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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

11/03/2020

Julgamento

6 de Março de 2020

Relator

Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0066547-32.2018.8.16.0014

Apelação Criminal nº 0066547-32.2018.8.16.0014
2ª Vara Criminal de Londrina
Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná e DENER FERNANDO FARAUM
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná e DENER FERNANDO FARAUM
Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
Apelações crime. Receptação e adulteração de sinal de identificação de veículo automotor
(arts. 180 e 311 do Código Penal). Sentença parcialmente procedente. Insurgência recursal
do Ministério Público e do réu. . Materialidade e autoriaDelito de receptação
suficientemente comprovadas. Testemunhos dos policiais militares. Validade. Negativa de
autoria isolada. Circunstâncias que envolvem o crime, que denotam a prática delitiva pelo
réu. Manutenção da sentença condenatória. Delito de adulteração de sinal identificador de
Dúvida quanto à autoria delitiva. Ausência de provas seguras de que oveículo automotor.
réu tenha realizado a contrafação. Manutenção da absolvição. Dosimetria da pena.
Proibição de frequentar determinados lugares como condição do regime aberto.
Afastamento. Recurso do réu e do Ministério Público desprovidos, com afastamento da
condição especial do cumprimento do regime aberto, de ofício, e deferimento de
honorários advocatícios.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelas provas
testemunhais, sobretudo os relatos dos policiais militares, que foram acionados
para atender a ocorrência e constataram a procedência ilícita do veículo em
poder do réu, mantém-se a condenação pelo delito de receptação.

2. Ao contrário, a ausência de elementos probatórios que indique que o réu
tenha efetivamente efetuado a adulteração das placas do veículo, conduz à
manutenção da absolvição pelo delito previsto no art. 311 do Código Penal.

I.

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ e por denunciado pela prática, em tese,DENER FERNANDO FARAUM,
dos delitos descritos nos arts. 180 e 311 do Código Penal, consoante os seguintes fatos
narrados na inicial acusatória:
“FATO 01: Em data não precisada nos autos, mas
certamente antes do dia 25.09.2018, o denunciado DENER
FERNANDO FARAUM, dolosamente, recebeu, em proveito
próprio, ciente de sua origem ilícita, o veículo Ford, modelo
Fiesta Sedan, placas AUM-9737-PR, chassi
9BFZF54P0C8264552, de propriedade da vítima Jaime
Seco, conforme Auto de Entrega de sequência 24.6.

FATO 02: No dia 25.09.2018, por volta das 08h40, na
Avenida Clarice de Lima Castro, nº 300, Jardim Nova
Olinda, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o
denunciado DENER FERNANDO FARAUM, dolosamente,
ocultou, em proveito próprio, sabedor de que se tratava de
produto de crime, o veículo Ford, modelo Fiesta Sedan,
placas AUM9737-PR, chassi 9BFZF54P0C8264552,
avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme
Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.7) e Auto de
Avaliação (sequência 1.9). Policiais militares, após
informações anônimas, acerca de um veículo clonado,
localizado no referido endereço, se dirigiram ao local e
visualizaram o veículo, estacionado, sendo verificada a
numeração de chassi e constatado que se tratava de produto
de crime anterior, motivando a abordagem ao denunciado,
que se encontrava na posse das chaves do veículo,
motivando sua prisão em flagrante.

FATO 03: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local
anteriormente descritas, o denunciado DENER
FERNANDO FARAUM, dolosamente, adulterou sinal
identificador do veículo Ford, modelo Fiesta Sedan, placas
AUM-9737, chassi 9BFZF54P0C8264552, na medida em
que substituiu as placas originais AUM-9737 pelas placas
AWB-5561, não conferindo com o sistema de identificação.
Os policiais militares, na abordagem do veículo, verificaram
a irregularidade.”

O MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia, conforme a r. sentença
de mov. 119.1, e condenou nas sanções do art. 180 doDENER FERNANDO FARAUM
Código Penal, aplicando-lhe as penas definitivas de 1 (um) ano de reclusão, em regime
aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente da
prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁinterpôs recurso de apelação
(mov. 134.1), argumentando, em suma, que o apelado deve ser condenado pelo crime
previsto no art. 311 do Código Penal, porque estão presentes a materialidade e a autoria do
delito, mormente pelas palavras dos policiais militares, que atenderam a ocorrência.

O apelado em suas contrarrazões recursais (mov. 162.1) manifestou-se pelo,
desprovimento do recurso, bem como pleiteou a fixação de honorários advocatícios ao
defensor nomeado.

Por sua vez, apresentou suas razões recursais (mov.DENER FERNANDO FARAUM
161.1), em que sustenta que deve ser absolvido do delito de receptação, por ausência de
provas da autoria delitiva.

Aduz que não tinha conhecimento sobre a origem do bem em seu poder, cabendo ao órgão
acusador o ônus de provar a ocorrência do delito.

Sustenta que, subsidiariamente, a conduta deve ser desclassificada para o § 3º do art. 180
do Código Penal, ou seja, para a forma culposa.

Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.

O ,MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em suas contrarrazões
recursais (mov. 165.1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Nesta instância, a douta opinou peloPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
desprovimento dos recursos, com exclusão, de ofício, da condição especial fixada como
regime aberto.

II.

É de se negar provimento aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
e de mantendo-se a condenação doDO PARANÁ DENER FERNANDO FARAUM,
réu apenas pelo crime previsto no art. 180 do Código Penal.

A materialidade do crime de receptação está comprovada pelo auto de prisão em flagrante,
auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, além da prova oral colhida nos autos.

A autoria, da mesma forma, restou denotada nos autos.

Dener Fernando Faraum disse em seu interrogatório judicial que estava guardando o
veículo para um amigo. O carro nem estava na sua garagem, mas na portaria do
condomínio onde reside. Não pode revelar o nome do amigo e desconhece a origem ilícita
do veículo. Não recebeu dinheiro para guardar o veículo do amigo. Não fez nenhuma
alteração de placa ou de chassi no veículo.

Na fase extrajudicial, quando ouvido na Delegacia, disse que tinha um veículo Escort e
frequentava a “pedra”. Trocou o Escort pelo Fiesta, há três dias. Pesquisou a placa e não
estava como “roubado”. Não trocou a placa do veículo.

Já o policial militar André Pelisser narrou que atendeu a ocorrência porque foram
acionados pela Central para averiguar um veículo suspeito, que estava estacionado.
Verificaram a placa no sistema e constataram que era um veículo legalizado, porém de
Jandaia do Sul. A numeração do chassi que constava no sistema não batia com a
numeração dos vidros. Entraram em contato com a equipe policial de Jandaia do Sul e eles
informaram que o proprietário estava com o veículo dele, por isso concluíram se tratar de
um veículo clonado. Com a numeração do chassi do motor, descobriram que era um
veículo objeto de furto ou roubo. Alguns moradores do condomínio disseram que o
automóvel pertencia ao acusado, informando o apartamento que ele morava, mas o
apelante não estava em casa. Encontraram um aparelho de celular dentro do veículo, e nas
mensagens de WhatsApp, enviadas pelo próprio réu, ele dizia que a polícia estava atrás
dele, e que ele estava escondido. Conseguiram localizá-lo e o prenderam. As chaves
estavam escondidas atrás de um móvel, na sala da casa dele. Em nenhum momento ele
disse que o veículo era produto ilícito, mas que tinha comprado como se fosse “bambu”.

Note-se que na fase extrajudicial, o agente e seu colega Maycon Wanbasten Silva
Carvalho narraram os fatos de forma semelhante, sem contradições.

Ressalte-se que são válidos os testemunhos dos agentes de segurança, já que foram
ouvidos sob o crivo do contraditório, e não demonstraram qualquer propósito de
perseguição ao réu, pelo contrário, estavam cumprindo com suas funções, quando foram
acionados, ante a denúncia de irregularidades no veículo.

Nesse sentido é o julgado desta Colenda :2ª CÂMARA CRIMINAL

“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS
DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 DO CP). RECURSO
DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE
AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADA COM AS DEMAIS
PROVAS DOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE
LEGÍTIMA DEFESA. TESE RECHAÇADA. INJUSTA AGRESSÃO NÃO
VERIFICADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO
PENAL NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE
REALIZADA. PENA MAJORADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E
REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 2ª
C.Criminal - 0007993-63.2016.8.16.0018 - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J.
17.05.2018).

E assim, denota-se que a versão apresentada pelo réu se mostra isolada e frágil, já que há
elementos probatórios suficientes de que ele adquiriu um veículo de procedência ilícita.

E em crimes desta natureza é comum o agente alegar o desconhecimento dos fatos, para
eximir-se da responsabilidade criminal, entretanto, as circunstâncias que permeiam os
delitos denotam que Dener Fernando Faraum tinha ciência das condutas ilícitas.

Nesse sentido, destaque-se a jurisprudência deste :TRIBUNAL DE JUSTIÇA

“APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO
PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA DEFESA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. VEÍCULO COM
ALERTA DE ROUBO/FURTO E COM SINAIS DE IDENTIFICAÇÕES
ADULTERADOS APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A
CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA
ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO
DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO § 3º, DO
ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. TESE NÃO ACOLHIDA E
DEVIDAMENTE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO
DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. SERVIÇOS PRESTADOS POR
ADVOGADA/PROFESSORA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROFISSIONAL REMUNERADO
PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS
NECESSITADAS. DESEMPENHO DE MUNUS SOCIAL POR
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I
– No caso, ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que
embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a
certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto,
não pairando dúvidas sobre a autoria do delito, pois o veículo roubado e com
sinais de adulteração das placas e chassi foi apreendido na posse do acusado,
sem qualquer comprovação de aquisição lícita. II – A apreensão do bem
roubado em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de
receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa
convincente a respeito da origem lícita ou a demonstração clara acerca de seu
desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. III - No crime
de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é
de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das
circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do
agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante
mantinha plena ciência da origem ilícita do automóvel que adquiriu” (TJPR -
4ª C.Criminal - 0008681-57.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair
Mainardi - J. 15.03.2018).

No caso, é evidente que Dener sabia da origem ilícita do bem, sendo que a versão
apresentada, de que o veículo era de um amigo, cujo nome se recusou a declinar, é pouco
crível.

Ele próprio afirmou na fase extrajudicial que havia trocado seu antigo veículo (um Escort)
pelo Fiesta na “pedra”, local notoriamente conhecido por venda de produtos com
procedência duvidosa.

Ademais, ao saber que os policiais estavam verificando o automóvel, em frente de sua
residência, Dener se evadiu, demonstrando que havia algo suspeito com a origem do bem.

Por todas essas circunstâncias que envolvem o caso, resta evidente que ele tinha plena
ciência da procedência (ilícita) do veículo, não havendo que se falar em desconhecimento.

Incabível, da mesma forma, a desclassificação para crime de receptação na forma culposa,
vez que está devidamente comprovado com o agente praticou a conduta na forma dolosa,
pois tinha pleno conhecimento de que se tratava de um carro de procedência criminosa.

Como bem destacou da douta PROCURADORIA DE JUSTIÇA:

“O caso em análise refere-se à receptação própria, ou seja, aquela formada pela aplicação
alternativa dos verbos adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar, tendo por objeto
material coisa produto do crime.
Vale destacar que o crime de receptação própria é um delito material, e assim, para a
consumação é necessário a produção do resultado, isto é, ocorre a consumação no exato
momento em que o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta um bem, que sabe ser
produto de crime.
No presente caso, o apelante foi abordado por agentes policiais após a identificação de que ele
seria o responsável pelo veículo clonado, produto de roubo, que havia sido encontrado um pouco
antes na frente de seu condomínio. Nesse sentido, importante destacar que o próprio acusado
confirmou a posse do automóvel e entregou a respectiva chave aos policiais.”

E ainda:

“Calha asseverar que em seu depoimento judicial, no essencial, o apelante relatou ter recebido o
automóvel de um amigo e que este somente lhe pediu para que o guardasse. Contudo, o acusado
preferiu não declinar maiores informações a respeito do suposto amigo e não apresentou
nenhuma outra prova que corroborasse sua alegação de que desconhecia a origem ilícita do
bem.
Nessa linha, conquanto se valha da versão de que não tinha conhecimento a respeito da ilicitude
do veículo que recebeu e ocultava, com efeito, afora sua declaração, o apelante não se
desincumbiu nos autos de comprovar tal afirmação.
Dessarte, as condições fáticas que permeiam os fatos autorizam a imputação que lhe pesa, afinal,
não existe comprovação de que não detivesse condições de desconfiar da natureza ilegal que
gravava referido automóvel.
Vale dizer: todo o contexto probatório comprova que o apelante conhecia a origem ilícita do
veículo que ocultava e, uma vez surpreendido na posse de bem produto de crime, cabe ao mesmo
a prova da origem lícita do bem, o que não foi feito no caso”.

De outro vértice, não é de se acolher o pleito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
, pela condenação de Dener Fernando Faraum pelo delito previsto no art. DO PARANÁ
311 do Código Penal.

A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de
exibição e apreensão, boletim de ocorrência, mas a autoria é duvidosa, devendo ser
mantida a absolvição.

É certo que, em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não é
necessário que o agente seja flagrado no momento da contrafação, contudo, deve haver
elementos hábeis que demonstrem que ele tenha conhecimento dessa adulteração.
E no caso em análise, apesar de Dener ter adquirido o veículo de procedência ilícita
(produto de roubo), não é possível evidenciar que ele tenha realizado a adulteração.

Mais uma vez, por oportuno, destaquem-se os apontamentos da douta PROCURADORIA
DE JUSTIÇA:

“Como se viu do depoimento prestado pelo policial militar responsável pela apreensão do
acusado, o veículo, cujo sinal identificador foi objeto de alteração, já foi localizado nessas
condições, não havendo provas concretas de que o réu Dener tenha sido o responsável também
pela troca das placas.
Dessa forma, ainda que comprovada a materialidade delitiva, o órgão acusatório não conseguiu
trazer elementos suficientes que demonstrassem, sem sombra de dúvidas, ter sido o apelado o
autor da adulteração.
Portanto, da análise probatória em todo o seu conjunto exsurge razoável dúvida quanto à
autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não devendo ser a
convicção judicial sustentada com base em suposições, ilações e conjecturas que, desamparadas
de outras provas judiciais, não podem dar ensejo a nenhuma condenação criminal”.

E assim, havendo fundadas dúvidas da autoria delitiva, é de manter a absolvição pelo
delito previsto no art. 311 do Código Penal.

Por fim, como bem pontuado pela douta , há um ajustePROCURADORIA DE JUSTIÇA
a se fazer, , quanto à pena restritiva de direito, fixada como condição do regimede ofício
aberto: “Proibição de frequentar bares, boates e casas de prostituição”.

É que a restrição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares está
prevista como pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal) e, assim, não pode ser
fixada como condição do regime aberto.

Nessa direção, o entendimento sumulado pelo :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime
aberto”.

Por fim, o apelante postulou a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado,
pela atuação em segundo grau.

De fato, o ilustre advogado tem direito de receber remuneração pelo trabalho prestado
nesses autos, ante a ausência de Defensoria Pública para atuar no feito.

Assim, considerando o grau de zelo do profissional, bem assim a natureza e a importância
da causa, o grau de complexidade da apelação, o lugar da prestação de serviço e o trabalho
realizado pelo advogado (art. 85, § 1º, incisos I, II, III, e IV, § 2º, in finee § 8º do Novo
Código de Processo Civil), fixam-se os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais) - pela
apresentação das razões recursais - e mais R$ 800,00 (oitocentos reais) – pela
apresentação de contrarrazões recursais, totalizando R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme areais)
Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução
Conjunta nº 15/2019, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0087621-95.2019.8.16.6000,
tomados como parâmetros para esse fim.

Diante do exposto, há de se negar provimento aos recursos de apelação do
e de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DENER FERNANDO
, com exclusão, de ofício, da condição especial do regime aberto, e deferimentoFARAUM
de honorários advocatícios ao defensor nomeado.

Este acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara
Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Ministério Público
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE
PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de DENER FERNANDO FARAUM.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes
Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador José Maurício Pinto De
Almeida (relator), Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho e Desembargador José
Carlos Dalacqua.

06 de março de 2020
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919176718/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-665473220188160014-pr-0066547-3220188160014-acordao/inteiro-teor-919176772