a apresentação dos documentos relativos ao balanço patrimonial deveria se dar na forma da Resolução n. 1.418/2012 do Conselho Federal de Contabilidade (NBC ITG 1000), mencionando apenas que tais documentos de comprovação da qualificação econômico – financeira deveriam se dar na forma da Lei. Conforme exposto pelo douto Desembargador Relator (mov. 7.1), tais dispositivos são infralegais, sendo que o edital dispõe apenas que a demonstração contábeis deverá ser regida na forma da Lei. Frisa-se que a única exigência legal para apresentação de notas explicativas no balanço patrimonial como requisito para comprovação da qualificação econômico – financeira refere-se às sociedades anônimas, nos termos do art. 176, § 4º da Lei 6.404/1976, o que não é o caso dos presentes autos.” Impende acrescentar que a jurisprudência tem flexibilizado a necessidade de apresentação das notas explicativas que acompanhem o balanço patrimonial, mesmo quando expressamente prevista no edital, conforme se extrai dos seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Decisão interlocutória que deferiu pedido liminar de suspensão de decisão administrativa que inabilitou a impetrante em licitação – Irresignação – Edital exige apresentação de notas explicativas que acompanhem o balanço patrimonial para fins de apuração da qualificação econômico-financeira dos licitantes – Requisito não previsto no art. 31, inciso I, da Lei nº 8.666/93 – Princípio da vinculação ao instrumento convocatório não deve prevalecer diante de exigência não prevista em lei – Precedente desta E. Corte – Manutenção da r. decisão – Não provimento do recurso interposto.” (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2103154-39.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia, j. 01/07/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Mandado de segurança. Licitação instaurada pelo Município de Taubaté. Concorrência Pública nº 05-I/18, do tipo maior oferta, cujo escopo é a 'concessão a título oneroso do serviço técnico de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo, rotativo eletrônico pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município, por um período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período'. Empresa impetrante declarada inabilitada, pois que não teria apresentado as 'notas explicativas' das demonstrações contábeis. Pleito de concessão de medida liminar a fim de que fosse suspenso o curso do certame até o julgamento final da ação mandamental, ou, alternativamente, de sorte fosse reinserida na concorrência. Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. 1. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de segurança. Licitação instaurada pelo Município de Taubaté. Concorrência Pública nº 05-I/18, do tipo maior oferta, cujo escopo é a 'concessão a título oneroso do serviço técnico de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo, rotativo eletrônico pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município, por um período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período'. Empresa impetrante/agravante declarada inabilitada, pois que não teria apresentado as 'notas explicativas' das demonstrações contábeis. Pleito de concessão de medida liminar a fim de que fosse suspenso o curso do certame até o julgamento final da ação mandamental, ou, alternativamente, de sorte fosse reinserida na concorrência. Cabível a concessão da liminar, porquanto presentes os requisitos legais. Cláusula do edital do certame tida por não atendida cujo objetivo é conferir ao ente licitante possibilidade de analisar a boa saúde financeira das empresas concorrentes. Inabilitação da impetrante/agravante cujo fundamento denota excesso de rigor formal. Documentos apresentados que atestam a boa saúde financeira da impetrante/agravante. 2. Presentes na hipótese, os requisitos do artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09, mister a concessão da rogada liminar. 3. Medida liminar concedida, determinando-se a reinserção da impetrante/agravante no certame, a fim de participar das etapas seguintes à fase de habilitação, ressalvado eventual fundamento diverso que justifique a inabilitação. 4. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2134494-98.2019.8.26.0000, 9ª. Câmara de Direito Público, Relator (a): Oswaldo Luiz Palu, j. 19/08/19). Quando da apreciação da liminar, consignou-se, ainda, que em certame anterior da agravada (mov. 1.18), a ora recorrente não foi inabilitada pela mesma exigência (mov. 1.20), mesmo apresentando a mesma documentação sem as notas explicativas, do que se extrai a inexplicável mudança de entendimento da administração. Ainda que a administração possa revisar o mérito do ato administrativo pelo poder de autotutela, a menção a tal fundamento de edital pretérito ocorreu para reforçar a ausência de razoabilidade do ato e para ilustrar que a exigência de notas explicativas no balanço contábil, sem a expressa exigência do edital, surpreendeu o agravante, porquanto não poderia imaginar o novo requisito Conselho Federal de Contabilidade.de habilitação constante em resolução específica do Ademais, partindo da premissa que a nota explicativa visa angariar subsídios para aferir a saúde financeira da empresa licitante, deveria a administração, em caso de dúvida, promover diligência complementar, na forma do artigo 43, § 3º. da Lei de Licitações, e não desde logo inabilitar a licitante pela apresentação de um documento que sequer estava expressamente sendo exigido pelo edital e cuja exigência aparenta ser ilegal, desarrazoado e desproporcional. Cumpre rechaçar, ainda, a alegação do agravado de que “(...) não houve qualquer impugnação no prazo legal, sendo vedado a ora agravante questionar a legalidade da exigência, tal qual consta do edital, neste .momento” Isso porque não é exigível que o agravante esgote a instância administrativa. Como vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo ., inciso XXXV da Constituição Federal), nada impede que a matéria seja invocada por ocasião da ação judicial. decorre da inutilidade da concessão da tutela dePor fim, o periculum in mora urgência caso atendida posteriormente, quando da sentença, diante do risco da perda do objeto. Destarte, por todo o exposto, é de rigor a reforma da decisão agravada. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para, confirmando a decisão de mov. 7.1, deferir a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de deferir a suspensão da concorrência sob n.º 01/2020 até final julgamento do mandado de segurança, sem prejuízo que a administração retome o andamento do certame caso afaste o motivo que deu ensejo à inabilitação da agravante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Saneast Engenharia - Eireli. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (relator), Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama. Curitiba, 29 de maio de 2020. DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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