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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-40.2017.8.16.0024 PR XXXXX-40.2017.8.16.0024 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. PARTE AUTORA QUE FIGURAVA COMO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A RÉ FIGURAVA COMO LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DÉBITOS REFERENTES A LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPRENDIDOS PELOS FIADORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-40.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 15.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-40.2017.8.16.0024 Recurso Inominado nº XXXXX-40.2017.8.16.0024 Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré FRANCIS GARY DE PONTESRecorrente (s): JOAO DONISETE TORRES e RITA DE CÁSSIA DA SILVA TORRESRecorrido (s): Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. PARTE AUTORA QUE FIGURAVA COMO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A RÉ FIGURAVA COMO LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DÉBITOS REFERENTES A LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPRENDIDOS PELOS FIADORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Alega a recorrente, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, a ausência de responsabilidade ante a existência de simulação relativa subjetiva “benéfica” e nulidade do processo arbitral. Pugna pela improcedência dos pedidos principais e procedência do pedido contraposto condenando os autores ao pagamento de danos morais em decorrência do abuso de direito cometido. Primeiramente, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Com base na teoria de asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do petitório inicial que a ré foi indicada pela parte autora como responsável pelos débitos vez que assinou o contrato de locação como locatária (mov. 1.6), do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. No mérito, em que pese as alegações trazidas em grau recursal, razão não assiste a recorrente devendo ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Incontroverso nos autos que a requerida assinou Contrato de Locação (mov. 1.6) como locatária, tendo os requerentes figurados na qualidade de fiadores solidários. Em decorrência da ausência de pagamento dos alugueres, a imobiliária responsável pelo contrato de locação instaurou processo de arbitragem para ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e encargos da locação cumulada com cobrança c/c tutela antecipada em face da locatária e dos fiadores (mov. 1.7). Por ocasião do processo arbitral, os fiadores foram condenados ao pagamento de R$21.537,35 (vinte e um mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) relativos aos alugueis, encargos, custas, débitos perante COPEL e SANEPAR e honorários advocatícios. Na presente demanda, pretendem os fiadores o ressarcimento dos valores pagos por entenderem serem os mesmos de responsabilidade da locatária. Os artigos 831 a 833 do Código Civil permitem o regresso do fiador que quitou dívidas referentes a locação: Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros. Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança. Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora. Pois bem, em contestação, a requerida afirma que o contrato de locação foi firmado em 05 de dezembro de 2008, quando decidiu abrir uma empresa com João Mario Gonçalves e que, em decorrência do mesmo ter seu nome negativado, assumiu formalmente o contrato de locação. Ocorre que em 08 de outubro de 2009, por meio de contrato particular de compra e venda, realizou a venda de sua parte, ficando João Mario Gonçalves como único responsável pela empresa. Ainda, que não houve a transferência do contrato de locação visto que o sr. João não poderia figurar como locatário por não ter seu nome limpo. Não obstante a alegação da ré de que não possui qualquer responsabilidade pela locação a partir de 08 de outubro de 2009, é de se constatar que a mesma continuo a figurar perante a locadora e os fiadores solidários como a locatária do imóvel. Tanto que em 07 de março de 2012 assinou termo de aditamento ao contrato de locação de imóvel (mov. 41.2), o que ressalta ainda mais sua responsabilidade. Assim, a requerida mesmo não mais participando da empresa, assumiu a responsabilidade pelo contrato de locação em questão, de modo que responsável pelos alugueres e débitos dele oriundos. Coaduno, portanto, com a sentença proferida pelo juízo de origem segundo a qual: A requerida nega sua posição de locatária, mas os documentos dos autos demonstram que toda formalização dos atos jurídicos da locação a requerida constou como locatária. Em que pese a requerida alegar que na prática passou apenas constar seu nome nos papéis, retirando-se do local, pelo próprio depoimento da requerida, observa-se que a mesma era ciente de toda situação e nada fez para retirar-se formalmente da locação, anuindo com os riscos. Assim, a requerida avocou a sua responsabilidade, sendo indiferente se estava ou não na prática no exercício da posse do imóvel. Admitiu a requerida que anuiu como a situação para favorecer o amigo João Mário, que tinha nome incompatível para fazer locação. Se a requerida concordou a figurar como locatária para favorecer terceiro a ficar na posse do imóvel, anuiu também com os ônus das conseqüências da inadimplência, não devendo os fiadores serem responsáveis sozinhos. Dessa forma, afasta-se a tese da requerida de ilegitimidade passiva, eis que não há dúvida que constou como locatária, e portanto, responsável direta das obrigações da locação. Acrescento que a alegada simulação do negócio jurídico foi feita inclusive pela autora, a qual tinha plena ciência dos fatos, concordando em permanecer como locatária do imóvel. Também não há que se falar em nulidade do processo arbitral. Isso porque, conforme documento de mov. 41.3, restou demonstrado que a requerida não integrou tal procedimento por opção, visto que houve recusa no recebimento da notificação. Por fim, a alegada responsabilidade de terceira pessoa poderá ser aferida em ação de regresso, caso a requerida entenda necessária. Ante a procedência do pedido principal, não há que se falar em ato ilícito perpetrado pelos requerentes, de modo que improcedente o pedido contraposto. Ante o exposto, o voto é no sentido de ao recurso interposto, devendoNEGAR PROVIMENTO ser mantida a sentença de origem pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Não logrando êxito recursal, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, LJE), observados os benefícios da assistência judiciária gratuita já deferida (mov. 84.1) e que ora mantenho ante os documentos e mov. 72.2 e 72.3. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FRANCIS GARY DE PONTES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 09 de maio de 2019 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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