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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 003XXXX-94.2019.8.16.0182 PR 003XXXX-94.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

24/07/2020

Julgamento

24 de Julho de 2020

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DISTINTA DA SOLICITADA. VALOR DIRECIONADO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0035467-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 24.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0035467-94.2019.8.16.0182 Recurso Inominado nº 0035467-94.2019.8.16.0182 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) MARIA DE LOURDES BAPTISTA e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Recorrente (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e MARIA DE LOURDES BAPTISTARecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DISTINTA DA SOLICITADA. VALOR DIRECIONADO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Ação ajuizada em 25/08/2019. Recurso Inominado interposto pelo réu em 28/11/2019, pela autora em 04/12/2019 e concluso ao relator em 10/06/2019. 2. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais (mov. 28.1). 3. Em suas razões recursais, o réu/recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) o crédito oriundo da portabilidade de empréstimo foi depositado em conta de titularidade da autora vinculada ao Banco Santander; b) ausência de comprovação de que a demandante teria sido solicitada a liberação do valor em conta administrada pela Caixa Econômica Federal; c) inexistência de responsabilidade do réu; d) não comprovação dos danos morais; e) necessidade de ser afastada a condenação arbitrada e, subsidiariamente, de ser reduzido o valor fixado (mov. 35.1) 4. Em suas razões recursais, a autora/recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de majoração do valor dos danos morais (mov. 36.1). 5. Recursos respondidos (mov. 47 e 48). 6. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) a autora efetuou portabilidade de empréstimo consignado para o banco réu; b) em razão da operação financeira, lhe foi disponibilizado crédito de R$ 529,16 (mov. 1.8); c) a demandante solicitou que a quantia fosse disponibilizada em conta mantida junto à Caixa Economia Federal, no entanto, o réu depositou o montante em conta da autora vinculada ao Banco Santander; d) por existir pendências em nome da demandante junto ao Banco Santander, a quantia depositada foi retida pela instituição financeira (mov. 1.10). 7. Em caso de relação de consumo caberia ao réu comprovar a regularidade da disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora mantida junto ao Banco Santander ( CPC, art. 373, II e CDC, art. 6§, VIII e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu, eis que deixou de apresentar documentos com esse fim. Cumpre ressaltar que, embora tenha sido determinado pelo juízo singular a apresentação, pelo demandado, da cópia do contrato de portabilidade e da mídia referente à ligação de protocolo nº 71384768 (mov. 15.1 e 18.1), a parte deixou de cumprir com a obrigação, limitando-se a alegar que não encontrou o registro da gravação (mov. 22.1). Correta, portanto, a sentença que concluiu pela ocorrência de falha na prestação de serviços do réu. 8. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” ( REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que a situação vivenciada interferiu intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenham lhe causado algum prejuízo. 9. No caso vertente, não se vê comprovada a ocorrência de sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Isso porque, embora seja incontroverso o incomodo decorrente da disponibilização do crédito em conta distinta da solicitada, a consumidora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os acontecimentos ofenderam os atributos protegidos pela responsabilidade civil. Nesse sentido, cumpre ressaltar a ausência de evidências de que a operação teria prejudicado a subsistência da demandante ou que essa teria suportado transtornos acima do razoável. Destaca-se, ainda, que a existência de pendências em nome da autora perante o Banco Santander e o consequente direcionamento do montante depositado para quitar a parcialmente a dívida constitui fato alheio à responsabilidade do réu e, por conseguinte, não se revela apto, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais. Destarte, a sentença deve ser reformada para o fim de afastar a compensação pecuniária arbitrada. 10. Recurso do réu parcialmente provido. 11. Recurso da autora prejudicado. 12. Ante o êxito parcial do recurso, condena-se a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). 13. Fica isenta a autora/recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de MARIA DE LOURDES BAPTISTA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 24 de julho de 2020 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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