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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-81.2016.8.16.0078 PR 000XXXX-81.2016.8.16.0078 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

09/03/2020

Julgamento

5 de Março de 2020

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DEZESSEIS (16) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.

2) ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.
3) DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR, QUE EMBORA NÃO APTA A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, É IDÔNEA PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA FINAL PARA TRÊS (03) MESES E ONZE (11) DIAS DE DETENÇÃO, COM ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO AUTORIZA O REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001927-81.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 05.03.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001927-81.2016.8.16.0078 Apelação Criminal nº 0001927-81.2016.8.16.0078 Vara Criminal de Curiúva Apelante (s): EDVAL VICENCIO FERREIRA DOS SANTOS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DEZESSEIS (16) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 147, CP. ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ESSE FIM. EXTINTA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. 2) ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 3) DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR, QUE EMBORA NÃO APTA A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, É IDÔNEA PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA FINAL PARA TRÊS (03) MESES E ONZE (11) DIAS DE DETENÇÃO, COM ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO AUTORIZA O REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob n.º 0001927-81.2016.8.16.0078, da Comarca de Curiúva – Vara Criminal, em que é apelante e apelado o EDVAL VICENCIO FERREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO .ESTADO DO PARANÁ O ofereceu denúncia contraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do art. 129, § 9.ºEDVAL VICENCIO FERREIRA DOS SANTOS (Fato 1) e art. 147 (Fato 2), ambos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.343/2006, pelos fatos assim descritos: “ No dia 21 de outubro de 2016, por volta das 17h40min, na residência1. localizada na Rua Exp. Pedro Aparicio Leite, bairro Vila São Pedro, na Cidade e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado , agindo comEDVAL VICENCIO FERREIRA DOS SANTOS consciência e vontade, de sua companheira Zenilda Maria daofendeu a integridade corporal Silva, pegando-a pelos cabelos, desferindo-lhe golpes em seu corpo com uma toalha molhada; condutas essas que causaram na ofendida as lesões de natureza leve descritas no laudo pericial de fl. 25. 2. No contexto do fato 1, nas mesmas condições de horário e local, o denunciado agindo com consciência e vontade, EDVAL VICENCIO FERREIRA DOS SANTOS ameaçou à sua companheira Zenilda Maria da Silva, utilizando-se de umde causar mal injusto e grave machado, dizendo que iria matar ela e depois seu filho, ameaça esta capaz de causar temor real à ofendida. 2.1. Nas situações acima descritas, o acusado chegou embriagado na residência do casal e, sem motivo, ofendeu verbalmente a vítima, e, ao final, passou a agredi-la fisicamente conforme acima descrito, ainda, proferindo ameaças de morte a ela e ao filho do casal. 2.2. O denunciado praticou tal conduta no âmbito das relações domésticas, visto que denunciado e vítima convivem em união estável há 06 (seis) anos”(mov. 29.1) Vencido o itinerário procedimental pertinente, a ilustre Magistrada julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o acusado como incurso nas sanções do art. 129, § 9.º, do Código Penal (Fato 1) e art. 147 do Código Penal (Fato 2), ambos nos termos do art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 11.340/2006, sendo imposta a pena de quatro (4) meses e dezesseis (16) dias de detenção, em regime semiaberto (mov. 119.1). Inconformado, (mov. 131.1).apela o condenado Nas razões recursais, a Defesa aduz que em audiência especialmente designada para tal finalidade, a vítima se retratou da representação quanto ao crime de ameaça, sendo extinta a punibilidade do acusado quanto a esse crime. Assim, pleiteia a extirpação da sentença a condenação pelo crime de ameaça. No tocante ao delito de lesão corporal almeja a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da reprimenda aplicada para o mínimo legal, afastando a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 139.1). Nessa instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Hélio Airton Lewin, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, tão somente para extirpar da sentença a condenação pelo delito do art. 147 do Código Penal e, consequentemente, redimensionar a resposta penal (mov. 8.1-TJ). É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃOE VOTO Cuida-se de apelação criminal em que EDVAL VICENCIO FERREIRA DOS postula a reforma da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 129,SANTOS § 9.º, do Código Penal (Fato 1) e art. 147 do Código Penal (Fato 2), ambos nos termos do art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 11.340/2006, sendo imposta a pena de quatro (4) meses e dezesseis (16) dias de detenção, em regime semiaberto (mov. 119.1). Inicialmente, busca a Defesa a extirpação da sentença a condenação pelo crime de ameaça, tendo em vista a retratação da vítima em audiência preliminar designada para esse fim. Com razão ao apelante. Verifica-se do termo de audiência do mov. 50.1, que a MM Magistrada ponderou que: “(...) diante da retratação apresentada pela vítima nesta data, não se configurando interesse no ajuizamento de ação penal, reportando-me à fundamentação exarada pelo Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDEVAL VICENCIO FERREIRA DOS SANTOS em relação ao delito de ameaça, nos termos do art. 107, inc. V, do Código Penal. (...)”. Desta forma, considerando que foi extinta a punibilidade de em relaçãoEDEVAL ao delito de ameaça, deve ser extirpado da sentença a condenação pelo delito do art. 147 do Código Penal, com o consequente redimensionamento da reprimenda. No mérito, apesar dos argumentos expostos pela Defesa, o pedido de absolvição não merece provimento, pois os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para embasar a solução condenatória. A materialidade do fato está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.6), bem como pela prova oral colhida nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o apelante. O réu, embora devidamente citado e intimado, não foi interrogado em juízo, tendo sido declarada sua revelia. Portanto, a tese defensiva inclusive é desprovida de substrato probatório, como declaração do réu, enquanto que por outro lado existem provas dando conta de ter ele praticado o crime de lesão corporal, prevalecendo-se da relação doméstica. A vítima , na fase inquisitorial, afirmou que:Zenilda Maria da Silva “convive maritalmente com EDVAL VISENSIO FERREIRA DOS SANTOS, há 06 anos; Que dessa relação tem um filho, CARLOS DANIEL FERREIRA DA SILVA de 02 anos; que EDVAL ingeriu bebida alcoólica na rua e pediu para a declarante fazer uma carne para ele comer; Que EDVAL começou a ingerir bebida alcoólica na casa também; Que EDVAL começou a ofender a declarante verbalmente a chamando de: BUCHUDA, BUCETUDA, BUCETA LARGA, GORDA; Que EDVAL pegou um machado e colocou na cabeça da declarante e disse que ia matar a declarante e depois o filho deles; Que EDVAL é dado ao vício da bebida; Que EDVAL é agressivo; Que a declarante teme por sua vida e de seu filho; Que EDVAL agride a (mov. 1.3).declarante sempre; (...)” Esta, em Juízo, corroborando a versão apresentada, foi categórica ao declarar que no dia dos fatos pegou uma toalha molhada e começou a bater em suas costas. Ao tentar seEDVAL defender, o réu pegou em sua mão e torceu seus dedos. Em seguida, ele pegou um machado, colocou em seu pescoço e disse que meteria o facão se ela abusasse (mov. 109.3). A testemunha André Cordeiro, policial militar que atendeu a ocorrência dos fatos, perante a autoridade policial, disse que: “...a equipe policial foi solicitada por ZENILDA MARIA DA SILVA, no qual afirma que foi agredida pelo seu convivente EDVAL VICENCIO FERREIRA DOS SANTOS; Que a equipe deslocou até o endereço acima citado, pois a vítima estava sofrendo agressão com uma toalha molhada produzindo diversos hematomas pelo corpo; Que a solicitante afirma que já vem sofrendo diversas agressões; Que a equipe ao chegar no local encontrou o indivíduo dormindo ao qual foi dado voz de prisão e foi encaminhado para Delegacia de Curiúva para as (mov. 1.2).providencias cabíveis” Ora, cediço que em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher) há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima, notadamente quando não se mostra contraditório ou fantasioso e corroborado por outros elementos de convicção. A propósito: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, e pericial.apresentando-se, no caso, firme e coerente, além de corroborada pelas provas oral II. DOSIMETRIA – PENAS-BASE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Não comporta reparo pena-base fixada acima do (TJPR –mínimo legal mediante motivação adequada e suficiente. RECURSO DESPROVIDO.” 1ª C.Criminal – 0006525-81.2013.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Telmo Cherem – J. 06.09.2018, destaquei). “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147 DO CP)– CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM E EMDESCREVER O FATO DELITUOSO E DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO CONFORMIDADE COM DEPOIMENTOS DA INFORMANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO – RECURSO (TJPR – 1ª C.Criminal – 0007766-76.2015.8.16.0190 – Maringá – Rel.:DESPROVIDO.” Antonio Loyola Vieira – J. 26.04.2018, destaquei). In casu, a versão sempre coerente e precisa da vítima, tanto na fase indiciária quanto em juízo, relatando que foi agredida por , mostra-se segura e suficiente para respaldar aEDVAL condenação do réu pelo crime de lesão corporal, ainda mais quando corroborado pela declaração do policial militar que atendeu a ocorrência, no sentido de que a ofendida estava com lesões aparentes no dia dos fatos. Ainda, observa-se que o laudo pericial (mov. 1.6) aponta que possuíaZenilda hematomas pelo corpo. Assim, de fácil vislumbre que o r. atacado encontra-se pautado em provasdecisum sólidas e suficientes para autorizar o édito condenatório, não havendo que se falar em insuficiência. Por fim, de forma subsidiária, a douta Defesa pleiteia a redução da reprimenda imposta para o mínimo legal, afastando a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes. Melhor sorte, contudo, não assiste a esse tópico do recurso. A Magistrada, analisando as oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável ao réu uma delas: antecedentes criminais. Para tanto, apresentou fundamentação juridicamente idônea. Tal como constou da sentença condenatória, plenamente possível utilização de condenação penal transitada em julgada pela prática de crime anterior (autos n.º 0000008-19.2000.8.16.0078), as quais, muito embora não sejam aptas para configurar a reincidência, haja vista que extintas há mais de cinco anos, são idôneas para caracterizar os maus antecedentes. Sobre o tema, em que pese não desconhecer que a matéria foi reconhecida como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593818/SC, revela-se prudente, até o efetivo julgamento em questão, adotar o entendimento dominante de que a condenação anterior que não serve para fins de reincidência, possa ser utilizada para valorar de forma negativa os antecedentes do sentenciado. Deste modo, escorreita a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais operada pela Magistrada , inexistindo reparos a serem feitos naa quo dosimetria da pena. Por fim, considerando que foi extirpada a condenação do acusado em relação ao delito de ameaça – tendo sido mantida apenas sua condenação em relação ao crime de lesão corporal – sua pena definitiva deve ser reduzida de quatro (04) meses e dezesseis (16) dias de detenção, para . Deve, também, ser alterado otrês (03) meses e onze (11) dias de detenção regime semiaberto para o aberto, considerando o montante da pena imposta ao acusado e, também, que a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial desfavorável não justifica a aplicação do regime mais gravoso. Diante do exposto, define-se o voto pelo do recurso, tãoparcial provimento somente para extirpar da sentença a condenação pelo delito do art. 147 do Código Penal, com a consequente redução de sua pena de quatro (04) meses e dezesseis (16) dias de detenção, para , em regime aberto.três (03) meses e onze (11) dias de detenção DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em tão somentedar parcial provimento ao recurso, para extirpar da sentença a condenação pelo delito do art. 147 do Código Penal, com a consequente redução de sua pena para , em regimetrês (03) meses e onze (11) dias de detenção aberto. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola Vieira, com voto, e dele participaram Desembargador Miguel Kfouri Neto (relator) e Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco. 05 de março de 2020 Desembargador Miguel Kfouri Neto Juiz relator
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