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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-22.2017.8.16.0053 PR XXXXX-22.2017.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO QUANTI MINORIS OU ESTIMATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTS. 442 E 443 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO DO ALIENANTE ACERCA DO VÍCIO QUE SE DEMONSTRA IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-22.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso inominado nº XXXXX-22.2017.8.16.0053, oriundo do Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Recorrente: DIEGO FABIANO MARTINS Recorrido:CLEVERSON DA SILVA CAMILO Relatora: Juíza Vanessa Bassani EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO OUQUANTI MINORIS ESTIMATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTS. 442 E 443 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO DO ALIENANTE ACERCA DO VÍCIO QUE SE DEMONSTRA IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de ação proposta por Cleverson da Silva Camilo em face de Diego Fabiano Martins, sustentando, em síntese, que adquiriu um veículo do reclamado, e, decorrido certo tempo, ao tentar vender o bem para terceiro, tomou ciência de que o veículo era sinistrado e proveniente de leilão, pleiteando, desta forma, o abatimento do preço que alega ter pago em exorbitância (R$ 4.600,00). Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.600,00, e julgando improcedente os danos morais requeridos. Inconformado, o reclamado interpôs recurso inominado, aduzindo que não tinha conhecimento de que o veículo tinha origem em leilão, inexistindo má-fé de sua parte. O recurso foi recebido e não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento. Da detida análise dos autos, constata-se que a sentença deve ser mantida. Evidente que o veículo adquirido pelo autor possuía vício oculto, qual seja, a passagem por leilão em decorrência de sinistro. Em decorrência disso o veículo teria depreciação de 20% em cima de seu preço, este comprovado tanto pelo documento àquantum seq. 1.5, como pela oitiva da testemunha ouvida à seq. 25.3, funcionário do estabelecimento que posteriormente adquiriu o veículo, o qual afirma que anotações de leilão/sinistro costumam depreciar o automóvel em 20%. Neste sentido, entendo que o recurso não merece provimento, uma vez que os artigos 442 e 443 do Código Civil determinam que: Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (), pode o adquirente reclamarart. 441 abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Da inteligência dos artigos supracitados infere-se que cabe ao adquirente optar pela solução que lhe aprouver, seja ela redibir o contrato ou reclamar abatimento do preço. Na hipótese de redibição, não se exige que o alienante conhecia do vício ou defeito da coisa, apenas estipulando que, caso conhecia, pode o adquirente cumular seu pedido com perdas e danos. Considerando que a redibição do contrato com retorno ao é opçãostatus quo ante mais gravosa do que a pleiteada neste caso, de abatimento do preço, e tendo em vista que a legislação não condiciona a rescisão contratual à ciência do vício pelo alienante, não se reputa razoável que o faça em se tratando de pedido de abatimento por depreciação. Por conta do exposto, ainda que não existam nos autos provas de que o reclamado, alienante, sabia que o veículo possuía vício, inexistindo sequer indícios de eventual má-fé, pode o autor requerer o abatimento do preço, uma vez que a ciência pelo reclamado do problema no automóvel não é exigida, pela própria legislação, como requisito para a procedência desse pedido. Dessa forma, o voto é para que seja desprovido o recurso interposto, mantendo-se a sentença singular nos termos da fundamentação supra. Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, estando sua exigibilidade suspensa, devido ao fato de o recorrente ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Do dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIEGO FABIANO MARTINS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 09 de maio de 2019 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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