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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-90.2019.8.16.0038 PR 000XXXX-90.2019.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

22/07/2020

Julgamento

21 de Julho de 2020

Relator

Desembargador Mário Helton Jorge
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O USO DO MEDICAMENTO “RITUXIMABE” PARA O TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA É EXPERIMENTAL, POIS NÃO CONSTA NA BULA (OFF-LABEL). PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU ATRASO DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0009998-90.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 21.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível nº 0009998-90.2019.8.16.0038 Vara Cível de Fazenda Rio Grande UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOSApelante (s): JULIANA ZACARCHUKA DE LIMAApelado (s): Relator: Desembargador Mário Helton Jorge DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O USO DO MEDICAMENTO “RITUXIMABE” PARA O TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA É EXPERIMENTAL, POIS NÃO CONSTA NA BULA ().OFF-LABEL PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO . CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS,IN RE IPSA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU ATRASO DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009998-90.2019.8.16.0038 da Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS e JULIANA ZACARCHUKA DE LIMA. I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS A ré, UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, interpôs recurso de apelação contra a sentença (mov. 45.1), proferida no processo eletrônico nº 0009998-90.2019.8.16.0038, de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos, para condená-la a fornecer à autora JULIANA ZACARCHUKA DE LIMA o medicamento “ ”, bem como aoRituximabe (Mabthera) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento das custas processuais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, alegou que a negativa do fornecimento do medicamento foi legítima, eis que sem cobertura contratual, por se tratar de medicamento experimental, conforme concluiu a auditoria médica, a qual é “perfeitamente legal, permitida ”. Destacou que “pela ANS e também necessária não cabe ao Judiciário invadir a competência ”, sendo lícito oatribuída seja à ANS ou ao CONSU, sob pena de imiscuir-se em seara alheia seu proceder no caso, inclusive à luz das previsões contratuais. Disse que a Resolução nº 428/2017 (ANS) prevê, em seu art. 20, § 1º, inc. I, alínea c, o conceito de medicamento experimental, salientando que a “amplitude da cobertura está ligada diretamente com o valor da ” e, uma vez cumprido o dever de informação, “contraprestação mensal não têm dos artigos 47 [do CDC] ”. Aduziu que nãoe 51 força suficiente para afastar a cláusula restritiva de cobertura há dano moral, eis que agiu em conformidade com o contrato, não praticando qualquer ilícito, destacando que o STJ “recentemente decidiu que não há qualquer abusividade caso haja ”. Ainda, afirmou que as alegações feitas na inicial,dúvida razoável na interpretação do contrato quanto ao dano moral, “são genéricas e seriam aplicáveis a qualquer caso envolvendo plano de ”, não sendo presumível a sua ocorrência, na hipótese. Por fim, disse que, se nãosaúde afastada a condenação, deve ser reduzido o valor da indenização, eis que “encontra-se em ”. Pediu o provimento dodesacordo com os valores praticados por este Tribunal de Justiça recurso. Em contrarrazões, a autora alegou que a cobertura deve ser garantida, caso a patologia seja indicada no contrato, devendo a ré liberar o tratamento, conforme artigos 10 e 18 da Lei 9.656/98, salientando ser “pessoa com deficiência e não pode sofrer ”, nosdiscriminação, da forma que fora, e ter seu direito de assistência à saúde prejudicado termos da Lei 13.146/2015. Disse que “o agente ativo do medicamento pertence ao rol da ANS e há registro do fármaco na ANVISA, bem como a própria bula consta que (...) é utilizado para ", não tendo caráter experimental.combater doenças autoimunes, que é o caso dos autos Aduziu que cabe ao médico indicar o melhor tratamento e que não tinha conhecimento das limitações contratuais, “posto que sequer recebeu o contrato, pois o seu plano é empresarial, ”. Afirmou que não há legitimidade na negativa e que nãoestando vinculado ao empregador houve mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, sendo que “o sabor da negativa veio acompanhado da presença e proximidade do fim do sentido da visão de uma ”. Pediu o não provimento do recurso, bem como a aplicação do § 11do art.. pessoa, literalmente 85 do CPC (mov. 57.1). É o relatório, em síntese. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde fornecer o tratamento indicado pelo médico da apelante e sua responsabilização pela negativa de cobertura. A propósito, da análise do processo eletrônico, verifica-se que a apelada foi diagnosticada, em meados de 2019, como sendo portadora de um tumor cerebral e, também, neuromielite óptica”; feita cirurgia, o tumor foi identificado como, segundo a inicial, “tumorcom “ neuroepitelial disembrioblástico (DNT) formador de rosetas”. Ainda, segundo a autora, as doenças e a “neuromieliteeram distintas óptica” , e não apenas o tumor, o que acarretoudeveria ter sido tratada desde o diagnóstico a perda total da visão de um olho e parcial de outro, “sendo necessário um tratamento mais ”.agressivo para deter o mal, evitar novos surtos e a cegueira total Em face disso, sua médica lhe prescreveu o tratamento com o medicamento Rituximabe (Mabthera), pelas seguintes razões (mov. 1.9): A apelada, portanto, solicitou que a apelante fornecesse o medicamento indicado pelo neurologista; porém, a operadora do plano de saúde se recusou a liberar o tratamento (mov. 1.11), sob a justificativa de que a sua Auditoria Médica concluiu, “após avaliar a bula do fármaco, que o seu uso na situação apresentada por seu médico assistente diverge da finalidade para o qual foi prescrito e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ”, ou seja, de “– ANVISA, deixando claro, então, que, neste contexto, é off label uso ”, “ ” a negativa da cobertura.experimental situação em que a lei e o contrato legitimam Referida negativa está datada de 7.8.2019, com alusão ao protocolo do pedido de liberação, em 6.8.2019. Em razão da recusa da apelante, a presente ação foi ajuizada, em 16.8.2019, e, no dia 19.8.2019, o juiz “a quo” concedeu a tutela de urgência pleiteada, para “ impor à parte requerida a obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento ”, no prazo de até 15 dias, “ ”MabThera (Rituximabe) à autora sob pena de sequestro de valores para custear a sua aquisição (mov. 7.1). Pois bem. Consoante o que já restou decidido por esta Câmara Cível, a indicação de um medicamento como “fora da bula” () pode variar com o tempo, nãooff-label sendo certo que seu uso para outras doenças seria incorreto. Veja-se que, conforme estudos, determinados medicamentos podem vir a ser indicados para outras doenças; contudo, é notório que a análise pela ANVISA e a mudança na bula levam tempo. De qualquer forma, de há muito a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em havendo previsão expressa para o tratamento da doença, cabe ao médico do paciente definir o melhor tratamento, não cabendo à operadora, em princípio, optar por outro em detrimento daquele, inclusive a pretexto de que não há urgência, emergência ou que é experimental, ainda mais quando, como no caso, a neurologista que acompanha a patologia da apelada consignou os riscos da não adoção de uma terapia mais agressiva de prevenção, com a utilização do medicamento apontado, diante do risco de perda total da visão. Aliás, a inicial veio instruída com outra recomendação médica dirigida à apelada, na qual há referência à inexistência de outro medicamento recomendado ao seu caso (mov. 1.13): Nesse sentido, aponta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULANEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se trate de medicamento experimental. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, para o tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( REsp 1793874/MT. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 11.06.2019 – destaquei). Não é outro o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PLANO DE SAÚDE, DA RADIOCIRURGIA PELO MÉTODO GAMMA KNIFE E DO MEDICAMENTO NIVOLUMAB (OPDIVO®) PARA TRATAMENTO DO AUTOR, ACOMETIDO POR “MELANOMA METASTÁTICO” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE – (...) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O MEDICAMENTO – IRRELEVÂNCIA – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUI COBERTURA PREVISTA NO ROL DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR – DE MEDICAMENTO POR SER OFF LABELFORNECIMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INVIÁVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. É vedado às operadoras de plano de saúde limitarem a medicação e tratamentos prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente, bem como negar o fornecimento de medicamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula (off label). ( Apelação Cível nº 0033110-10.2016.8.16.0001. 8ª Câmara Cível. Rel. Juiz Ademir Ribeiro Richter. Julgamento em 25.04.2019 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE POLINEUROPATIA SENSITIVO-MOTORA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA INTRAVENOSA COM MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO SERIA DE COBERUTRA OBRIGATÓRIA PARA TERAPÊUTICA DA PATOLOGIA DO REQUERENTE. ROL DA ANS. ELENCO EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL OFF LABEL. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER DEFINIDO PELO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO QUE REMANESCE A CARGO EXCLUSIVO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA ABUSIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Apelação Cível nº 0021504-48.2017.8.16.0001. 8ª Câmara Cível. Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão. Julgamento em 14.02.2019 - destaquei). Registre-se que não há controvérsia quanto ao registro do medicamento nos órgãos competentes, nem tampouco que há cobertura contratual para a doença que acomete a apelada. Nesse cenário, deve prevalecer a linha de tratamento estabelecida pelo médico, ainda mais quando não evidenciada qualquer alternativa, como no caso. Insta registrar, sem que isso altere a referida conclusão, que não se desconhece o recente entendimento adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013/PR, de que “é inviável o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não Entretanto, há que se frisar quem, na mesma decisão, o Ministrotem limitações definidas”. relator ressaltou que, “por óbvio, sob pena de violação do próprio princípio do acesso à justiça e diante do risco do estabelecimento ilegal de presunção absoluta (juris et de jure) de higidez dos atos da Administração Pública, não se está a dizer que não possam existir situações pontuais em que o Juízo venha determinar o fornecimento de certa cobertura que constate ser efetivamente imprescindível, com supedâneo em medicina baseada em evidência (clínica)”. Portanto, no particular, não merece qualquer reforma a sentença, o que, por evidente, não significa que as auditorias realizadas pela apelante são ilegais ou não poderiam existir, ou que está o Judiciário se imiscuindo em seara indevida. Resta a questão relativa ao dano moral. A propósito, o STJ vem decidindo no sentido de que “nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à ” (AgInt nocaracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento AREsp 1.443.939/SC. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgamento em 17.6.2019). Não obstante, no âmbito do referido Tribunal, em outro julgado recente, inclusive do mesmo Relator, ressalvou-se que “a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Logo, não se trata de dano moral in re ipsa ” (Resp 1.800.758/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgamento em (presumido) 7.5.2019). E, no mesmo sentido, outro julgado estabelecendo que, “em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, produzir danos morais ao beneficiário quandopode houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já ” (Resp 1.662.103/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgamento emdebilitada 11.12.2018). No caso concreto, a própria apelada narrou que a prioridade do seu tratamento se deu em relação ao tumor e que a “neuromielite óptica” não foi tratada “desde o ”, sendo que a “ ” levou ao quadro de perda total da visão de um olho einício falta de tratamento parcial de outro, ou seja, o quadro evoluiu por conta da própria doença, não por conta da negativa no fornecimento do medicamento para o seu tratamento. Há que se registrar, também, que, tão logo ajuizada a ação (16.8.2019), a liminar foi deferida (19.8.2019), não havendo informação de que a ré se recusou a cumpri-la ou postergou propositadamente o seu cumprimento. Por outro lado, para além da angústia com a qual certamente a apelada já convive por conta da doença e do tratamento que realiza, é certo que não restou evidenciado qualquer agravamento de sua condição de saúde, por conta exclusiva da negativa ou transcurso do prazo entre o deferimento e o cumprimento da liminar, nem tampouco efetivo abalo psicológico, a ponto de ferir direito da personalidade que respalde a conclusão quanto à efetiva existência de dano moral. Ademais, é certo que a negativa estava fundada em previsão contratual, o que sequer é controvertido nos autos, sendo que o desconhecimento das previsões contratuais, alegado, apenas, em contrarrazões, em nada altera a questão relativa aos danos morais, assim como o fato de a autora gozar dos benefícios de legislação específica relativa a pessoas portadoras de deficiência, ou o fato se tratar de relação de consumo. Não evidenciado o dano moral, não tem aplicação ao caso o invocado art. 247 do CC, ou os arts. 186 e 944 do mesmo Código, devendo, no particular, ser reformada a sentença. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTOR COM ANÓXIA CEREBRAL, EPILEPSIA E RETARDO MENTAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE RADIOCIRURGIA POR GAMMA KNIFE. PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO NO CONTRATO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/17 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. – DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO SEM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. T UTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA EM BREVE ESPAÇO DE TEMPO. NÃO AGRAVAMENTO DA SAÚDE. ABALO MORAL NÃO – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. – RECURSOCARACTERIZADO. (TJPR. Apelação Cível nºCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0008409-82.2016.8.16.0001. 9ª Câmara Cível. Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. Julgamento em 25.07.2019 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. TUMOR NO LOBO FRONTAL DIREITO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR ROL DENEURONAVEGADOR E DO HEMOSTÁSICO TISSEEL. TRATAMENTOS DA ANS EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ELETIVO. TUMOR BENIGNO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE BOA-FÉ OBJETIVA DA RÉ.DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À luz do entendimento jurisprudencial do STJ, a presunção de dano moral está fundada na inferência de que a recusa indevida de determinado tratamento apto a salvaguardar a saúde e a vida do paciente agrava o já abalado estado psicológico do enfermo, o que se revela especialmente nos .casos de procedimentos de urgência ou emergência A contrário sensu,não há tal presunção (dano in re ipsa) quando a negativa do tratamento, por si só, não tiver aptidão para repercutir sobre direitos da personalidade, ou seja, agravar significativamente a situação de fragilidade emocional e física do paciente. ( Apelação Cível nº 0011210-97.2018.8.16.0001. 8ª Câmara Cível. Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão. Julgamento em 25.04.2019 - destaquei). , conclui-se pelo parcial provimento do recurso,DIANTE DO EXPOSTO para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Em razão do resultado do julgamento, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, eis que ambas as partes sucumbiram (a apelante em relação ao fornecimento do medicamento e a apelada em relação ao dano moral), razão pela qual deverão arcar, em idêntica proporção (50%), com o pagamento das custas e das despesas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando os vetores elencados no artigo 85, § 2º, do CPC/15 (grau de zelo, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para a sua consecução), condena-se a ré ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, arbitrados com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC/2015, vez que inestimável o proveito econômico obtido, por se tratar der obrigação de fazer, e a autora, por outro lado, ao pagamento do honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. Ressalta-se que a apelada é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 7.1, item 4). Por fim, deixa-se de majorar os honorários previamente fixados, tendo em vista que os honorários recursais são devidos apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto, conforme as diretrizes estabelecidas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF. III – DISPOSITIVO os integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça doACORDAM Estado do Paraná, por , em julgarmaioria de votos dar parcial provimento ao recurso, para improcedente o pedido de indenização por danos morais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, arcando ambas as partes com 50% das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 em favor de cada causídico, devidos pela autora e pela ré, ressalvada, em relação à autora, a gratuidade, nos termos do voto e seus fundamentos. Curitiba, 17 de julho de 2020. Mário Helton Jorge Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919170938/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-99989020198160038-pr-0009998-9020198160038-acordao

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