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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-91.2018.8.16.0035 PR XXXXX-91.2018.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO POSTERIOR QUE IMPLICOU RESCISÃO DO CONTRATO QUE EXISTIA COM AS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. IRRELEVÂNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO INAPTO PARA FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO EM QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-91.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 15.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-91.2018.8.16.0035 Recurso: XXXXX-91.2018.8.16.0035 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente (s): CELIA REGINA PEREIRA LIMA ROSIMEIRE CLARO PEREIRA Recorrido (s): ANTONIO DA SILVA Recurso Inominado nº XXXXX-91.2018.8.16.0035 do 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais CELIA REGINA PEREIRA LIMA e ROSIMEIRE CLARO PEREIRARecorrente: ANTONIO DA SILVARecorrida: VANESSA BASSANIRelatora: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO POSTERIOR QUE IMPLICOU RESCISÃO DO CONTRATO QUE EXISTIA COM AS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. IRRELEVÂNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO INAPTO PARA FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO EM QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido. A parte executada fundamenta seu pedido de reforma da sentença no suposto fato de ter havido rescisão do contrato de locação, haja vista a realização de novo negócio, entre partes diferentes, de modo que seria descabida a cobrança, além de ter ocorrido prescrição, uma vez que o contrato mantido com as executadas vigorou até 06/01/2014. Da análise da documentação trazida conjuntamente com os embargos à execução, tem-se que o pleito de reforma merece provimento. Primeiramente, há que se pontuar que a presente execução visa o pagamento de alugueis entre julho de 2017 e janeiro de 2018, além de multa pelo inadimplemento. Conforme se extrai dos documentos de seq. 38.7 – 37.8, o exequente firmou dois contratos de locação: o primeiro com a executada ROSIMEIRE CLARO PEREIRA, tendo CELIA REGINA PEREIRA LIMA como fiadora, pelo período de 12 meses, contados entre 07/01/2013 e 06/01/2014; e o segundo com a pessoa de Wanderlei Pereira (suposto marido da executada Rosimeire), com CELIA REGINA PEREIRA LIMA como fiadora, também pelo prazo de 12 meses, iniciando-se em 07/01/2014 e findando em 06/01/2015. Ocorre que, diferentemente do que fora apontado na sentença do juízo singular, não há respaldo legal suficiente para que se possa ignorar ou aduzir a invalidade do contrato de seq. 37.8. De acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende da presença de agentes capazes de conceder declarações de vontade livres, de um objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, quando for o caso, de obediência à forma prescrita ou não defesa em lei. A Lei 8.245/1991 que trata das minúcias envolvendo os contratos de locação, também não estipula critérios específicos ou tampouco alguma formalidade específica. Vislumbra-se, desta maneira, que inexiste requisição, por parte da lei, de que a contratação necessite de reconhecimento de firma das assinaturas para que seja considerada válida, até mesmo porque este procedimento somente se presta para a confirmação acerca da fidedignidade das assinaturas, aspecto jamais questionado no presente feito. Neste sentido: Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança – defesa baseada na invalidade do contrato de locação – reconhecimento de firma desnecessário – ausência de qualquer comprovante de pagamento de aluguel – sentença mantida – apelação não provida, com determinação. (TJ-SP - APL: XXXXX20128260358 SP XXXXX-45.2012.8.26.0358, Relator: Eros Piceli, Data de Julgamento: 15/05/2017, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2017) [...] A falta de assinatura de duas testemunhas, bem como do reconhecimento das firmas apostas no contrato de locação não afasta sua força vinculante e tampouco implica nulidade do negócio, à falta de exigência desta natureza consignada na Lei nº 8.245/91, com redação vigente no ato da celebração. – [...] (TJ-MG - AC: XXXXX20956057002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2017) Deste modo, constatando-se que na minuta de seq. 38.8 existe assinatura de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, bem como que da manifestação de seq. 35 colhe-se que o recorrido tinha plena ciência quanto a esta nova pactuação, é absolutamente inviável desconsiderar este contrato. Tendo a nova contratação se iniciado em período posterior àquela envolvendo a recorrente ROSIMEIRE CLARO PEREIRA, mostra-se correto assumir que as dívidas do período de julho de 2017 até janeiro de 2018 não podem ser até ela rastreadas. Ou seja, o contrato de seq. 1.3 – 1.4/37.7 não se mostra apto para fundamentar a presente execução, pois rescindido em 06/01/2014. Inexistindo respaldo para cobrança em face das recorrentes com base no título apresentado, sequer há que se entrar no mérito quanto à ocorrência de prescrição. Deste modo, é impositiva a reforma da sentença, julgando-se procedentes os embargos à execução. Diante do exposto, ,voto pelo provimento do recurso inominado interposto reformando a sentença de primeiro grau para julgar procedente os embargos à execução, extinguindo o feito executivo pela ausência de título, nos termos dos art. 487, inciso IV, 783 e 803, todos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o êxito do recurso, não há fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, devendo, todavia, arcar com as despesas do processo, na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CELIA REGINA PEREIRA LIMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ROSIMEIRE CLARO PEREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 09 de maio de 2019 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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