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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000520-08.2018.8.16.0163 PR 0000520-08.2018.8.16.0163 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
15/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO EM MICROEMPRESA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMO AUTORA POR NÃO TER DEMONSTRADO SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0000520-08.2018.8.16.0163- Siqueira Campos - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0000520-08.2018.8.16.0163 do Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Recorrente: GILBERTO DA SILVA MENDES Recorridos: DÉBORA TOZO BERMUDES & CIA LTDA – ME Relatora: Juíza VANESSA BASSANI EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO EM MICROEMPRESA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMO AUTORA POR NÃO TER DEMONSTRADO SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado, haja vista o disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995 FUNDAMENTAÇÃO Fazem-se presentes os pressupostos objetivos e subjetivos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão pela qual ele deve ser conhecido. Insatisfeita com a sentença que julgou procedente o pedido inicial, a reclamada interpôs recurso, apontando, preliminarmente, a impossibilidade de ser proposta ação monitória nos Juizados Especiais, a ausência de comprovação de enquadramento na condição de microempresa pela parte autora, além de alegar que a sentença foi .extra petita De pronto há que se destacar que não houve inobservância ao princípio da adstrição ao pedido inicial. Embora a petição inicial tenha sido embasada numa peça intitulada de “ação monitória”, o acolheu a inicial como espécie da ação de cobrança. Emjuízo a quo vistas ao princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais bem como inexistindo óbice legal para que a peça seja acolhida como ação de cobrança, pois preenche os requisitos formais para tanto – não se verifica qualquer irregularidade processual no trâmite processual. Por outro lado, verifica-se que não há documentos nos autos aptos a comprovar a condição de microempresa da parte reclamante, para que essa possa figurar no polo ativo da demanda. Isso porque não basta, para o regular enquadramento da sociedade como microempresa, a mera autodeclaração da própria parte nesse sentido, sendo exigíveis documentos comprovando sua situação cadastral na Junta Comercial, além de sua classificação tributária. Além da certidão emitida pelo órgão de registro competente, também deve ficar provado que as receitas brutas dos últimos anos-calendário não superem o montante fixado pelo artigo 3º da Lei 123/2006. Por conseguinte, não se pode considerar a reclamante como uma microempresa, por ausência de documentos capazes de comprovar seu enquadramento, afastando-se também sua prerrogativa de propor demandas como autora perante os Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso apresentado, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso lV, da Lei 9.099/95. Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a parte recorrente em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Despesas do processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/14, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GILBERTO DA SILVA MENDES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 09 de maio de 2019 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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