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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0005982-87.2017.8.16.0095 PR 0005982-87.2017.8.16.0095 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
02/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LAUDO DO IML. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0005982-87.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0005982-87.2017.8.16.0095 Recurso Inominado nº 0005982-87.2017.8.16.0095 Juizado Especial Cível de Irati Recorrente (s): MARCO AURELIO CORREIA BORGES Recorrido (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LAUDO DO IML. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 07/12/2017. Recurso inominado interposto em 25/07/2018 e concluso ao relator em 13/02/2019. “2. A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para o exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da (invalidez” AgInt no REsp 1660272/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). 3. “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula n. 573/STJ)” ( AgInt no REsp 1660214/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). 4. No caso vertente, não se tratando de invalidez permanente notória, o termo inicial da prescrição se deu com o laudo médico do IML (mov. 1.8), datado de 11/08/2015, razão pela qual não se encontra prescrita a pretensão autoral. Logo, considerando a inexistência de prescrição do pedido indenizatório, os autos devem retornar ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito. 5. Recurso provido. 6. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCO AURELIO CORREIA BORGES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 30 de abril de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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