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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. XXXXX-94.2019.8.16.0182

Recurso Inominado nº XXXXX-94.2019.8.16.0182
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
MARIA DE LOURDES BAPTISTA e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Recorrente (s):
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e MARIA DE LOURDES BAPTISTARecorrido (s):
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA
CORRENTE DISTINTA DA SOLICITADA. VALOR DIRECIONADO PARA
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO NO CASO
CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
1. Ação ajuizada em 25/08/2019. Recurso Inominado interposto pelo réu em
28/11/2019, pela autora em 04/12/2019 e concluso ao relator em 10/06/2019.

2. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais,
cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I,
do CPC, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos
morais (mov. 28.1).

3. Em suas razões recursais, o réu/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) o crédito oriundo da portabilidade de empréstimo foi
depositado em conta de titularidade da autora vinculada ao Banco Santander;
b) ausência de comprovação de que a demandante teria sido solicitada a
liberação do valor em conta administrada pela Caixa Econômica Federal; c)
inexistência de responsabilidade do réu; d) não comprovação dos danos
morais; e) necessidade de ser afastada a condenação arbitrada e,
subsidiariamente, de ser reduzido o valor fixado (mov. 35.1)

4. Em suas razões recursais, a autora/recorrente sustenta, em síntese, a
necessidade de majoração do valor dos danos morais (mov. 36.1).

5. Recursos respondidos (mov. 47 e 48).

6. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) a autora
efetuou portabilidade de empréstimo consignado para o banco réu; b) em razão
da operação financeira, lhe foi disponibilizado crédito de R$ 529,16 (mov. 1.8);
c) a demandante solicitou que a quantia fosse disponibilizada em conta mantida
junto à Caixa Economia Federal, no entanto, o réu depositou o montante em
conta da autora vinculada ao Banco Santander; d) por existir pendências em
nome da demandante junto ao Banco Santander, a quantia depositada foi
retida pela instituição financeira (mov. 1.10).

7. Em caso de relação de consumo caberia ao réu comprovar a regularidade da
disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora mantida junto ao
Banco Santander ( CPC, art. 373, II e CDC, art. 6§, VIII e art. 14, § 3º, II), o que
não ocorreu, eis que deixou de apresentar documentos com esse fim. Cumpre
ressaltar que, embora tenha sido determinado pelo juízo singular a
apresentação, pelo demandado, da cópia do contrato de portabilidade e da
mídia referente à ligação de protocolo nº 71384768 (mov. 15.1 e 18.1), a parte
deixou de cumprir com a obrigação, limitando-se a alegar que não encontrou o
registro da gravação (mov. 22.1). Correta, portanto, a sentença que concluiu
pela ocorrência de falha na prestação de serviços do réu.
8. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma
grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp XXXXX/RS,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe
02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua
associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de
mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço
oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a
indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp
1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Por conseguinte, é imprescindível
que a parte autora comprove que a situação vivenciada interferiu intensamente
em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenham lhe causado algum
prejuízo.
9. No caso vertente, não se vê comprovada a ocorrência de sofrimento ou
abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Isso porque, embora
seja incontroverso o incomodo decorrente da disponibilização do crédito em
conta distinta da solicitada, a consumidora não se desincumbiu do ônus de
comprovar que os acontecimentos ofenderam os atributos protegidos pela
responsabilidade civil. Nesse sentido, cumpre ressaltar a ausência de
evidências de que a operação teria prejudicado a subsistência da demandante
ou que essa teria suportado transtornos acima do razoável. Destaca-se, ainda,
que a existência de pendências em nome da autora perante o Banco Santander
e o consequente direcionamento do montante depositado para quitar a
parcialmente a dívida constitui fato alheio à responsabilidade do réu e, por
conseguinte, não se revela apto, de per si, a ensejar imposição indenizatória
por danos morais. Destarte, a sentença deve ser reformada para o fim de
afastar a compensação pecuniária arbitrada.

10. Recurso do réu parcialmente provido.

11. Recurso da autora prejudicado.

12. Ante o êxito parcial do recurso, condena-se a parte ré/recorrente ao
pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da
causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução
normativa – CSJEs, art. 18).

13. Fica isenta a autora/recorrente do pagamento de honorários de
sucumbência visto que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei
Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art.
18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de
exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita
ao recorrente ( CPC, 98, § 3º).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO
S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de
MARIA DE LOURDES BAPTISTA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann,
com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis
Henrique Taguchi.

24 de julho de 2020
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919193563/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-354679420198160182-pr-0035467-9420198160182-acordao/inteiro-teor-919193599

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